Procedimento Comum Cível 0827817-23.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827817-23.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 13:05

Determinado o arquivamento

11/09/2023, 08:54

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:37

Juntada de Certidão

01/09/2023, 09:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:02

Juntada de petição

04/07/2023, 07:49

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 03:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2023, 10:03

Juntada de ato ordinatório

30/06/2023, 09:53

Recebidos os autos

30/01/2023, 17:43

Juntada de despacho

30/01/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0827817-23.2018.8.10.0001. APELANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DO ESTADO: OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR APELADA: EDUCATIVA COMERCIO DE LIVROS LTDA ADVOGADO: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI (OAB/MA 900) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 1 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•11/09/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EDUCATIVA COMERCIO DE LIVROS LTDA - ME Executado(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0827817-23.2018.8.10.0001 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débitos fiscais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EDUCATICA COMERCIO DE LIVROS LTDA. contra o ESTADO DO MARANHÃO, na qual objetiva a anulação do débito fiscal indicado na ação de execução fiscal nº 0805049-40.2017.8.10.0001, no valor de R$ 942.908,74 (novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e oito reais e setenta e quatro centavos). Para tanto, alega, em síntese, é empresa dedicada ao comércio varejista de mercadorias em geral, dentre elas a comercialização de livros, conforme descrito no contrato social. Nessa condição, NÃO está sujeita ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (“ICMS”) de livros, jornais e periódicos que comercializa.. Diz efetuou uma venda de livros didáticos para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS – SEMED, no entanto, o profissional contábil no ato da emissão da Nota Fiscal Eletrônica 000.000.005, Série 1, fez constar erroneamente a quantia de R$ 4.000.088,00 (quatro milhoes e oitenta oito reais). Esclarece que, diante do erro, requereu junto à Secretária da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ o imediato cancelamento da nota fiscal eletrônica – NF-e, tedo seu pedido deferido, sendo concedido o prazo de 60 (sessenta dias) para que houvesse o cancelamento da nota fiscal. No entanto, como o cancelamento não foi levado a efeito, a Nota Fiscal gerou omissão na DIEF, auto de infração e consequentemente a Certidão de Dívida Ativa que deu causa à execução fiscal acima mencionada. Pede, portanto, a declaração de nulidade absoluta da autuação n° 400664000785 (Id. 12438605). Juntou documentos. A demanda foi inicialmente ajuizada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, tendo o juízo declarado-se incompetente em razão de já haver ação de execução em andamento e encaminhou os autos para este Juízo. Nesta fase, entendendo não ser competente para conhecimento do pedido, suscitei o conflito negativo de competência. Rejeitado o conflito, neste juízo foi deferido o pedido de tutela antecipada para suspensão da execução fiscal (Id. 24800091). Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 26670866), refutando os argumentos da inicial, enfatizando a máxima da presunção de legitimidade, veracidade e legalidade inerente aos atos da Administração Pública. A autora apresentou réplica (id. 28649949) e informou não possuir outras provas a serem colecionadas aos autos (id. 38937219 e 42216904). É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que, de fato, os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, sendo desnecessária no presente caso, data venia, a produção de outras provas. No caso em tela, apesar do erro na emissão da nota fiscal pela empresa autora e seu não cancelamento no prazo estipulado, restou comprovado, através dos documentos juntados, que a Secretaria da Fazenda chegou a reconhecer a procedência do pleito administrativo, declarando que de fato houve a constatação de que não houve circulação da mercadoria descriminada nas respectivas notas fiscais, determinando o seu cancelamento (id. 12438702 - Pág. 1). E mais, por determinação constitucional, os livros, jornais e periódicos são imunes de cobrança impostos, não sendo alcançados pela incidência do ICMS na circulação desses produtos. A imunidade em questão, também é prevista no regulamento do ICMS do Maranhão, descrito no Capitulo II: “Da Não Incidência”, em seu inciso I, art. 4º, relata a não incidência constitucional (imunidade) dos livros, jornais e periódicos que diz:: Art. 4.º O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. 1. A regra imunizante do art. 150, VI, d, da Constituição da República, é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STF - AgR ARE: 915397 PR - PARANÁ 0013109-80.2008.8.16.0019, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2016, Primeira Turma) A própria administração fazendária, na análise do pedido administrativo realizado pela autora reconhece que as notas fiscais devem ser canceladas, no entanto, recusou-se a efetuar o cancelamento em razão da Certidão de Dívida Ativa já estar em procedimento de execução (Id. 12438929 - Pág. 3). Nesse caso, o órgão fazendário poderia comunicar à Procuradoria do Estado para que fossem tomadas as devidas providências, evitando-se assim sobrecarregar o Judiciário com a tramitação de uma execução que já se sabia não ter fundamento. Desse modo, há de se reconhecer a procedência dos argumentos da presente ação anulatória, revelando-se inteiramente impertinente a cobrança da CDA na execução fiscal 0805049-40.2017.8.10.0001. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela e declarando a inexistência dos débitos fiscais cobrados na Execução Fiscal n.º 0805049-40.2017.8.10.0001, no valor de R$ 942.908,74 (novecentos e quarenta e dois mil, novecentos e oito reais e setenta e quatro centavos). Condeno o réu ao ressarcimento das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente sentença submete-se ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª vara da Fazenda Pública

04/05/2022, 00:00

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