Cumprimento de sentença 0001448-76.2012.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001448-76.2012.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO MACIEL CUNHA SOUZA Advogado(s) do reclamante: ELTON DINIZ PACHECO (OAB 8662-MA), JULIANE MONTEIRO SOUSA (OAB 13106-MA) REQUERIDO: JOSÉ RIBAMAR CÂMARA Advogado(s) do reclamado: ANA LUCIA DE SOUZA ARAUJO (OAB 3820-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0001448-76.2012.8.10.0052 Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido de liminar, proposta por JOÃO MACIEL CUNHA SOUZA em desfavor de JOSÉ RIBAMAR CÂMARA, sustentando a parte requerente ser proprietário de uma gleba de terra localizada no lugar Montevidéu, denominada Fazenda Montevidéu, no município de Pedro do Rosário-MA, medindo 250,0005 Ha (duzentos e cinquenta hectares) e que no mês de maio de 2010, o Requerido invadiu as terras do Requerente e desmatou parte da área de preservação permanente no interior da área do senhor João Maciel. Instruiu o pedido com documentos de Id 39254099 - Pág. 6/33. Decisão de Id 39254099 - Pág. 35/36 indeferido o pedido de liminar, tendo em vista que constatou-se que a demanda possessória era de "força velha", ou seja, foi ajuizada com mais de ano e dia da moléstia verificada à posse. O requerido apresentou contestação no Id 39254099 - Pág. 49/52. Juntou documentação no Id 39254099 - Pág. 53/57. Parte requerente não apresentou réplica (Id 39254099 - Pág. 61). Audiência realizada no Id 39254099 - Pág. 67 onde foram colhidos os depoimentos do autor e réu, bem como realizada a oitiva de duas testemunhas do autor e duas testemunhas do réu. No mesmo ato processual, foi determinado o prazo de 5 (cinco) dias sucessivos para apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas pelo autor no Id 39290792 - Pág. 5/10. Alegações finais apresentadas pelo requerido no Id 39290792 - Pág. 15/18. Após suscitação de conflito de competência, os autos retornaram a este juízo (Id 41883851 - Pág. 1). Despacho de Id 47475909 informando que as fls. 66 e 67 dos autos físicos não foram digitalizadas, sendo determinada a sua digitalização. Certidão de Id 62009767 informando que não foi encontrado o processo na caixa arquivo em que o processo foi localizado durante a migração. Despacho de Id 62027540 determinando que em razão da certidão de ID 62009767, as partes fossem intimadas para se manifestar, requerendo o que entender. A parte requerida no Id 66527275 informou que nada tem a requerer. A parte requerente por sua vez, requereu o julgamento do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente quanto a ausência das páginas que não foram digitalizadas, verifico que ambas as partes anuíram com o processo na forma que se encontra, eis que intimadas para se manifestar sobre as páginas que não foram digitalizadas, a parte ré nada requereu e a parte autora requereu o julgamento do feito, de forma que dou prosseguimento ao processo no estado em que se encontra. A parte requerida alegou preliminarmente a inépcia da inicial haja vista que não há demonstração da posse pretendida e de explicitação de como e quando se deu o pretenso esbulho. Analisando-se a inicial, o requerente informa que o requerido em maio de 2010 invadiu as terras e desmatou parte da área de preservação permanente no interior da área do requerente. Deste modo, constato que na inicial veio devidamente explicitado o local do esbulho, a data de sua ocorrência e a forma de como ocorreu. Assim, atendidos os requisitos da ação, não acolho a preliminar aventada. Superada a preliminar, passo ao mérito. A questão de fundo versa sobre ações possessórias, importando frisar que as ações de manutenção e de reintegração de posse visam, respectivamente, a manter a posse, no caso de turbação, e nela reintegrar o possuidor, no caso de esbulho (CPC, art. 926). O Código Civil estabelece: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Assim, dos autos vê-se a pertinência da ação e o direito material do autor, na forma do art. 560 e ss., do CPC: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Frise-se que ambas as partes alegam ser proprietárias e possuidoras da posse do bem imóvel objeto da presente ação. De regra, é irrelevante nas ações possessórias a prova da propriedade do bem, pois a ação está alicerçada não no domínio, mas na posse, que deve ser inequivocamente demonstrada como exercício do poder de fato sobre a coisa. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admite a “exceção do domínio”, que é a possibilidade do réu se defender numa ação possessória alegando ser proprietário do bem, ou seja, quando ambas as partes invocarem a condição de proprietário, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE DETENTOR. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a permanência dos recorrentes no imóvel. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal, em virtude do óbice da referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238.530/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013 – grifo nosso) Assim, analisando-se os autos, ambas as partes juntaram escrituras: o autor a escritura pública de compra e venda (Id 39254099 - Pág. 10/15) e a parte requerida escritura particular de promessa de compra e venda no Id 39254099 - Pág. 55/56. No entanto, dúvidas há quanto a posse da área, eis que nenhuma das partes mora na área discutida e o autor alega que utilizava a área com plantação de pasto (sendo confirmado pela testemunha Sr. Benedito Teixeira Pereira), sendo repelido pelo requerido quando decidiu passar cerca no local que alega ser de sua posse/propriedade. O requerido por sua vez, alega que também utilizava a área para plantio. A descrição do bem adquirido pelo demandante constante na escritura pública de compra e venda consta o seguinte: Fazenda Montevidéu, no município de Pedro do Rosário-MA, medindo 250,0005 Ha (duzentos e cinquenta hectares), com os limites e confrontações: Partindo do marco inicial zero (0), seguiu o rumo magnético de 58000'W tendo como limite a Estrada de Pedro do Rosário Fala Só, com um caminhamento de 2.000,00m (dois mil metros), onde cravou-se o marco hum (1), neste marco encontrou-se o rumo magnético de 32°00'SW, tendo como limite, terras de João Teixeira, com um caminhamento de 1.250,00m (mil duzentos e cinquenta metros), onde cravou-se o marco dois (2), neste marco encontrou-se o rumo magnético de 58°00'SE, tendo como limite terras de Praxedes de tal, como um caminhamento de 2.000,00m, (dois mil metros) onde cravouse o marco três (3), neste marco encontrou-se o rumo magnético de 32°00'NE, tendo como limite as terras de Fernandes de tal, com um caminhamento de 1.250,00m (mil duzentos e cinquenta metros) onde deu-se uma deflexão de 90°00'E, encontrando rumo inicial lido de 58°'NW, dando -se por concluído o polígono. LIMITES= Ao norte, limitando-se a estrada de Pedro do Rosário Fala Só, limitando-se Praxedes de tal, a leste, limitando-se com Fernandes de tal e a oeste, limitando-se com João Teixeira. Área de acordo com o calculo analítico das coordenadas, encontrou-se 250.00,05 hectares O réu por sua vez juntou escritura particular de promessa de compra e venda, com a seguinte descrição do imóvel: Terra na localidade de Raizal no Povoado de Fala Só neste município, medindo de frente para poente ou oeste 330,75 m, (trezento e trinta metro e setenta e cinco centimetro,) confrontando com Evera1do; nos fundos medindo 330,75m(trezentos/ e trinta metro e setenta e cinco centímetro)pelo lado Leste, confrontando com Francisco de Tal, conhecido como Çhico Chavier; pelo lado / norte confrontando com José de Tal,lado esquerdo; com 428,75m (quatrocentos e vinte e oito metros e setenta e cinco centímetro) conhecido como Zé Bodinho; pelo lado sul, ou lado direito com 428,75m (quatro-/ e vinte e oito metros e setenta e cinco centímetro) confrontando com João Coimbra; com urna área de aproximadamente 141.809,06 m2 (cento e quarenta e um mil e oitocentos e nove metro e seis centímetros quadrado). Em que pese a descrição do imóvel ser diferente nas escrituras juntadas aos autos, em audiência as partes envolvidas demonstraram que a área discutida nos autos é a mesma, conforme se observa do depoimento prestado pelo autor e réu e testemunhas ouvidas, que relataram que se trata de área que está no fundo da fazenda (alegação da parte autora) ou que faz extremo com a fazenda do autor (alegação da parte requerida). Deste modo, tal celeuma deve ser resolvida pelo critério do melhor título, considerando que ambas as partes trouxerem documentos de propriedade para embasar suas pretensões. Colaciona-se o precedente que segue: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSESSÓRIA FUNDADA EM DOMÍNIO - EXCEÇÃO - SÚMULA 487/STF - A POSSE DISPUTADA COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO SERÁ DEFERIDA A QUEM DETIVER O MELHOR TÍTULO - RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a exceção de domínio em ação possessória na hipótese em que ambas as partes alegam a propriedade do bem (Súmula 487/STF) ou quando existe dúvida quanto às posses suscitadas. (TJPE Apelação Cível 362744-90012737-12.2011.8.17.1130, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2019, DJe 22/04/2019) Considerando o conjunto probatório disposto nos autos, a parte autora detém o melhor título, a saber, o Escritura Pública de Compra e Venda datada em agosto de 1986, enquanto que a prova de propriedade trazida pelo requerido Escritura Particular de Compra e Venda com data do ano de 2010, não tem o condão de elidir o documento trazido pelo autor. Deste modo, por não haver prova irrefutável da posse exercida sobre o imóvel e sendo a escritura pública de compra e venda juntada pelo autor o único documento contundente dos autos, deve a tutela possessória ser conferida ao autor. Quanto ao pedido de dano material, sem maiores delongas, inexistindo sequer início de prova do dano, não há que se falar em dano material. Isto porque o dano material deve estar devidamente comprovado nos autos, com fotografias, caso houvesse destruição de cercas e houvesse o conserto demonstrar o valor despendido, por notas fiscais, etc. Não foi trazido aos autos nenhuma prova de que o requerido tenha causados danos de ordem material ao requerente, razão pela qual indefiro este pedido. ISTO POSTO, com arrimo nos art. 487, I e art. 560, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para REINTEGRAR A PARTE REQUERENTE NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA PREFACIAL e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO o requerido, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel denominado Fazenda Montevidéu, no município de Pedro do Rosário-MA, medindo 250,0005 Ha (duzentos e cinquenta hectares), com os limites e confrontações na forma da escritura pública anexada no movimento de ID 39254099 - Pág. 10/15 e na planta baixa de Id 39254099 - Pág. 28/33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 15 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

03/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800884-06.2024.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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