Cumprimento de sentença 0800257-86.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800257-86.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Túlio de Barcelos, OAB MA 14.009-A Apelado(a): Maria do Rosário de Morais da Hora Advogado: Dr. Renan Almeida Ferreira, OAB MA 13.216 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-86.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA Vistos etc. Analisando os autos, atesto que a presente apelaçao cível foi interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela n.º 0800257-86.2018.8.10.0040, em que, anteriormente, foi emitida decisão objeto do Agravo de Instrumento n.º 0807919-90.2019.8.10.0000, distribuído à Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Des. Antônio Pacheco Guerreiro Júnior. Nesse passo, por se tratar de decisões proferidas no mesmo feito e, em virtude de o recurso em apreço ter sido distribuído posteriormente à referida apelação cível, restou caracterizado o instituto da prevenção, inserto no art. 293 do Regimento Interno deste Tribunal1. Desta feita, tendo sido constatada a prevenção, encaminho os presentes autos à redistribuição ao Des. Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, por ser o competente para processo e julgamento deste agravo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,02 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 242. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim como a distribuição de habeas corpus e do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso; e na distribuição do inquérito, bem como na realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão temporária ou preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal.

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MORAIS DA HORA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MORAIS DA HORA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MORAIS DA HORA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MORAIS DA HORA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MORAIS DA HORA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MORAIS DA HORA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE MORAIS DA HORA em 07/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

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