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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Quinto Constitucional OAB - Juiz em Substituição no 2º Grau - Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas (CCRI)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís

Partes do Processo

ALESSANDRO LOUZEIRO BAETA

CPF 045.***.***-99

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ANTONIO FONSECA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/01/2026, 07:25

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Decorrido prazo de ANTONIO FONSECA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Petição de parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Despacho (expediente) em 19/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal