Procedimento Comum Cível 0801487-28.2020.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801487-28.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Gonzaga Procurador: Dr. Raimundo Nonato Ribeiro Neto Recorrido: Ítalo Henrique Rodrigues Gomes Advogado: Dr. Ítalo Henrique Rodrigues Gomes (OAB/PI 8.423) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801487-28.2020.8.10.0127 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, condenou o Recorrente a pagar 13º salário e férias acrescidas de 1/3, concernentes ao tempo em que o Recorrido desempenhou o cargo comissionado de assessor jurídico junto ao ente municipal (ID 12992078). Em suas razões, o Recorrente alega que o Recorrido não produziu a prova que lhe competia, de forma que o Acórdão, ao deixar de realizar a correta valoração probatória, violou o art. 373 I do CPC. Além disso, afirma que o direito deduzido nos autos está prescrito, na forma do art. 202 do CC. Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 18047101). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão reconheceu, a partir da prova dos autos, a existência de vínculo funcional entre o Recorrido e a Administração durante o período reclamado. Por outro lado, o Acórdão assentou que o Município não comprovou o pagamento dessas verbas, ônus que lhe incumbia mercê do art. 373 II do CPC. Nesse caso, para alterar a conclusão do Acórdão, seria indispensável o reexame de matéria fática e probatória, providência inviável no Recurso Especial, conforme óbice imposto pela Súmula 7/STJ. E ao contrário do que defende o Recorrente, o caso não é de erro na valoração da prova, que somente é admitida em sede de REsp quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido (STJ, AgRg no REsp 1.159.867/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). É que, na espécie, o acórdão assentou que a prova produzida pelo servidor foi suficiente à comprovação de seu vínculo funcional e contra essa conclusão o Recorrente não indicou quais provas, especificamente, teriam sido mal valoradas, limitando-se a alegar, genericamente, que houve defeito no exame, circunstância que, ratifico, caracteriza indevida tentativa de reexame probatório. Sobre a alegação de que o direito assegurado no Acórdão recorrido estaria prescrito, também incide a Súmula 7/STJ. Isso porque o Tribunal se debruçou sobre a matéria e aplicou o art. 202 do CC para concluir que “a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, quando interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in casu, em 09.04.2019. Desse modo, observo que não se operou a prescrição na situação em tela, uma vez que a presente ação fora ajuizada dentro do prazo permitido (08.10.2020).” Portanto, eventual modificação dessa premissa fática – como pretende o Recorrente – envolveria o reexame de quais foram os marcos inicial e final da contagem da prescrição, providência igualmente inviável em sede de REsp nos termos da citada súmula. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 8 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em 12/12/2023 23:59.

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