Cumprimento de sentença 0802376-81.2018.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802376-81.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Laudecy Rodrigues Almeida ADVOGADO: Dr. Fernando Campos de Sá (OAB/MA 12901) APELADA: Administradora de Consórcio Nacional Honda ADVOGADOS: Dr. José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA 16844-A) e Dra. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16843-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA INTEGRAL. PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM ANTES DE OPORTUNIZADO AO DEVEDOR A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária e nas ações de reintegração de posse decorrentes de arrendamento mercantil, deve haver pagamento integral da dívida pelo devedor para elidir a consolidação da posse em favor do credor, sendo o termo inicial do quinquídio a efetivação da decisão liminar. 2. Não se pode considerar purgada a mora, diante de pagamento relativo a parcelas vencidas do contrato entabulado entre as partes. 3. Observado que não foi oportunizado ao devedor realizar o pagamento nos moldes preconizados pela lei e identificado pelo entendimento do STJ, cabe ao juiz monocrático possibilitar o pagamento integral da dívida para só então proceder ao julgamento da busca e apreensão. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802376-81.2018.8.10.0052 - PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 25 de abril de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

04/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(30)