Procedimento Comum Cível 0000103-16.2011.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000103-16.2011.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 13:35

Juntada de despacho

03/06/2022, 15:30

Recebidos os autos

03/06/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ ATANAGILDO MELLO SOARES Advogado: Dr. Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7686) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Daniel Blume Pereira de Almeida Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - A Constituição Federal de 1988 somente autoriza a indenização ao condenado por erro judiciário ou por excesso de prazo caracterizado pela sua permanência além do tempo fixado na sentença penal condenatória (artigo 5º, LXXV). II - Comprovado nos autos que o juízo penal foi diligente ao absolver sumariamente o autor da imputação que lhe estava sendo feita, além de não ter sido preso em decorrência dos fatos, ausente mostra-se o erro judiciário, restando descaracterizada a responsabilidade civil do Estado e, consequentemente, o dever de indenizar. III - “No caso de alegados danos decorrentes de prisões, exige-se, para a configuração da responsabilidade civil, que a prisão seja flagrantemente ilegal ou arbitrária, ou seja, que tais atos coercitivos sejam praticados à revelia da legislação processual penal” (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810489-51.2016.8.10.0001, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, 13/04/2020). A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 28 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N° 0000103-16.2011.8.10.0083 - CEDRAL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000103-16.2011.8.10.0083, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 28 de abril de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

05/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/09/2021, 17:54

Juntada de Certidão

30/09/2021, 13:39

Juntada de contrarrazões

23/09/2021, 23:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2021, 16:15

Juntada de petição

16/07/2021, 11:59

Decorrido prazo de JOSE ATANAGILDO MELLO SOARES em 09/07/2021 23:59.

12/07/2021, 03:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2021, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2021, 11:05

Juntada de Certidão

29/06/2021, 11:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos

29/06/2021, 10:56

Recebidos os autos

29/06/2021, 10:56

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/05/2022, 12:27

Acórdão

•04/05/2022, 10:41

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ATANAGILDO MELLO SOARES em 09/07/2021 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Recebidos os autos