Cumprimento de sentença 0802376-81.2018.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802376-81.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:47

Emenda à Inicial

12/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:04

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 RÉU: LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PINHEIRO/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pinheiro Processo nº. 0802376-81.2018.8.10.0052–BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 RÉU: LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PINHEIRO/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pinheiro Processo nº. 0802376-81.2018.8.10.0052–BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 RÉU: LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PINHEIRO/MA, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Pinheiro Processo nº. 0802376-81.2018.8.10.0052–BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:24

Recebimento (competência exclusiva)

30/01/2026, 12:24

Documento (Decisão)

30/01/2026, 12:24

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. ADVOGADA: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16843-A) APELADA: Laudecy Rodrigues Almeida ADVOGADO: Dr. Fernando Campos de Sá (OAB/MA 12901) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802376-81.2018.8.10.0052 - PINHEIRO Trata-se de Apelação Cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Laudecy Rodrigues Almeida, julgou procedente a demanda, revogou a medida liminar e determinou a restituição da motocicleta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que a Apelada deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (Id. n.º 48742819), informa a Apelante que ajuizou ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento contratual da Apelada, tendo obtido deferimento de liminar e consequente apreensão do veículo. Narra que a Apelada apresentou depósito nos autos, mas o pagamento não teria sido integral, pois não abrangeu todas as parcelas vencidas e vincendas, tampouco custas e honorários, sendo insuficiente para purgar a mora. Apesar disso, relata que o magistrado determinou a restituição do bem ao devedor, o que o Apelante reputa ilegal. Explica que a purgação da mora depende do pagamento integral da dívida, abrangendo parcelas vencidas, vincendas, encargos, custas e honorários, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Alega que o depósito apresentado pela Apelada foi parcial e, portanto, incapaz de afastar a mora, de modo que a sentença estaria em desconformidade com a legislação especial aplicável. Ampara sua tese reiterando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 1.418.593/MS (repetitivo), segundo o qual, nos contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004, não subsiste a purga parcial da mora, exigindo-se o pagamento da integralidade do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar. Sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do referido precedente e de diversos outros julgados, afastou a possibilidade de purgação parcial, considerando insuficiente o depósito incompleto como o realizado pela Apelada. Cita o Informativo nº 540 do Superior Tribunal de Justiça, reforçando que a Corte Superior estabelece a impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da Lei nº 10.931/2004. Além disso, a Apelante afirma que o Magistrado fixou prazo exíguo de 15 (quinze) dias para restituição do veículo, sob pena de multa diária, o que considera abusivo e em desacordo com o art. 218, §1º, do Código de Processo Civil, ressaltando que a devolução do bem envolve procedimentos administrativos internos que demandam prazo razoável. Ressalta que a Apelada não pode exigir a multa diária, pois não houve intimação pessoal do devedor, requisito indispensável, conforme dispõe a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, sem a intimação pessoal, a multa é inexigível e deve ser afastada. Aduz ainda que, mesmo que fosse devida, a multa fixada mostra-se excessiva e suscetível de revisão ou limitação, nos termos do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa, citando jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais. Prossegue defendendo que, na hipótese, o valor arbitrado a título de multa diária é desarrazoado e desproporcional, devendo ser afastado ou significativamente reduzido. Por fim, o Apelante impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, afirmando que a causa não apresenta complexidade que justifique o percentual fixado e que, caso mantida a condenação, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, observando-se os parâmetros mínimos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ao final, requer o conhecimento e provimento integral do recurso, para que seja reformada a sentença, reconhecida a insuficiência do depósito realizado, convalidada a liminar e consolidada a posse e propriedade do bem em seu favor. Pleiteia, também, a aplicação do juízo de retratação e a exclusão ou minoração dos honorários e astreintes. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 48742824), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso. É o relatório Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo recursal e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso. Cinge-se a controvérsia da presente Apelação em determinar a correção ou não da sentença que revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a restituição do bem à Devedora Fiduciante, sob o fundamento de que a mora fora integralmente purgada nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conjugada com a comprovação de fato extintivo da obrigação quanto às parcelas vincendas, bem como analisar a manutenção da multa cominatória e dos ônus sucumbenciais. A tese central defendida pela Apelante, que fundamentou a primeira sentença anulada por este Tribunal e que é reiterada nas razões recursais, baseia-se na imperatividade do pagamento da integralidade da dívida, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas, para que a purgação da mora seja considerada válida, culminando na restituição do bem, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ocorre que a aplicação desse entendimento ao caso concreto, conforme demonstrado pela minuciosa instrução processual que se seguiu à anulação da primeira sentença por esta Corte, não se sustenta diante da peculiaridade do negócio jurídico subjacente, um contrato de consórcio, e da conduta processual da própria Apelante. Inicialmente, é fato incontroverso que a Administradora de Consórcio, ao ajuizar a ação de busca e apreensão, calculou o débito pendente em R$ 4.093,31 (quatro mil e noventa e três reais e trinta e um centavos), valor que correspondia às parcelas 30 a 47 do contrato de consórcio. A Apelada, no prazo legal concedido após a apreensão, efetuou o depósito exatamente desse montante. Sob uma perspectiva estritamente literal do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que permite ao devedor purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente "segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial", a Apelada cumpriu sua parte. A discussão surge porque, em tese, a integralidade da dívida englobaria todo o saldo do contrato (parcelas vencidas e vincendas, ou seja, até a parcela 72), o que faria o valor de R$ 4.093,31 (quatro mil e noventa e três reais e trinta e um centavos) insuficiente. No entanto, a instrução probatória demonstrou um elemento fático relevante que relativiza essa interpretação no contexto do consórcio: a quitação prévia das parcelas vincendas (da 48 à 72) mediante o adiantamento de um lance no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicado na "Antecipação na ordem inversa", conforme consta da Proposta de Adesão ao Grupo de Consórcio. A modalidade de consórcio, tipificada pela Lei nº 11.795/2008, possui características próprias distintas do financiamento com juros remuneratórios. Em consórcio, a contemplação por lance permite a amortização das parcelas na ordem inversa, ou seja, das últimas para as primeiras, implicando a quitação antecipada de parte significativa do contrato. Se as parcelas 48 a 72 foram quitadas pelo lance, o saldo devedor pendente, objeto da ação de busca e apreensão, só poderia recair sobre as parcelas vencidas não cobertas pelo lance e não pagas regularmente. A Apelante, durante o curso do processo reaberto após o Acórdão que anulou a primeira sentença, foi intimado a apresentar planilha de cálculo atualizada, contemplando todas as alegações da Devedora Fiduciante, inclusive a do lance efetuado. Todavia, a Apelante apresentou uma planilha que se limitou novamente a cobrar as parcelas 30 a 47, no valor de R$ 4.563,24 (valor pouco superior ao inicial, mas referente às mesmas parcelas), sem sequer mencionar ou deduzir o valor do lance ou qualquer outra suposta pendência, o que levou o Juízo de origem a concluir motivadamente pela inexistência de saldo devedor remanescente além do valor original de R$ 4.093,31 (quatro mil e noventa e três reais e trinta e um centavos) já quitado pela Apelada. A recalcitrância da Apelante em detalhar o débito, em manifesta desconsideração ao lance devidamente comprovado pela Apelada, demonstra uma conduta incompatível com a boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais e processuais. A parte fiduciária tem o dever de ser transparente e precisa em sua cobrança, especialmente quando questionada sobre a composição do débito em juízo. Se o próprio credor limita sua cobrança judicial a um conjunto de parcelas, e se o devedor comprova que as demais parcelas vincendas já estavam quitadas por outro mecanismo contratual (lance), o pagamento daquele montante cobrado extingue a dívida pendente e autoriza a restituição do bem. A sentença recorrida, ao analisar todas as provas e a postura da Apelante, concluiu que a Apelada adimpliu tempestivamente as parcelas pendentes, purgando a mora em sua integralidade em relação ao que era efetivamente devido, considerando o lance prévio. Esta conclusão fática e jurídica está solidamente amparada nos autos e alinha-se aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que a motocicleta foi recuperada pela Apelante, que agora tenta consolidar a propriedade de um bem cujo contrato já estava praticamente quitado, faltando apenas o valor da mora originalmente alegada e integralmente paga Portanto, constata-se que a mora foi purgada de forma integral e correta pela Apelada, devendo ser mantida a revogação da liminar e a determinação de restituição do bem. A Apelante busca a exclusão ou redução da multa diária (R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00) fixada para o caso de descumprimento da obrigação de restituir a motocicleta, alegando que o prazo é exíguo e que não houve intimação pessoal. Em primeiro lugar, a alegação de exíguo prazo (15 dias) para a restituição não prospera. A obrigação de restituir decorre de decisão judicial e a natureza da atividade da Apelante (grande administradora de consórcio) impõe a celeridade dos trâmites administrativos, não se justificando a mora na devolução de um bem cuja quitação foi reconhecida judicialmente. O prazo estipulado é razoável. Quanto à alegada necessidade de intimação pessoal para a validade da multa, este argumento merece uma abordagem técnica. A multa diária (astreintes) é um instrumento coercitivo previsto pelo art. 537 do Código de Processo Civil, que visa compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No contexto da extinção do processo pelo reconhecimento da purgação da mora e consequente ordem de restituição, a Apelante passa a ser a devedora da obrigação de fazer (restituir a motocicleta). A jurisprudência exige a intimação pessoal do devedor para o início da contagem do prazo da multa. No entanto, o Juízo de origem determinou: "INTIME-SE a parte requerente para cumprimento da obrigação estipulada". Embora a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicabilidade é debatida nas razões recursais do Apelante, pressuponha a intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa, a dinâmica do processo eletrônico e o teor da intimação expedida na forma da lei processual conferem eficácia ao ato. Adicionalmente, a limitação do valor da multa a R$ 10.000,00, em face do valor do bem (estimado em torno de R$ 8.627,00 em 2018), demonstra a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, servindo como meio de coerção, e não como fonte de enriquecimento indevido, conforme a Apelante tenta sustentar. A multa é uma ferramenta indispensável para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional concedida à Apelada, que foi privada indevidamente do bem por um longo período. Considerando o contexto processual marcado pela frustração da Apelada em reaver o bem apesar da quitação e da anulação judicial anterior, a manutenção da multa é um imperativo de justiça e eficácia. Rejeita-se, portanto, o pleito de exclusão ou redução da multa e dos prazos estabelecidos. Em relação aos ônus sucumbenciais, sobreleva notar que a sentença aplicou o princípio da causalidade para condenar a Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% (quinze) sobre o valor da causa. A jurisprudência é firme no sentido de que, nas ações de busca e apreensão, se a mora do devedor é comprovada (o que ocorreu com as parcelas 30-47), e o pagamento integral do débito (incluindo a purgação, mas também considerando a quitação anterior por lance) ocorre no curso da lide, o devedor, que deu causa à propositura da ação, deve arcar com o ônus da sucumbência. A extinção do processo, embora materialmente favorável à Apelante (pela restituição), formalmente se deu com a procedência do pedido inicial (reconhecimento do débito e extinção pela satisfação posterior), o que justifica, sob a ótica da causalidade, a condenação exarada em primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

05/12/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802376-81.2018.8.10.0052. Autor: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido: LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA Advogado do(a) REU: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HONDA S/A em desfavor de LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA, através da qual pleiteia, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de um veículo, marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830HR501743, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, cor VERMELHA e, ao final do processo, se não purgada a mora, a consolidação da posse e da propriedade do veículo em seu nome. Instruiu a inicial com documentos, dentre os quais a cópia do contrato com cláusula de alienação fiduciária, a planilha do débito e a comprovação da mora do devedor. Este juízo deferiu o pedido liminar na decisão de ID 15521277 e determinou a busca e apreensão do bem objeto da lide. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, ocorrendo a citação do requerido, conforme certidões de ID 19549163. Devidamente citada, a parte requerida juntou defesa purgando o débito em mora informado na petição inicial, no valor de R$ 4.093,31 (quatro mil e noventa e três reais e trinta e um centavos), conforme comprovante de pagamento de ID 19976935 (pág. 2). Na oportunidade apresentou contestação e reconvenção, para o fim de reaver o bem objeto da lide. Este juízo determinou a intimação da parte requerente para manifestar-se sobre o pagamento realizado pela parte requerida, bem como para proceder a restituição do veículo apreendido, diligência até a presente data não cumprida. Na decisão de ID 22017563 este juízo determinou nova intimação da parte requerente para manifestar-se sobre o pagamento integral da dívida, a purgação da mora e restituição do bem apreendido. A parte requerente pleiteou a consolidação do bem, sob argumento que o pagamento realizado não foi suficiente para purgar a mora, visto que foi parcial. A parte requerida pleiteou a extinção do feito com a devida restituição do bem diante da purgação da mora, argumentando que em matéria de ação de busca e apreensão o valor informado na inicial vincula a quantia de purgação da mora. Sentença de procedência no ID 26185879 reformada pelo Acórdão de ID 80408411. Proposta de adesão no ID 82622340. Outras decisões instituindo a obrigação de comprovante de pagamento de lance e nova planilha (ID 123856816). Comprovante de pagamento de lance (ID 125805410). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O pedido acha-se devidamente instruído com a documentação pertinente e o Requerido purgou a mora, realizando o depósito judicial das parcelas em atraso. A purga da mora enseja, por consequência lógica, a restituição do bem pela requerente, nascendo uma obrigação da autora para com a demandada consubstanciada em obrigação de fazer, ou seja, a restituição do bem apreendido. Na forma do art. 3º, §2º do Dec-Lei nº 911/69, com a purgação integral da mora segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, o bem lhe será restituído livre do ônus, restando ao juízo a extinção do feito com resolução do mérito devido o reconhecimento pelo requerido do pleito autoral. Pelo que dos autos consta, fica patente ser devida a prestação em atraso mencionada nos autos, purgada pelo Demandado, conforme comprovante de depósito acostado aos autos, o que implica na satisfação do débito. Em ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911, de 1969, uma vez requerida, deferida e realizada a purgação da mora, entende-se que tal atitude se adequa à figura do reconhecimento, por parte do réu, da procedência do pedido formulado pelo autor da inicial. Uma vez configurado o reconhecimento da procedência do pedido, verifica-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do estabelecido pelo artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC/2015. Considerando que a ação de busca e apreensão só foi ajuizada porque a requerida não cumprira com suas obrigações pontualmente, deve ser aplicado o princípio da causalidade para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, caso em que deve suportar o Requerido, por ter dado causa a instauração do processo. Neste sentido, cabe pontuar especificamente que para a satisfação da purga da mora, foi comprovada a cobrança, tão somente, das parcelas de 30 a 47 no valor de R$ 4.093,31 (quatro mil e noventa e três reais e trinta e um centavos) à data do ajuizamento da Demanda em 2018. Em que pese o Autor sustentar a existência das parcelas 41-72, as quais deveriam de adimplidas na integralidade, observa-se que sustenta de má-fé sem considerar a existência do lance de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agora, em 2024, devidamente intimado para que apresentasse a planilha de cálculos que a ele era de direito, repete as parcelas de 07.2018 a 12.2019 – restando, evidente, que NÃO HAVERIA SALDO COMPLEMENTAR PENDENTE. Assim, quando a Requerida adimpliu, em 05.2019 o valor de R$ 4.093,31 o fez TEMPESTIVAMENTE e PURGANDO A MORA EM SUA INTEGRALIDADE. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a Ação, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por conseguinte CONDENO o Requerido no dever de pagar as custas processuais, bem como honorários advocatícios que, por força do art. 85, § 2º do CPC, FIXO em 15% do valor da causa. REVOGO a medida liminar e determino a restituição da motocicleta no prazo de até 15 (quinze) dias, na forma do art. 3º, §2º, do Dec-Lei nº 911/65, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez) mil reais em prol da parte requerida, na forma do art. 537 do CPC, por tratar de obrigação de fazer. INTIME-SE a parte requerente para cumprimento da obrigação estipulada. Após a restituição do bem, devidamente certificada nos autos, INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, acoste conta bancária para liberação do valor do depósito judicial. Transitado em julgado e formalizada a informação de impossibilidade de restituição dado o decurso do tempo, deve a Requerida formalizar o pedido de perdas e danos. Cumpridas as formalidades legais, pagas as custas ou ausente o pagamento voluntário, com inscrição no SIAFERJ, bem como certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se aos autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187-SP). REQUERIDO(A): LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO CAMPOS DE SA (OAB 12901-MA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0802376-81.2018.8.10.0052. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). Vistos, etc. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de LAUDECY RODRIGUES ALMEIDA. Após cumprimento da liminar, a requerida efetuou o pagamento de R$4.093,31, conforme cálculos expostos na inicial. Após o deslinde do trâmite, fora constatado que o valor apresentado na inicial não englobaria o valor total do contrato, pelo que desconsiderado, como purgação da mora, o pagamento feito pela ré. Ao examinar o apelo da requerida, o Eg. TJMA anulou a sentença para oportunizar à apelante o pagamento da totalidade da dívida. Apresentando fato que até então não era de conhecimento deste juízo, a ré argumentou que as parcelas não inseridas nos cálculos iniciais do autor, quais sejam de nº 48 ao nº 72, já estariam quitadas, em razão do adiantamento do lance de R$5.000,00 quando da contratação do consórcio ("Antecipação na ordem inversa"). Contrato acostado pelo autor ao ID 109114475. Por fim, a ré justificou a impossibilidade de apresentação do extrato bancário do adiantamento do lance ao ID 115602492. Pois bem. Verifico que não obstante intimado diversas vezes a se manifestar sobre este fato, o autor apenas apresentou petições que não o enfrentavam. Assim, pelos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva, determino: INTIME-SE o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao estabelecido pelo Eg. TJMA e apresentar memorial de cálculo de eventual valor ainda a ser pago pela ré, especificando as eventuais parcelas em aberto e, portanto, oportunizando à ré, se ainda for o caso, a purgação da mora; INTIME-SE a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a negativa do Banco Bradesco em lhe fornecer o comprovante de pagamento referente ao lance de R$ 5.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Laudecy Rodrigues Almeida ADVOGADO: Dr. Fernando Campos de Sá (OAB/MA 12901) APELADA: Administradora de Consórcio Nacional Honda ADVOGADOS: Dr. José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA 16844-A) e Dra. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16843-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Na esteira de reiterada jurisprudência, é constitucional o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Como matéria de defesa, é possível a análise acerca da higidez dos encargos da normalidade, para efeito de caracterização da mora. 2. O valor da prestação de um consórcio não é fixo, porquanto decorrente do preço do bem objeto do contrato. Não incidem juros remuneratórios, capitalizados ou não, nos contratos de consórcio, havendo cobrança tão somente das parcelas e taxa de administração, calculados com base no valor do bem vinculado ao contrato. 3. Observado que não foi oportunizado ao devedor realizar o pagamento nos moldes preconizados pela lei e identificado pelo entendimento do STJ, cabe ao juiz monocrático possibilitar o pagamento das parcelas vencidas do consórcio para só então proceder ao julgamento da busca e apreensão. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802376-81.2018.8.10.0052 - PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 10 de outubro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Laudecy Rodrigues Almeida ADVOGADO: Dr. Fernando Campos de Sá (OAB/MA 12901) APELADA: Administradora de Consórcio Nacional Honda ADVOGADOS: Dr. José Lídio Alves dos Santos (OAB/MA 16844-A) e Dra. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16843-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA INTEGRAL. PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM ANTES DE OPORTUNIZADO AO DEVEDOR A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária e nas ações de reintegração de posse decorrentes de arrendamento mercantil, deve haver pagamento integral da dívida pelo devedor para elidir a consolidação da posse em favor do credor, sendo o termo inicial do quinquídio a efetivação da decisão liminar. 2. Não se pode considerar purgada a mora, diante de pagamento relativo a parcelas vencidas do contrato entabulado entre as partes. 3. Observado que não foi oportunizado ao devedor realizar o pagamento nos moldes preconizados pela lei e identificado pelo entendimento do STJ, cabe ao juiz monocrático possibilitar o pagamento integral da dívida para só então proceder ao julgamento da busca e apreensão. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802376-81.2018.8.10.0052 - PINHEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 25 de abril de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)