Recurso Especial 0800915-42.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 57.700,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Tutóia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUTOIA

Autor

MILSON MEDEIROS GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA 10255·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/04/2026 Petição Nº 385415/2026 -

27/04/2026, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2026, 01:41

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 385415/2026. Publicação prevista para 27/04/2026)

23/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 385415/2026

23/04/2026, 13:31

Protocolizada Petição 385415/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/04/2026

23/04/2026, 13:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 02:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUTOIA

30/03/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

03/11/2025, 12:11

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

03/11/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

08/10/2025, 13:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 16:20