Procedimento Comum Cível 0801042-63.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801042-63.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DJALMA FERREIRA DE ARAUJO Advogado(a) do(a) AUTOR(A): MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA - PI10519-A Requerido: M M BRINGEL & FILHOS LTDA - EPP e outros (3) Advogado(a) do(a) RÉU: JANIO NUNES QUEIROZ - MA12719-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801042-63.2019.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por DJALMA FERREIRA DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E OUTROS, requerendo, em síntese, indenização por danos morais, em virtude da suposta responsabilidade civil dos requeridos pelo falecimento de sua esposa, a Sra. Maria do Carmo Oliveira de Araújo. Da análise dos autos, verifico que não é caso de julgamento antecipado da lide, pois há provas a serem produzidas, razão pela qual passo ao saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade de citação levantada pelo Município de Santa Inês (ID 44936058). Conforme ato de comunicação nº 4469480 do menu expedientes, a citação foi feita por meio eletrônico, sendo considerada pessoal para todos os fins de direito, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. Dessa forma, foi respeitada a prerrogativa estabelecida no art. 183 do CPC, não havendo nulidade a ser declarada. Considerando o teor da certidão de ID 42051939, a qual atesta que o prazo para o Município de Santa Inês contestar decorreu in albis, decreto a revelia do réu. Entretanto, considerando que os interesses defendidos pelo Município são públicos, e que os outros réus contestaram a demanda, a revelia não produzirá seus efeitos materiais, conforme previsão do art. 345, I e II, do CPC. Deixo de determinar o desentranhamento da petição de ID 44936058, por ausência de previsão legal nesse sentido. Ademais, considerando que o Município requerido constituiu procurador nos autos, ele recebe o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC), devendo ser intimado dos demais atos processuais. Verifico, também, que o demandante incluiu o Hospital Tomaz Martins no polo passivo da demanda. Entretanto, o referido hospital é público, motivo pelo qual é o Município de Santa Inês quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois ele é o ente da Administração responsável pela gestão e administração do hospital. Portanto, determino a exclusão do Hospital Tomaz Martins do polo passivo da lide. Pontos controvertidos: a) Houve erro médico no procedimento cirúrgico ou no atendimento da falecida, apto a causar a sua morte? b) A de cujus morreu em decorrência do procedimento a que foi submetida no Hospital Tomaz Martins ou por outras causas? c) Os médicos que atenderam a de cujus respondem pelo ocorrido? Eles agiram com negligência, imprudência ou imperícia? Da audiência de instrução e julgamento: Considerando que o autor pretende provar suas alegações por meio de prova testemunhal (conforme petição de ID 44543234) e que o Município demandado pleiteia o depoimento pessoal do requerente, é necessária a designação de audiência. Portanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de junho de 2022, às 9 horas, para a tomada de depoimento pessoal do requerente e, caso queiram as partes, oitiva de testemunhas, consignando que os litigantes deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir. A audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia de Covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. INTIME-SE a parte autora, eletronicamente, para informar o seu e-mail, ou número de whatsapp para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada. Conforme art. 385, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora, também, pessoalmente, para comparecer à audiência na data aprazada, para sua oitiva, sob pena de confissão. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. INTIMEM-SE os réus, por meio de seus representantes legais, para informarem o e-mail ou número de whatsapp, bem como o (s) da (s) testemunha (s), caso haja, para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada, sob pena de configurar-se perda de interesse. Informa o juízo que há uma sala equipada no Fórum local disponível para aqueles que não possuem equipamentos e nem meios para participar da audiência por videoconferência. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do navegador Google Chrome. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Assim, declaro saneado o processo. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1ª do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(146)