Cumprimento de sentença 0803407-14.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803407-14.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: GEZONILDE BANDEIRA DE MELO SOUSA Adv.: ANDERSON ORLANDO DE OLIVEIRA BELFORT (OAB/MA Nº 7.910) Executado: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Adv.: ISAAC COSTA LAZARO FILHO – (OAB/CE Nº 18.663-A) DECISÃO GEZONILDE BANDEIRA DE MELO SOUSA requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 33943366, em desfavor da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, visando à satisfação do crédito de R$ 951.818,04 (novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dezoito reais, e quatro centavos), referente à multa diária, além da liberação dos depósitos judiciais no total de R$ 15.877,44 (quinze mil, oitocentos e setenta e sete reais, e quarenta e quatro centavos). Recebendo o pedido, verifiquei a inadequação do valor da multa, pela inobservância da limitação dada por este juízo, motivo pelo qual determinei a emenda do requerimento (ID 62827455). A Secretaria Judicial certificou o transcurso do prazo in albis no ID 65312582. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme art. 924, I, do CPC/2015, a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida. Ademais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando a inadequação dos cálculos, determinei a emenda da inicial, porquanto incumbe ao exequente instruir adequadamente seu requerimento com o cálculo discriminado (art. 524, CPC). Ocorre que, muito embora intimada, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de suprir a falta apontada, pelo que se torna inafastável o indeferimento do requerimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0803407-14.2019.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 924, I, ambos do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinta a execução. P. R. I. Precluso este decisório, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 25/04/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

26/04/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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