Monitória 0822229-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0822229-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822229-93.2022.8.10.0001. AUTOR: ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMIRES MORAES COSTA - OAB/MA 21218 REU: DULCIMAR TEIXEIRA DA SILVA, RAYSSA TEIXEIRA DA SILVA ROCHA DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. 2. Desse modo, CITEM-SE as partes requeridas para efetuarem o pagamento da importância de R$ 30.886,32 (trinta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, do CPC/2015). Em caso de ausência de manifestação e/ou apresentação de defesa, faça-me os autos conclusos. 3. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar as requeridas e indicar endereço onde elas possam ser citadas. Desse modo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor informe nos autos o endereço de citação das requeridas, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 4. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o requerente na busca da localização de endereço das requeridas (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, a petição inicial será indeferida e, por consequência, extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. 5. Por oportuno, ficam as requeridas cientificadas de que poderão, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). 6. Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). 7. Com ou sem apresentação de manifestação aos embargos monitórios, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença, onde se observará a regra geral de distribuição probatória, prevista no art. 373, do CPC. Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora. 8. INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Uma via deste despacho servirá como mandado de pagamento, citação e intimação a ser cumprido por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. São Luís (MA), 29 de abril de 2022. Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar, respondendo pela 12ª Vara Cível

04/05/2022, 00:00

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Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DULCIMAR TEIXEIRA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Citação em 02/07/2025.

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