Cumprimento de sentença 0800073-74.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800073-74.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131), Renata Fernandes Cutrim (OAB/MA 13517) e outros 2ª APELANTE: RAFAELA GOMES FONSECA ADVOGADO: Romário Lisboa Dutra (OAB/MA 14977) 1ª APELADA: RAFAELA GOMES FONSECA ADVOGADO: Romário Lisboa Dutra (OAB/MA 14977) 2as APELADAS: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e 55 SOLUÇÕES S/A ADVOGADOS: Dino, Figueiredo e Lauande (OAB/MA 131), Renata Fernandes Cutrim (OAB/MA 13517) e outros COMARCA: Ilha de São Luís/MA – Termo Judiciário de Paço do Lumiar VARA: 2ª JUIZ: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE OFERTA SEXUAL. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À HONRA DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. - Configurado o fato e o nexo de causalidade, constata-se que o dano provocado no presente caso extrapola o mero dissabor, pois, para além da quebra da confiança legítima sobre o agente público, o preposto afligiu diretamente a honra e a intimidade da autora, ao insistir na oferta sexual em troca de descontos na fatura de energia elétrica. - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Desse modo, deve ser mantido o quantum indenizatório. - Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800073-74.2016.8.10.0049 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

05/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 26/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(100)