Procedimento Comum Cível 0800281-94.2020.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800281-94.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR - PI11339, JOSE WAGNER DA COSTA DOS SANTOS - PI15838 Réu (s): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR - PI11339, JOSE WAGNER DA COSTA DOS SANTOS - PI15838, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800281-94.2020.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 49501204, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800281-94.2020.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): GLEDSON SERGIO ROCHA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO ajuizado por GLEDSON SÉRGIO BARBOSA ROCHA, em desfavor do Município de São Bernardo (MA) afirmando que estaria em prejuízo, pois o cargo para o qual foi aprovado – por meio do concurso público tratado por meio do EDITAL 001/2017 – venceria em 26 de junho de 2020. O autor informa ter sido aprovado dentro do número de vagas (05), em 3ª lugar para o cargo de monitor de ônibus escolar. Intimado o requerido, este apresentou a manifestação de ID. 43259695. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (ID. 43844769). Vieram-me os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e tutela da evidência. A tutela provisória é concedida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil optou por igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a antecipada exige-se o convencimento do juiz acerca da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão da tutela cautelar e da tutela antecipada. Somado a esse fator, para a concessão da antecipação da tutela também é necessário a existência do requisito negativo previsto no art. 300, §3º, do Novo CPC, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão que a concede. Nessa toada, o pedido de tutela do requerente fundamenta-se no fato de que foi aprovado no concurso público dentro do número de vagas ofertadas, sendo que o certame venceria em 26 de junho de 2020, e ainda não fora nomeado. Sobre o assunto, em julgamento do RE 598099/MS, em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação em concurso público, dentro do prazo de validade do certame, devendo a administração pública zelar pela segurança jurídica e agir com responsabilidade para o cumprimento das regras do edital, podendo eximir-se de tal obrigação em situações excepcionais, desde que devidamente motivadas. Neste contexto, não é demais destacar que a aprovação, dentro do número das vagas, gera direito líquido e certo ao aprovado. Entretanto, cabe à administração pública a discricionariedade quanto ao momento oportuno para a efetiva nomeação. Com base nos autos verifica-se que informação de que o Município de São Bernardo prorrogou a validade do certame, por meio do DECRETO MUNICIPAL Nº 105, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Nota-se ainda que, mesmo que se trate de candidato aprovado dentro das vagas de concurso público – como é o caso dos autos, a administração municipal possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação durante o prazo de validade do concurso público. Isto posto, indefiro o pedido tutela provisória formulado pelo requerente, pois ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ato contínuo, considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do(s) demandado(s), para oferecer(em) contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Logo após, autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de citação/intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 22/07/2021 11:38:11 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 49501204 São Bernardo/MA, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

04/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WAGNER DA COSTA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO DE SIMONE JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 16/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(115)

legal