Cumprimento de sentença 0057717-31.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0057717-31.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Dannyel de Carvalho Ribeiro Advogado: Drs. Darcileia Frazão Abas (OAB MA 9620) e Diogo Duailibe Furtado (OAB MA 9147) Embargado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB MA 11.099-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEITADOS. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 1º.09 a 08.09.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057717-31.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 08 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Dannyel de Carvalho Ribeiro Advogados: Drs. Darcileia Frazão Abas (OAB MA 9620) e Diogo Duailibe Furtado (OAB MA 9147) Agravado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB MA 11.099-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO LEASING BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDAÇÃO. ENCARGOS COBRADOS REGULARMENTE DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO ISOLADA. ALTERAÇÃO NESSE PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Estando em pleno vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001, válida é a estipulação da capitalização de juros no contrato ora sob análise, em intervalo inferior a um ano, uma vez que expressamente pactuada; II – afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato e, consequentemente, caracterizada a mora e não configurada, igualmente, a fixação de forma abusiva dos encargos moratórios, não se pode pretender desconstituí-la, e, ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração de abusividade na quase totalidade das cláusulas do contrato entabulado entre ambas, há que ser observado o princípio do pacta sunt servanda; III – no condizente aos encargos de inadimplemento, precipuamente a comissão de permanência, o entendimento pacificado pelo STJ, inclusive sumulado, é no sentido de ser lícita sua cobrança, após o vencimento da dívida, desde que observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, cumulação com outros encargos. Daí porque, havendo, in casu, essa previsão conjunta de tais encargos, configurando, somente nesse aspecto, a abusividade da cláusula, foi procedida à readequação do pacto para expurgar a multa de 2% (dois por cento) e permanecer, somente, a previsão isolada da comissão de permanência; IV – decisão que, a teor do art. 932, V, a e b, do CPC, deu parcial provimento, de plano, à apelação cível que deve ser mantida; V – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 07.07 a 14.07.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057717-31.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 14 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Dannyel de Carvalho Ribeiro Advogados: Drs. Darcileia Frazão Abas (OAB MA 9620) e Diogo Duailibe Furtado (OAB MA 9147) Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB MA 11.099-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057717-31.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Dannyel de Carvalho Ribeiro interpôs a presente apelação cível com vistas à reforma da sentença de 11909197 (p. 1/5), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, desta Comarca (nos autos da ação revisional acima epigrafada, por ele movida em desfavor da BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, ora apelada) que julgou totalmente improcedentes os pleitos formulados na exordial. Razões recursais em Id 11909197 (p. 8/18) e Id 11909198 (p. 1/18). Após regularmente intimada, a apelada apresentou contrarrazões em Id 11909199 (p. 6/17) e Id 11909200 (p. 1/11). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes (Id 11909201, p. 3/4), manifestou-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. O recurso foi distribuído, originariamente, ao Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, mas em razão de sua eleição para composição da mesa diretora deste Tribunal de Justiça, ordenou a redistribuição do feito, vindo os autos a mim conclusos (Id 11909201, p. 7/8). Em decisão de Id 11909201, p. 10/11, em atenção à suspensão determinada no Resp 1.578.526/SP, chamei o feito à ordem para devolver os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas. Ato contínuo, digitalizado o processo e informado o julgamento do incidente e consequente revogação da ordem de suspensão, voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, estando dispensado do preparo por já ser beneficiário da assistência judiciária gratuita deferida em primeiro grau, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Dos autos, verifico enquadrar-se o recurso na hipótese de que trata o art. 932, V, a e b, do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, parcialmente provida, por o decreto sentencial estar em dissonância, apenas em parte, com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no atinente, a título de encargos de inadimplemento, da cobrança cumulada da comissão de permanência. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. No que condiz às razões de reforma da sentença monocrática, atendo-me unicamente à matéria devolvida a este Tribunal de Justiça, ante ao descabimento de revisão ex officio de cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, concluo que a insurgência do apelante merece acolhida apenas pontual. Primeiramente, não merece amparo o argumento de não cabimento, in casu, do julgamento antecipado da lide, pois, objetivando o recorrente, na exordial, a revisão de cláusulas de contrato bancário atinentes, v.g., à capitalização de juros, comissão de permanência, tarifa de cadastro, afigura-se matéria discutida e pacificada nas cortes superiores, de sorte que desnecessária a produção de outras provas para que se resolva a quaestio iuris ou mesmo a inversão do ônus probatório, como insiste o recorrente. Assim, entendendo o juízo a quo por dispensável a produção de outras provas para a análise da controvérsia, sendo o material já acostado ao processo suficiente ao deslinde da controvérsia, precipuamente a íntegra da Cédula de Crédito Bancário, cujas cláusulas são objeto de discussão (Id 11909194, p. 7/9), justificando ainda seu convencimento em entendimento (inclusive sumulado) dos Tribunais Superiores, daí concluo ter agido com acerto ao julgar antecipadamente a lide. A jurisprudência pátria, inclusive, é uníssona nesse sentido, a exemplo do STJ, consoante se vê da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ART. 535 DO CPC. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada omissão no julgado, pois o v. acórdão recorrido apreciou as questões postas a exame, solucionando a controvérsia e dando à parte a devida prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova e o conseqüente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso, “se o acórdão recorrido confirma o julgamento antecipado da lide porque a prova produzida se mostra suficiente, a admissibilidade do especial encontra empeço na Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 40.294/DF). [...]. (STJ. AgRg no Ag 554558/SC; Quarta Turma; Rel. Min. Barros Monteiro; Data Decisão: 21.10.2004) (grifos acrescidos) Nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e está autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes ao deslinde da causa, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova que entender desnecessária. É dizer: o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – REJEITADA – O juiz como destinatário da prova pode indeferir aquela que considerar impertinente ao deslinde da causa. Mérito. Juros. Abusividade. Limitação. Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJAM – AC 0251460-08.2010.8.04.0001 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Lima – DJe 20.02.2014 – p. 10) Ultrapassada essa preliminar, no pertinente à capitalização mensal dos juros, julgo-a regular, porque, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é plenamente possível nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ; AgRg nos Edcl no Resp 808324/RS; Rel.ª Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data Decisão: 09.05.2006). Ademais, a Súmula 121 do STF, de antiga vigência, cedeu lugar à aplicação da norma surgida com a Medida Provisória de nº MP 2.170-36, que, em seu artigo 5º, conforme já dito, autorizou a capitalização dos juros, com periodicidade inferior a um ano, quando se tratar de avenças bancárias. Com efeito, o STJ tem pacificado o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, de admitir sua incidência, com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – tal como ocorreu no presente caso (Id 11909194, p. 7/9). Litteris: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Precedente repetitivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.865/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) No pormenor, o STJ, em recurso representativo da controvérsia, Resp n. 973.827/RS, de lavra da Ministra Isabel Galloti, reconheceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", consoante se vê, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 3. No caso concreto, correta a decisão do Tribunal de origem que, ao constatar que a taxa anual de juros era superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitiu a capitalização mensal. 4. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.584/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014) E adianto que o art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, não se encontra com a eficácia suspensa. Com efeito, a ADI nº 2316, promovida pelo Partido da República, não foi, até a presente data, julgada no mérito. Há, apenas, em sede de medida cautelar, a existência de 04 (quatros) votos pela suspensão da eficácia do art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, decorrentes de manifestações exteriorizadas pelos Ministros Sydney Sanches, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Carlos Britto, no entanto, o julgamento foi suspenso para retomada com quorum completo. Entrementes, como sabido, para que a concessão de medida cautelar, em sede de ADI, produza efeitos, é indispensável, nos termos do art. 10 da Lei 9.868/99, que a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, por seis dos onze Ministros, desde que presentes ao menos oito na sessão respectiva (art. 22 da Lei 9.868/99). Assim, considerando-se que a concessão da medida cautelar não se deu pela decisão da maioria absoluta dos membros do STF, é estreme de dúvida que o art. 5° da MP em questão ainda não se encontra com sua eficácia suspensa, portanto, não sendo inconstitucional. Sob essa ótica, estando em pleno vigor a Medida Provisória 2.170-36/2001, válida é a estipulação da capitalização de juros no contrato ora sob análise, em intervalo inferior a um ano, uma vez que expressamente pactuada. No pertinente ao IOF, saliente-se que, em precedente do STJ, emitido em sede de recurso repetitivo, igualmente, restou assente a possibilidade plena de se convencionar seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando os contratantes aos mesmos encargos contratuais, senão veja: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARAPAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS, j. 28/09/13) (grifei) Com relação, especificamente, à cobrança da despesa dos Serviços de Terceiros, com o trânsito em julgado do acórdão referente ao Resp 1.578.553/SP (Tema 958), cuja matéria restou afetada ao julgamento em sede de recurso repetitivo, houve a fixação da tese de validação da sua exigência, desde que especificados os serviços efetivamente prestados2, ocorre que, no contrato ora objeto de análise (Id 11909194, p. 7/9), sequer observo a sua previsão, tendo em vista ali constar somente a cobrança dos custos expressamente indicados e discriminados nos itens 5.1 a 5.4, no campo “pagamentos autorizados” (IOF, Seguros, Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato). Daí porque, igualmente, pelo mesmo motivo de inexistir a exigência dos encargos referentes à TAC (taxa de abertura de crédito) e à TEC (tarifa de emissão de carnê), falece qualquer sustentação à irresignação do apelante. Ainda, no atinente à Tarifa de Cadastro, legítima é sua cobrança, desde que exigida no início do relacionamento e contratualmente prevista – por remunerar a instituição financeira por serviços prestados na concessão do crédito - e não se configure como excessivo o valor fixado pelo serviço efetivamente prestado, tal qual ocorreu na situação dos autos, cuja pactuação restou expressa na avença, em quantia razoável (Id 11909194, p. 7/9). Por derradeiro, no condizente aos encargos de inadimplemento, precipuamente a comissão de permanência, o entendimento pacificado pela Corte Superior, inclusive sumulado3, é no sentido de ser lícita sua cobrança, após o vencimento da dívida, desde que observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, cumulação com outros encargos. Ocorre que, analisando atentamente a Cédula de Crédito Bancário objeto da ação revisional originária, precipuamente a cláusula 16 (Id 11909194, p. 7/9), com efeito, a título de encargos de inadimplemento, houve a cobrança da multa de 2% (dois por cento) cumulada com a comissão de permanência quando, em verdade, somente caberia a incidência isolada desta última. Assim, havendo essa previsão conjunta de tais encargos, configurando, somente nesse aspecto, a abusividade da cláusula, há que ser procedida à readequação do pacto para expurgar a multa de 2% (dois por cento) e permanecer, somente, a previsão isolada da comissão de permanência. Destarte, ante todos os argumentos expostos, ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes do presente feito seja analisada sob a ótica dos regramentos insertos no Código de Defesa do Consumidor, ausente a configuração de abusividade nas cláusulas do contrato entabulado entre ambas, afigurando-se plenamente válidos os encargos previstos durante o período de normalidade do contrato e, no referente aos encargos de inadimplência, apenas um desacerto nessa cumulatividade de multa e comissão de permanência – o que, saliente-se, sequer é suficiente a desconfigurar a mora -, e reconhecida essa nulidade pontual, com a consequente retirada da avença, não há que se falar, com isso, em inobservância ao princípio do pacta sunt servanda. Ante tudo quanto foi exposto, nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, dou provimento, de plano, ao presente apelo, apenas para declarar a nulidade da cobrança, a título de encargo de inadimplência, da multa de 2% (dois por cento), ordenando a readequação do contrato entabulado entre as partes para validar apenas a exigência isolada da comissão de permanência, mantendo inalterada a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à obrigação atinente aos encargos processuais, tendo em vista que essa alteração pontual em nada afetará a inteireza da conclusão do julgado (art. 86, parágrafo único do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Resp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 3 Súmula 30 do STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

05/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANNYEL DE CARVALHO RIBEIRO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)