Cumprimento de sentença 0000246-75.2017.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000246-75.2017.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA - MA6927, EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A DEMANDADO(S): B&Q ENERGIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MATIAS JOAQUIM COELHO NETO - CE13535 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000246-75.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO NETO Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença prolatada, ao fundamento de que a referida decisão incorreu em omissão ao não analisar os pedidos de condenação da parte requerida ao pagamento das contas de energia e dano moral. Devidamente intimada, a requerida apresentou contrarrazões. Ademais, a parte requerida também interpôs embargos de declaração, ao fundamento de que a sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegação de vício. Apesar de devidamente intimada, a parte requerente não apresentou contrarrazões ao recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Ainda segundo o STJ: Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos). A contradição, por sua vez, "(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v., pág. 260). "Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf., infra, o comentário nº 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de error in judicando)." (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit., págs. 541/543). A obscuridade, por fim, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. (EDcl nos EDcl no RMS 5.722/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 331). A questão debatida no presente recurso é se a decisão incorreu em omissão. Quanto ao recurso interposto pela parte requerente, a sentença dispôs em sua fundamentação acerca do valor devido com taxas de serviço de energia elétrica – tópico B; bem como acerca do pedido de indenização por dano moral – tópico E. Quanto ao recurso interposto pela parte requerida, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de fundamentação do provimento jurisdicional. Em verdade, o que se afigura é uma discordância acerca do entendimento do juízo prolator do decisum, não sendo os embargos de declaração o expediente processual adequado para tal reforma. A sentença é absolutamente clara em todos os seus termos, não havendo nenhuma omissão com aptidão para justificar a oposição dos embargos em testilha. Na verdade, o recorrente apenas não se conforma com o provimento judicial que lhe é desfavorável e maneja o instrumento jurídico inadequado a veicular sua insatisfação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelas partes, devendo a sentença retro ser mantida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATIAS JOAQUIM COELHO NETO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de CID OLIVEIRA SANTOS FILHO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.

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