Procedimento Comum Cível 0843422-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0843422-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Apelado: PH Barros Santana Comércio - EPP Advogado: Welger Freire dos Santos (OAB/MA 4534-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE CAMPO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (IPI). VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO. PRODUTOS ENTREGUES. CONTRAPRESTAÇÃO NÃO EFETUADA. DOCUMENTOS PÚBLICOS COM FORÇA PROBANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ESTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Busca o apelante a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Comercial Barros Comércio e Rep. Ltda, julgou procedente o pedido, para condenar o Estado do Maranhão a pagar à autora a quantia de R$ 165.967,72 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) - atualizado até outubro de 2019, referente à contraprestação pelo efetivo fornecimento de material de Equipamentos de Campo e Equipamentos de Proteção Individual, decorrente do Contrato Administrativo nº 045/2014/SEMA, em razão da inadimplência. II - Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou o Contrato Administrativo de Fornecimento de Equipamentos de Campo e EPI firmado entres as partes (Ids. 12309489/12309490); Notas de Empenho, Ordens de Fornecimento, Notas Fiscais (Id. 12309433 – p. 01/04); Atestado de Capacidade Técnica (Id. 12309434 – p. 03/04), Notas Fiscais Eletrônicas de entrega regular dos materiais contratados (Id nº 12309434 – P.01/02); Requerimentos Administrativo de Pagamento (Id. 12309433 – p. 05/06). III - Ademais, é fato incontroverso que os produtos contratados foram de fato fornecidos, e sendo assim, deve haver a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do ente estatal que recebeu o serviço e não pagou, conforme registrado na sentença pelo Magistrado de 1º Grau ao expor que: “Como se observa, a Autora logrou êxito em demonstrar o cumprimento de suas obrigações contratuais e a inadimplência do Estado do Maranhão, decorrentes de contrato administrativo regular precedido de prévio procedimento licitatório do qual saiu vencedora. Com efeito, o Réu não alegou, tampouco provou a existência de ilegalidade das notas de empenho e notas fiscais emitidas, bem como, a não entrega dos produtos contratados, portanto, é de se reconhecer a validade dos documentos nos quais se baseia a presente Ação.”. IV - Anota-se, ainda, que é ônus do demandado demonstrar que não recebeu os produtos objetos do contrato, na medida em que a parte autora trouxe aos autos documentos que corroboram os fatos alegados na petição inicial, como contrato administrativo, notas de empenho com aceite e Notas Fiscais Eletrônicas de entrega regular dos materiais contratados. Portanto, caberia ao réu comprovar mediante prova documental que os produtos não foram fornecidos ou ainda que pagou, o que não se verifica nos autos, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. V - Em se tratando de obrigação contratual, a correção monetária e os juros moratórios devem ser contados desde o vencimento da obrigação, ou seja, do inadimplemento, quando o devedor é constituído em mora, conforme estabelece o art. 397, “caput”, do Código Civil. Apelação improvida, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0843422-72.2019.8.10.0001 – São Luis Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de P H BARROS SANTANA COMERCIO - EPP em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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