Cumprimento de sentença 0800202-47.2017.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800202-47.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800202-47.2017.8.10.0113. EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSÉ FIRMINO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES (OAB/MA 8.918) EXECUTADAS: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A), DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327.026) e DR. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA 20.264-A DESPACHO 1. Ab initio, procedo à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Em atendimento ao pleito autoral de Num. 57767697 - Págs. 1/2 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, intimem-se as partes devedoras, na pessoa dos seus causídicos, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 21.090,56 (vinte e um mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos), descrito no petitório constante no Num. 57767697 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), a parte executada deverá ser intimada, por seus causídicos, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(28)