Cumprimento de sentença 0800202-47.2017.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800202-47.2017.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:09

Definitivo

21/01/2026, 17:09

Trânsito em julgado

21/01/2026, 17:08

Publicação

28/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSE FIRMINO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918-A 1º EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A 2º EXECUTADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB/RJ 100.945-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800202-47.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através de seu causídico, peticionou requerendo a liberação dos valores devidamente depositados ao ID n.º 68439838, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e seus acréscimos legais (ID n.º 104504550). Ao ID n.º 105424201 houve a expedição do respectivo alvará judicial. Na sequência, esta magistrada determinou a expedição dos competentes alvarás judiciais em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia referente às astreintes; em favor da parte executada BANCO BRADESCO S/A e/ou seu causídico, para levantamento do valor remanescente constante do DJO de ID n.º 68430838; bem como em favor da parte executada SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, relativamente ao saldo do DJO de ID n.º 81133807. Cumpridas integralmente as determinações, com a expedição dos alvarás judiciais (ID’s n.º 162287968, 166766166 e 166766170), vieram os autos conclusos para fins de extinção da presente execução. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 10:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 10:00

Documento (Informações)

26/11/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 17:48

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSE FIRMINO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918-A 1º EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A 2º EXECUTADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB/RJ 100.945-A DECISÃO 1. Ab initio, é possível observar que o item 4.1 do despacho de ID n.º 148637471 já foi devidamente cumprido, com a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor referente às astreintes, conforme se observa pelo documento anexado ao ID n.º 162287968. 2. Por conseguinte, determino a expedição dos competentes alvarás judiciais em favor das executadas para levantamento dos valores remanescentes disponíveis, com as devidas atualizações, conforme os extratos anexados aos autos, da seguinte forma: 2.1 - Expeça-se o alvará judicial em favor da executada BANCO BRADESCO S/A, para levantamento do saldo disponível na conta judicial n.º 3000102270859, que, em 06/10/2025, corresponde a R$ 22.695,97 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), acrescida de eventuais acréscimos legais e com o desconto da taxa judiciária exigida para tanto. 2.2 - Todavia, diante da ausência de informações relativas aos dados bancários da executada, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800202-47.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o Banco Bradesco S/A, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários à expedição do competente alvará judicial. 2.3 - Expeça-se, ainda, o alvará judicial em favor da executada SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, para levantamento do saldo disponível na conta judicial n.º 3300118154388, que, em 06/10/2025, corresponde a R$ 19.753,38 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), cujos dados bancários foram informados ao ID n.º 114210491, acrescida de eventuais acréscimos legais e com o desconto da taxa judiciária exigida para tanto. 3. Após, nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4. Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Expedição de alvará de levantamento

08/10/2025, 19:18

Documento (Informações)

06/10/2025, 16:35

Documentos

Sentença (expediente)

•27/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSE FIRMINO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918-A 1º EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A 2º EXECUTADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - OAB/RJ 100.945-A DECISÃO 1. Ab initio, é possível observar que o item 4.1 do despacho de ID n.º 148637471 já foi devidamente cumprido, com a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento do valor referente às astreintes, conforme se observa pelo documento anexado ao ID n.º 162287968. 2. Por conseguinte, determino a expedição dos competentes alvarás judiciais em favor das executadas para levantamento dos valores remanescentes disponíveis, com as devidas atualizações, conforme os extratos anexados aos autos, da seguinte forma: 2.1 - Expeça-se o alvará judicial em favor da executada BANCO BRADESCO S/A, para levantamento do saldo disponível na conta judicial n.º 3000102270859, que, em 06/10/2025, corresponde a R$ 22.695,97 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), acrescida de eventuais acréscimos legais e com o desconto da taxa judiciária exigida para tanto. 2.2 - Todavia, diante da ausência de informações relativas aos dados bancários da executada, Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800202-47.2017.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se o Banco Bradesco S/A, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários à expedição do competente alvará judicial. 2.3 - Expeça-se, ainda, o alvará judicial em favor da executada SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, para levantamento do saldo disponível na conta judicial n.º 3300118154388, que, em 06/10/2025, corresponde a R$ 19.753,38 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), cujos dados bancários foram informados ao ID n.º 114210491, acrescida de eventuais acréscimos legais e com o desconto da taxa judiciária exigida para tanto. 3. Após, nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4. Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

13/10/2025, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: RAIMUNDO JOSÉ FIRMINO Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918 1ª Demandada/Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Advogado: DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099 2ª Demandada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado: DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 6.835 DECISÃO 1. Ab initio, verifico que a Secretaria Judicial certificou que o recurso inominado interposto pelo executado BANCO BRADESCO S/A, é intempestivo, uma vez que o prazo fatal para interposição seria o dia 22/11/2022. 2. No entanto, em que pese a certidão supra, observo que o executado BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso inominado, na data de 23/11/2022, conforme protocolo de ID nº. 81163743, dentro do prazo legal, posto que a sentença foi publicada em 07/11/2022, de modo que, o prazo findou-se na mesma data da protocolização do recurso, qual seja, 23/11/2022, visto que os dias 10/11/2022 e 15/11/2022 foram excluídos da contagem, pois o dia 10/11/2022 foi feriado municipal (Aniversário deste Município de Raposa - Portaria TJ n.º 55322022) e, 15/11/2022 foi feriado nacional (Proclamação da República). 3. Desse modo, Decisão (expediente) - Processo n.º 0800202-47.2017.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Demandante/ recebo o recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A (Num. 81163743 - Págs. 1/6), nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), tendo em vista o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e haja vista a possibilidade de causar dano irreparável ao recorrente/demandado, caso haja reforma da sentença, com eventual redução do valor da condenação ou exclusão deste. Ademais, a parte autora não sofrerá com grandes prejuízos, com o recebimento do recurso no efeito suspensivo, já que, uma vez mantida a condenação, o valor a ser pago será acrescido de juros e correção monetária. 4. Intime-se a parte recorrida, por seu causídico, para, querendo, apresentar as contrarrazões do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2.°, da Lei n.° 9.099/95. 5. Após, com ou sem as contrarrazões recursais, remetam-se os autos à Turma Recursal do JEC para apreciação e julgamento do recurso interposto. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800202-47.2017.8.10.0113. EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSÉ FIRMINO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES (OAB/MA 8.918) EXECUTADAS: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A), DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327.026) e DR. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA 20.264-A). SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A executada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA apresentou embargos à execução de Num. 67508089 - Págs. 1/6 erroneamente intitulado de "impugnação à execução", com processamento pelo rito dos Juizados Especiais e com pedido de efeito suspensivo, todavia, sem apresentação da garantia do juízo, em desatendimento ao disposto no Enunciado de n.º 117 do FONAJE. Por sua vez, o executado BANCO BRADESCO S/A também ofertou embargos à execução no Num. 68430834 - Págs. 1/9, erroneamente intitulado de "impugnação à execução", com processamento pelo rito dos Juizados Especiais e com pedido de efeito suspensivo, no entanto, com apresentação da garantia do juízo, conforme DJO de Num. 68430838 - Pág. 1. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS POR SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Sabe-se que a Lei 9.099/95 tem um procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas para preencher lacunas. Assim sendo, o Novo Código de Processo Civil somente deve ser aplicado no que não colidir com as normas e princípios da Lei n.º 9.099/95. Tanto é verdade que o FONAJE possui os seguintes enunciados: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) (sem grifos no original) ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, com base no mencionado Enunciado de n.º 117 do FONAJE, bem como na doutrina e jurisprudência pátrias, vê-se a necessidade de garantir-se o juízo para que os embargos à execução possam ser apreciados, sendo este um requisito essencial para sua interposição, no caso dos processos que seguem o rito dos Juizados Especiais, posto ter procedimento próprio, previsto no art. 53, §1.º da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) Agravo de Instrumento. Título Judicial. Agravante que se insurge contra decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível, bem como alegou ser ilegítima a cobrança, diante da quitação do débito. Ausência de Penhora. Ausência de garantia do Juízo. Pressupostos indispensáveis ao recebimento dos embargos à execução. Conforme dispõe o § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 08 do FOJESP, que obrigam a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Mantida a decisão atacada. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01000589220208269028 SP 0100058-92.2020.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/08/2020) No caso sub judice, observa-se que a executada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA apresentou embargos à execução, aduzindo, em suma, que, conforme se depreende dos cálculos colacionados aos autos nos ID's 57767700 e57767702, o exequente realizou a atualização do valor da condenação com a inserção de honorários e multa de 10% do artigo 523, §1º, sem que tenha havido decurso de prazo para pagamento voluntário da condenação, pois sequer houve intimação para pagamento, ou seja, não ocorreu a intempestividade no pagamento. Em continuidade, sustenta que é cediço o descabimento de honorários de execução em processos que tramitam em juizados especiais, como in casu, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Por fim, aduz que o valor pleiteado pelo exequente, qual seja R$ 21.090,56 (vinte e um mil e noventa reais e cinquenta e seis centavos), é manifestamente excessivo, considerando que o exequente realizou o cálculo tomando por base parâmetros diversos daqueles determinados no decisum, motivo pelo qual requer seja acolhida a presente impugnação, para afastar o pedido do valor pleiteado. Ao final, destaca que o valor devido ao exequente é tão somente a importância de R$ 2.081,47 (dois mil e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), referente a condenação à título de repetição do indébito. Porém, como dito alhures, a petição dos embargos veio desacompanhada de garantia do Juízo, razão pela qual os presentes embargos merecem ser rejeitados, de ofício. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS POR BANCO BRADESCO S/A O executado BANCO BRADESCO S/A também ofertou embargos à execução no Num. 68430834 - Págs. 1/9, alegando, em síntese, que a parte promovente, agora exequente, persegue a quantia de 21.090,56 (vinte e um mil e noventa reais e cinquenta e seis centavos), a título de astreintes, todavia, não comprova que tenha havido de fato esse descumprimento capaz de motivar essa execução, uma vez que não trouxe aos autos as provas da continuidade das cobranças, razão pela qual, requer seja extinto o processo executório, diante da nítida inépcia da inicial, na forma do art. 373, I c/c art. 320, ambos do novo CPC. Em seguida, ressalta que parte autora realizou o contrato junto a empresa SKY (executada) e não junto ao Banco Bradesco, de modo que, o Banco é tão somente um terceiro ilegítimo. Em continuidade, sustenta que, caso se entenda pelo cabimento do pagamento de algum valor a título de astreintes, é de se destacar a desproporcionalidade dessa medida executória, pois o valor requestado fere flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não coadunando com a função jurídica do instituto “multa-diária”. Destaca, ao final, que, a título de danos materiais, há uma condenação de R$ 1.091,67, sendo atualizado ao valor de R$ 2.350,56 (dois, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), devendo, pois, ser deferido o levantamento do referido valor incontroverso, em favor da parte impugnada. Inicialmente, considerando que a parte embargante/executada apresentou garantia do juízo, consoante DJO anexado aos autos no Num. 68430838 - Pág. 1, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos, Ultrapassada esta questão, passo a analisar o mérito dos presentes embargos. Inicialmente, ressalte-se que a Lei dos Juizados Especiais prevê o instituto dos Embargos à Execução, em seu art. 52, IX, indicando as matérias que podem ser alegadas para que a parte possa insurgir-se contra a execução, in verbis: Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. O embargante alega que a parte autora/exequente não demonstrou nos autos o descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão liminar de Num. 5689640 - Págs. 1/3, razão pela qual não há o que se falar em execução de astreintes. Procedendo-se a uma análise detida dos autos, vejo que a decisão liminar de Num. 5689640 - Págs. 1/3, proferida em 10/04/2017, determinou que as requeridas procedessem ao cancelamento das cobranças lançadas no cartão de crédito do autor n.º 4096.XXXX.XXXX.5783, com a nomenclatura SKY, nos valores de R$ 24,27 (vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), R$ 21,58 (vinte e um reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos), até ulterior deliberação deste Juízo. Ao final, fixou o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser convertida em favor da parte autora, limitada ao patamar de 20 (vinte) salários-mínimos. Pois bem. Observo que a instituição financeira executada foi citada e intimada da decisão liminar em 18/05/2017 (Num. 6246443 - Pág. 1), ao passo que a executada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA foi citada e intimada em 29/06/2017 (Num. 6913731 - Pág. 1). Todavia, verifica-se que, em que pese devidamente citadas e intimadas, as requeridas não cumpriram, no prazo assinalado, a obrigação de fazer disposta na decisão liminar, uma vez que o exequente, por meio das faturas anexadas aos autos no ID nº 7728879, 7728893, 7728947, 7728959,8753499 e 8753504, com vencimentos de 25/07/2017 a 25/10/2017, demonstrou que até a fatura com vencimento 25/10/2017, ainda estavam sendo lançadas cobranças na fatura de seu cartão de crédito com nomenclatura SKY. Desse modo, não pairam dúvidas acerca do descumprimento da determinação judicial, que perdurou pelo menos até a data de 25/10/2017, perfazendo, assim, um total de mais de 118 (cento e dezoito) dias sem o cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, considerando que a própria determinação judicial já estipulou que a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) estava limitada ao patamar de 20 (vinte) salários-mínimos, bem como considerando que o valor do salário-mínimo no ano de 2017 perfazia a quantia de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o valor devido ao demandante/exequente, a título de astreintes, perfaz a exata quantia requerida pelo exequente no seu pedido de cumprimento de sentença, qual seja, o montante de R$ 18.740,00 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais). Por outro lado, entendo que o valor das astreintes deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem justa causa à parte contrária. Isto porque, conquanto a multa pecuniária tenha o escopo coercitivo para o cumprimento de determinação judicial, esta não pode implicar em ganho desmensurado por parte de seu beneficiário, suplantando em muito o valor da pretensão reconhecida na demanda principal, o que importaria em enriquecimento sem causa decorrente de norma processual. Assim, em que pese a decisão liminar ter estabelecido o limite de 20 (vinte) salários mínimos, com base no art. 537, § 1.º, I do NCPC, observo que a aplicação da multa deve ser modificada, para que não descaracterize a sua real finalidade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar-se enriquecimento sem causa. É a posição jurisprudencial: RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA HIPÓTESE EM QUE A REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA DIÁRIA SE DEU COM BASE NO ART. 461, § 6º, DO CPC C.C. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, POR ENTENDER A TURMA JULGADORA QUE ELA SE TORNOU EXCESSIVA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DO ART. 461 DO CPC NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SOBREVINDO NOVA SITUAÇÃO DE FATO QUE DEMONSTRE ESTAR EXCESSIVA OU INSUFICIENTE PARA A FINALIDADE INIBITÓRIA - AUSENTES AS HIPÓTESES QUE ENSEJARIAM A RESCISÃO DO JULGADO, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 02924864020118260000 SP 0292486-40.2011.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 18/02/2013, 17º Grupo de Câmaras de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2013). (Grifo nosso). ASTREINTES. REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA PORQUE ARBITRADA EM VALOR QUE SE REVELOU DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. ÃPLICAÇÃO DO ART. 645 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001290014 RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Data de Julgamento: 16/05/2007, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2007). (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEPARAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO JUIZ A QUO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que a multa diária não cumpriu com a sua finalidade pedagógica e coercitiva, ou quando se mostrar excessiva, o juiz poderá reduzi-la de ofício, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJ-SC - AC: 302169 SC 2009.030216-9, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 21/08/2009, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Ascurra). (Grifo nosso). Desta forma, diante da constatação de exorbitância do quantum total da multa, confere-se ao juiz a prerrogativa de reduzir o seu valor para evitar-se enriquecimento sem causa, razão pela qual, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a multa diária para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta, pois, a aplicação dos critérios antes mencionados no caso específico. Em tempo, haja vista que não houve impugnação quanto ao valor correspondente à condenação a título de repetição do indébito, resta incontroverso o quantum de R$ 2.340,56 (dois, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), devendo, pois, ser deferido o levantamento do referido valor incontroverso, em favor da parte exequente, com a expedição do competente alvará judicial, haja vista que as partes executadas foram condenadas ao pagamento solidário das condenações e o executado BANCO BRADESCO S/A garantiu o juízo ao ofertar os presentes embargos à execução. Isto não impede, todavia, que caso o BANCO BRADESCO S/A deseje, poderá ajuizar ação de regresso com relação ao devedor solidário SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, caso este não pague o débito correspondente à sua cota-parte, nos termos do art. 283 do CC/2002 (O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR UM DOS DEVEDORES DE PARTE DA DÍVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU COMO DEVIDA APENAS A METADE DA CONDENAÇÃO À CADA REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 275 CC/02. ACOLHIMENTO. CREDOR QUE PODE EXIGIR A DÍVIDA INTEGRAL DE UM OU MAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL QUE NÃO O EXIME DO RESTANTE. - Nos termos do art. 275 do Código Civil o pagamento do total da dívida pode ser exigido pelo credor em face de um ou mais devedores e, por conseguinte, o pagamento parcial, de forma espontânea, da dívida solidária não exime qualquer dos devedores quanto ao restante da dívida perante ao credor.- Embora o credor possa exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários, “o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores” (art. 283 do CC/02).Recurso de agravo de instrumento provido. (sem grifos no original) (TJ-PR - AI: 00501469220218160000 São José dos Pinhais 0050146-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021). DO DISPOSITIVO EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam: i) REJEITO, de ofício, os embargos à execução opostos pela executada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, diante da ausência de garantia do juízo pela embargante, nos termos do art. 53, § 1.º da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado de n.º 117 do FONAJE. ii) JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo executado BANCO BRADESCO S/A, por não vislumbrar excesso de execução no presente caso, bem como por restar demonstrado nos autos que não houve, no prazo estipulado na decisão liminar, o cumprimento da obrigação de fazer disposta no referido decisum. Todavia, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a multa diária para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), levando-se em conta, pois, a aplicação dos critérios antes mencionados no caso específico. Sem custas e honorários, por seguir o rito da LJE. Intimem-se as partes, por seus causídicos, para conhecimento da presente decisum. Expeça-se, desde já, o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia incontroversa, referente à condenação a título de repetição do indébito, que perfaz a importância de R$ 2.350,56 (dois, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) (DJO de Num. 68430838 - Pág. 1), respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, tendo em vista que as executadas foram condenadas solidariamente ao pagamento das obrigações. Após o trânsito em julgado desta, considerando que as demandadas foram condenadas solidariamente e que houve garantia do juízo apresentada pelo executado BANCO BRADESCO S/A (DJO de Num. 68430838 - Pág. 1), expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu causídico, para levantamento da quantia referente às astreintes, que perfaz a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Expeça-se, ainda, o competente alvará judicial em favor da parte executada BANCO BRADESCO S/A e/ou seu causídico, para levantamento da quantia restante do DJO de Num. 68430838 - Pág. 1, que corresponde ao valor de R$ 12.740 (doze mil, setecentos e quarenta reais), haja vista esta magistrada ter procedido com a redução, de ofício, da multa diária estipulada na decisão liminar. Após, nada mais havendo, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Esta servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800202-47.2017.8.10.0113. EXEQUENTE: RAIMUNDO JOSÉ FIRMINO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES (OAB/MA 8.918) EXECUTADAS: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A), DR. CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327.026) e DR. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB/MA 20.264-A DESPACHO 1. Ab initio, procedo à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Em atendimento ao pleito autoral de Num. 57767697 - Págs. 1/2 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, intimem-se as partes devedoras, na pessoa dos seus causídicos, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 21.090,56 (vinte e um mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos), descrito no petitório constante no Num. 57767697 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 3. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 4. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 5. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 6. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 7. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), a parte executada deverá ser intimada, por seus causídicos, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 8. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 9. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “3” supra. 10. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 11. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE FIRMINO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 5300/2021-1 (3183) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 29-9-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800202-47.2017.8.10.0113 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Os pedidos encontram-se assim postos (id. 10490517): (...) Diante do exposto, a Embargante requer a Vossa Excelência que conheça da presente insurgência para o fim de corrigir o erro, para que conste no acórdão a condenação das requeridas de maneira solidária. (...) Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: embargos de declaração de acórdão lançado em julgamento de recurso inominado. Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego acolhimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em ACÓRDÃO lançado nos autos após julgamento do recurso inominado. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Pois bem, sobre vício alegado, do acervo fático-probatório apresentado não há qualquer omissão no julgamento apontado, porquanto satisfeitos todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Nesse diapasão, o acórdão modificou a sentença apenas para excluir a condenação por danos morais ali posta e condenar a parte ré à devolução simples dos valores correspondentes à cobrança indicada. Ressalto que os demais termos da sentença foram mantidos por seus próprios fundamentos, o que inclui a condenação solidária das demandadas. Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), Ante o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos declaratórios. Sem sucumbência, ante a natureza do incidente. É como voto. São Luís/MA, 29 de setembro de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945-A RECORRIDO: RAIMUNDO JOSE FIRMINO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1912/2021-1 (3183) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SKY. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 28-4-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800202-47.2017.8.10.0113 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e ANDREA CYSNE FROTA MAIA (Membro). Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela de urgência deferida (Num. 5689640 - Pág. 1/3), determinando às requeridas que PROCEDAM AO CANCELAMENTO das cobranças lançadas no cartão de crédito do autor n.º 4096.XXXX.XXXX.5783, portador do CPF n.º 605.345.713-28, com a nomenclatura SKY, cujos valores constam discriminados nos extratos do cartão de crédito em anexo, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para as demandadas cumprirem a presente decisão, sob pena de multa diária que majoro para a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser convertida em favor da parte autora e limitada ao percentual de 100 (cem) salários mínimos. Condeno ainda as requeridas solidariamente a pagar ao autor, portador do CPF n.º 605.345.713-28, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). CONDENO, por fim, as demandadas a pagar solidariamente ao requerente, a título de repetição de indébito, o dobro da quantia efetivamente paga (R$ 1.091,67), pela cobrança lançadas em seu cartão de crédito de n.º 4096.XXXX.XXXX.5783 com a nomenclatura SKY, cujo valor do indébito, em dobro, é de R$ 2.183,34 (dois mil, cento e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar dos respectivos pagamentos. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Trata-se de ação, na qual o requerente informa que observou em sua fatura do cartão de crédito lançamentos da requerida. Aduz que desconhece a origem do débito. Nesse sentido, requereu o cancelamento definitivo das cobranças, restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada e indenização por danos morais. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Pelo exposto, REQUER que se digne esta Egrégia Turma Recursal a acolher o presente recurso e dar-lhe PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte recorrida, a empresa demandada fora condenada ao pagamento de uma indenização, por algo que não deu causa e que está fora da sua responsabilidade. Ad argumentandum tantum, caso não seja este o entendimento desta Turma, que a condenação em indenização por danos morais seja AFASTADA, por trata-se o caso de mero aborrecimento ou, que o valor arbitrado seja consideravelmente REDUZIDO, observando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Como consequência da reforma, que a parte recorrida seja condenada nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios. Por fim, a demandada postula que em todas as intimações inerentes ao feito conste, EXCLUSIVAMENTE, o nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/CE 17.314 e OAB/MA 11.099-A, sob pena de nulidade, na forma do art. 272, §5°, do NCPC. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de produto que a parte autora afirma não ter solicitado (SKY). Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na cobrança de dívida da SKY que a parte autora afirma não ser devida; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Sobre a irregularidade da cobrança, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Por tais razões, nesse item, a pretensão recursal não guarda acolhida. Em contrapartida no que pertine ao prejuízo de ordem moral, observo que, conquanto os fatos narrados na inicial traduzam em falha nos serviços fomentados pelo réu, o havido, não tendo sujeitado a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Sobre a repetição do indébito, pontuo que, assentada a inexigibilidade da obrigação noticiada nos autos, percebo ter a parte ré recebido o que não lhe era devido. Observo que, segundo o atual Código Civil: "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Nesse enquadramento, assento que os requisitos básicos para a ação de repetição (in rem verso) são: prestação indevida, natureza de pagamento ao ato e inexistência de dívida entre as partes. No presente caso, no desenrolar do processo, ficou comprovado que as circunstâncias acima apontadas caracterizam a cobrança indevida de valores e o seu correspondente recebimento. Nessa perspectiva, é verdade que o CDC estabelece a devolução em dobro de valores cobrados irregularmente do consumidor. Porém, tal norma se justifica na hipótese de cobrança sem lastro ou com má-fé. No caso dos autos, é diferente, conforme o quadro fático acima delineado. Não pode, assim, ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois aí cabe a exceção de engano justificável, prescrita na parte final da norma. A repetição deve ser simples e sem a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito. Por tais motivos, a sentença deve ser modificada para excluir a condenação pelos danos morais alegados e determinar a devolução simples dos valores recebidos. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585) Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para excluir a condenação por danos morais ali posta e condenar a parte ré à devolução simples dos valores correspondentes à cobrança indicada. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 28 de abril de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

17/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

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