Execução de Título Extrajudicial 0009826-72.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009826-72.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009826-72.2015.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLAYTON MOLLER - RS21483-A REQUERIDO: CAMILO ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão onde a parte autora pretende reaver bem móvel alienado à requerida. Decisão liminar concedida no ID: 54887517, a qual restou não efetivada, conforme certidões de ID: 54227417. No ID:66394464 pleiteia o autor a conversão da presente demanda em ação de execução. É o relatório. Decido. Postula o autor a conversão da presente em ação de execução, tendo em vista não ter sido localizado o veículo. Preceitua o art. 4º do Decreto-lei 911/69 que: "Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Verifico que se mostra possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução, desde que feito antes da citação, como ocorrido no presente caso. Assim sendo, o requerimento encontra-se legalmente amparado. Isto posto, DEFIRO o pedido, pelo que converto o pedido de busca e apreensão de que cuidam estes autos em Ação de Execução e determino a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 827 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do credor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, sendo a verba honorária reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro do prazo de 03 (três) dias. SERVE A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Luis, 08 de agosto de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.

16/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 05/10/2023 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAMILO ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO em 31/08/2023 23:59.

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