Cumprimento de sentença 0804197-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.517,34

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ARMAZEM MATEUS S.A.

CNPJ

Autor

ARMAZEM MATEUS

Terceiro

RAIMUNDO COSTA ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

OAB/MA 5333·CPF·Representa: Autor

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

OAB/RS 37825·CPF·Representa: Autor

VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES

OAB/MA 13558·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 19:35

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:39

Juntada de malote digital

29/12/2024, 09:01

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA ALENCAR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:30

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:30

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:30

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 15:50

Malote digital

•29/12/2024, 09:01

30/04/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 19:35

Juntada de certidão

27/04/2026, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

27/01/2026, 09:39

Juntada de malote digital

29/12/2024, 09:01

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA ALENCAR em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:30

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:30

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:25

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:25

Juntada de petição

05/06/2024, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 05:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2024, 05:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804259-15.2024.8.10.0000

03/06/2024, 16:39

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:25

Juntada de Certidão

07/05/2024, 12:24

Juntada de Certidão

07/05/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:13

Conclusos para despacho

15/03/2024, 06:42

Juntada de Certidão

15/03/2024, 06:42

Juntada de Certidão

13/03/2024, 08:43

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:10

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:09

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:09

Juntada de petição

04/03/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 00:47

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2024, 11:33

Outras Decisões

31/01/2024, 11:57

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:06

Juntada de Certidão

11/12/2023, 16:06

Juntada de Certidão

11/12/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 15:44

Conclusos para decisão

05/12/2023, 17:17

Juntada de Certidão

05/12/2023, 17:15

Juntada de petição

19/11/2023, 18:44

Juntada de aviso de recebimento

12/11/2023, 13:07

Juntada de Certidão

06/10/2023, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2023, 15:16

Juntada de Mandado

02/10/2023, 14:03

Juntada de ato ordinatório

13/09/2023, 09:36

Juntada de petição

11/09/2023, 21:36

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:57

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 01:12

Publicado Intimação em 29/08/2023.

01/09/2023, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:46

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:01

Juntada de protocolo

24/08/2023, 15:59

Juntada de protocolo

24/07/2023, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/04/2023, 13:03

Conclusos para decisão

12/04/2023, 11:25

Juntada de petição

27/03/2023, 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 14:08

Juntada de Certidão

14/03/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:19

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:21

Juntada de Certidão

08/03/2023, 11:21

Juntada de Certidão

24/02/2023, 16:35

Publicado Intimação em 23/01/2023.

29/01/2023, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

29/01/2023, 09:19

Juntada de petição

27/01/2023, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 12:09

Conclusos para despacho

07/12/2022, 07:04

Juntada de Certidão

07/12/2022, 07:04

Juntada de petição

21/11/2022, 16:19

Publicado Intimação em 03/11/2022.

18/11/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

18/11/2022, 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 12:43

Juntada de Certidão

27/10/2022, 09:28

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/05/2022, 11:47

Conclusos para despacho

27/05/2022, 08:46

Juntada de Certidão

27/05/2022, 08:46

Juntada de petição

16/05/2022, 20:23

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804197-45.2019.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558 REU: RAIMUNDO COSTA ALENCAR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o teor da certidão ID 65965490, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 03 de Maio de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 11:10

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:45

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA ALENCAR em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 20:59

Juntada de petição

25/01/2022, 15:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 10:50

Conclusos para despacho

26/11/2021, 08:27

Juntada de Certidão

26/11/2021, 08:27

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:59

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:59

Juntada de petição

24/11/2021, 10:22

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2021, 10:13

Juntada de Certidão

04/11/2021, 08:32

Transitado em Julgado em 27/10/2021

04/11/2021, 08:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA ALENCAR em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 18:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO COSTA ALENCAR em 27/10/2021 23:59.

29/10/2021, 13:19

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 12:54

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 12:54

Publicado Intimação em 14/09/2021.

22/09/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

22/09/2021, 01:46

Juntada de petição

13/09/2021, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2021, 13:05

Julgado procedente o pedido

03/09/2021, 11:17

Conclusos para julgamento

28/05/2021, 13:17

Juntada de Certidão

28/05/2021, 13:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/05/2021 10:00 10ª Vara Cível de São Luís .

21/05/2021, 10:19

Juntada de petição

20/05/2021, 10:07

Juntada de Certidão

19/05/2021, 20:44

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2021, 07:43

Audiência Conciliação redesignada para 20/05/2021 10:00 10ª Vara Cível de São Luís.

09/04/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 09:57

Conclusos para despacho

06/04/2021, 12:45

Juntada de Certidão

05/04/2021, 16:23

Juntada de termo

03/03/2021, 20:53

Juntada de Certidão

17/02/2021, 14:35

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 03:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2021, 12:49

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 09:30 10ª Vara Cível de São Luís.

09/02/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 10:17

Conclusos para despacho

22/09/2020, 11:13

Juntada de Certidão

22/09/2020, 11:13

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 17/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:26

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 17/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:26

Juntada de petição

17/09/2020, 14:20

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/09/2020, 01:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2020, 03:51

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 23:38

Juntada de certidão

15/07/2020, 09:35

Conclusos para despacho

09/04/2020, 12:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/04/2020 11:00 10ª Vara Cível de São Luís .

08/04/2020, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2020, 09:29

Audiência conciliação designada para 07/04/2020 11:00 10ª Vara Cível de São Luís.

09/03/2020, 16:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/03/2020 10:30 10ª Vara Cível de São Luís .

09/03/2020, 09:33

Juntada de petição

29/02/2020, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2020, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2020, 09:36

Audiência conciliação designada para 02/03/2020 10:30 10ª Vara Cível de São Luís.

24/01/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 08:35

Conclusos para despacho

06/09/2019, 08:54

Juntada de Certidão

06/09/2019, 08:51

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 00:57

Juntada de petição

28/08/2019, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2019, 10:48

Juntada de ato ordinatório

29/07/2019, 10:47

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/02/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2019, 11:10

Conclusos para despacho

30/01/2019, 12:11

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 12:06

Decisão

•03/06/2024, 16:39

Despacho

•23/04/2024, 11:13

Decisão

•31/01/2024, 11:57

Despacho

•07/12/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:01

Decisão

•17/04/2023, 13:03

Despacho

•08/03/2023, 18:19

Despacho

•12/12/2022, 12:09

Decisão

•27/05/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:45

Despacho

•21/01/2022, 10:50

Documento Diverso

•24/11/2021, 10:22

Todos os documentos(23)

Decisão

•22/04/2026, 15:50

Malote digital

•29/12/2024, 09:01

Decisão

•03/06/2024, 16:39

Despacho

•23/04/2024, 11:13

Decisão

•31/01/2024, 11:57

Despacho

•07/12/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 16:01

Decisão

•17/04/2023, 13:03

Despacho

•08/03/2023, 18:19

Despacho

•12/12/2022, 12:09

Decisão

•27/05/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 09:45

Despacho

•21/01/2022, 10:50

Documento Diverso

•24/11/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 08:32

Sentença

•03/09/2021, 11:17

Despacho

•07/04/2021, 09:57

Despacho

•01/02/2021, 10:17

Despacho

•24/08/2020, 23:39

Despacho

•22/01/2020, 08:35

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 10:47

Despacho

•18/02/2019, 11:10