Procedimento Comum Cível 0801487-28.2020.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801487-28.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

16/10/2024, 17:35

Documento (Certidão)

16/04/2024, 14:03

Definitivo

15/03/2024, 10:31

Documento (Certidão)

15/03/2024, 10:30

Documento (Certidão)

14/03/2024, 15:18

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:15

Decurso de Prazo

07/02/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES - PI8423 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801487-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em petição de ID 101708223, o exequente pugnou pela intimação do executado, para impugnar o presente, oportunidade em que apensou memorial de cálculos, no valor de R$ 24.435,19 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Por sua vez, o executado impugnou o feito (ID 106304975), alegando excesso de execução, vez que o valor devido seria na ordem de R$ 21.378,04 (vinte e um mil, trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos). Na ocasião juntou memorial de cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que os cálculos apresentados pelo executado (ID 106304975) estão equivocados, posto que os valores nominais e o índice de correção são distintos daqueles previstos na decisão judicial. Com efeito, nos valores apresentados pelo ente público executado não foram incluídos os juros moratórios, tendo sido aplicada apenas a correção monetário, condição que fez o valor ficar abaixo daquele apresentado pelo exequente. Por outro lado, os cálculos do exequente (ID 101708223) estão em conformidade com o dispositivo do Acórdão de ID 99182018. Destarte, não há se falar em excesso de execução. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima descritos, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de excesso na execução. Na oportunidade, homologo o presente cumprimento de sentença, na ordem de R$ 24.435,19 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), como a quantia efetivamente devida para a parte autora. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera o limite de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011, sendo necessária, portanto, a requisição de PRECATÓRIO, nos moldes da orientação do TJMA. Assim sendo, preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório, no valor de R$ 24.435,19 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, cadastrando o respectivo precatório no sistema SAPRE. Juntado aos autos a informação de cadastramento do precatório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 08:06

Não-Acolhimento

10/01/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 08:26

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:55

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:46

Documento (Certidão)

23/11/2023, 10:54

Documentos

Intimação

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES - PI8423 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801487-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em petição de ID 101708223, o exequente pugnou pela intimação do executado, para impugnar o presente, oportunidade em que apensou memorial de cálculos, no valor de R$ 24.435,19 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Por sua vez, o executado impugnou o feito (ID 106304975), alegando excesso de execução, vez que o valor devido seria na ordem de R$ 21.378,04 (vinte e um mil, trezentos e setenta e oito reais e quatro centavos). Na ocasião juntou memorial de cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que os cálculos apresentados pelo executado (ID 106304975) estão equivocados, posto que os valores nominais e o índice de correção são distintos daqueles previstos na decisão judicial. Com efeito, nos valores apresentados pelo ente público executado não foram incluídos os juros moratórios, tendo sido aplicada apenas a correção monetário, condição que fez o valor ficar abaixo daquele apresentado pelo exequente. Por outro lado, os cálculos do exequente (ID 101708223) estão em conformidade com o dispositivo do Acórdão de ID 99182018. Destarte, não há se falar em excesso de execução. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima descritos, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ausência de excesso na execução. Na oportunidade, homologo o presente cumprimento de sentença, na ordem de R$ 24.435,19 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), como a quantia efetivamente devida para a parte autora. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera o limite de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do município de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, conforme dispõe a Lei Municipal nº 448/2011, sendo necessária, portanto, a requisição de PRECATÓRIO, nos moldes da orientação do TJMA. Assim sendo, preclusa esta decisão, determino a expedição de precatório, no valor de R$ 24.435,19 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão, cadastrando o respectivo precatório no sistema SAPRE. Juntado aos autos a informação de cadastramento do precatório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Gonzaga Procurador: Dr. Raimundo Nonato Ribeiro Neto Recorrido: Ítalo Henrique Rodrigues Gomes Advogado: Dr. Ítalo Henrique Rodrigues Gomes (OAB/PI 8.423) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801487-28.2020.8.10.0127 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, condenou o Recorrente a pagar 13º salário e férias acrescidas de 1/3, concernentes ao tempo em que o Recorrido desempenhou o cargo comissionado de assessor jurídico junto ao ente municipal (ID 12992078). Em suas razões, o Recorrente alega que o Recorrido não produziu a prova que lhe competia, de forma que o Acórdão, ao deixar de realizar a correta valoração probatória, violou o art. 373 I do CPC. Além disso, afirma que o direito deduzido nos autos está prescrito, na forma do art. 202 do CC. Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 18047101). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão reconheceu, a partir da prova dos autos, a existência de vínculo funcional entre o Recorrido e a Administração durante o período reclamado. Por outro lado, o Acórdão assentou que o Município não comprovou o pagamento dessas verbas, ônus que lhe incumbia mercê do art. 373 II do CPC. Nesse caso, para alterar a conclusão do Acórdão, seria indispensável o reexame de matéria fática e probatória, providência inviável no Recurso Especial, conforme óbice imposto pela Súmula 7/STJ. E ao contrário do que defende o Recorrente, o caso não é de erro na valoração da prova, que somente é admitida em sede de REsp quando devidamente delineados os fatos e as provas no acórdão recorrido (STJ, AgRg no REsp 1.159.867/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). É que, na espécie, o acórdão assentou que a prova produzida pelo servidor foi suficiente à comprovação de seu vínculo funcional e contra essa conclusão o Recorrente não indicou quais provas, especificamente, teriam sido mal valoradas, limitando-se a alegar, genericamente, que houve defeito no exame, circunstância que, ratifico, caracteriza indevida tentativa de reexame probatório. Sobre a alegação de que o direito assegurado no Acórdão recorrido estaria prescrito, também incide a Súmula 7/STJ. Isso porque o Tribunal se debruçou sobre a matéria e aplicou o art. 202 do CC para concluir que “a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, quando interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in casu, em 09.04.2019. Desse modo, observo que não se operou a prescrição na situação em tela, uma vez que a presente ação fora ajuizada dentro do prazo permitido (08.10.2020).” Portanto, eventual modificação dessa premissa fática – como pretende o Recorrente – envolveria o reexame de quais foram os marcos inicial e final da contagem da prescrição, providência igualmente inviável em sede de REsp nos termos da citada súmula. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 8 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Procurador: Dr. Raimundo Nonato Ribeiro Neto APELADO: ÍTALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES Advogado: Dr. Ítalo Henrique Rodrigues Gomes (OAB/PI 8423 - A ) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. I - O art. 9º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, quando interrompida, recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. II - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas ao décimo terceiro salário e férias não pagos. III - Cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 373, inciso II do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL nº 0801487-28.2020.8.10.0127 – SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801487-28.2020.8.10.0127, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 04 a 11 de novembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES - PI8423 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801487-28.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ajuizada por ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES em face de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O(a) autor(a) aduz, em síntese, que trabalhou para o requerido, sem prévia aprovação em concurso público, no período compreendido entre 01/03/2013 a 31/12/2016, desempenhando a função de Assessor Jurídico/Procurador do Município, com salário de R$ 1.800,00 (quatro mil reais) mensal, razão pela qual ajuizou a presente ação, pugnando pela percepção de 13º salário e férias integrais dobradas. Em continuidade, acostou extrato de conta bancária (ID nº 36567335), comprovante de atuação em processo judicial, na função de advogado do ente federado (ID nº 40213972), publicações de processos judiciais em nome do autor (ID nº 40359984), cópia de requerimento administrativo, realizado via mensagem de celular (ID nº 40359987), procuração ad judicia outorgada pelo requerido ao requerente (ID nº 40359989), atas de sentenças (ID's nºs 40359990 e 40359993) e holerites (ID's nºs. 42015543 e 42015544). Por sua, em sede de contestação, o demandado sustentou questão prejudicial, qual seja, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou a inexistência de comprovação de vínculo entre as partes. Réplica à contestação (ID nº 40213970). Durante a audiência de conciliação, instrução e julgado, foram colhidos os depoimentos das partes, registrados em mídia audiovisual acostada aos autos, oportunidade em que, ainda, apresentaram as suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito foi processado regularmente, de modo que se encontra apto para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. Ab initio, discorro sobre a incidência da prescrição, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Juízo. Cotejando-se o acervo probatório, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes se trata de relação jurídico administrativa, não se configurando em uma relação de trabalho, portanto, as regras de prescrição aplicáveis ao caso são as prescritas no Decreto n.º 20.910/32, que aduz prescrever em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive no caso de reparação civil. Por oportuno, frise-se que, se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito, consoante o enunciado da Súmula 85 do STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." No presente caso, observo que o autor ajuizou a primeira ação, com o mesmo objeto e causa de pedir, em 8 de outubro 2018, sendo o feito distribuído sob nº 684/2018, que foi extinto sem resolução do mérito. Tendo em vista que, à época, houve a citação do requerido, restou configurado, pois, a interrupção da prescrição. Portanto, estão prescritas todas verbas anteriores a 08 de outubro de 2013. Pontue-se, ainda, que a aplicação da prescrição quinquenal segue a trilha dos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser devida a prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a Súmula 210, daquela Corte, que prevê que "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos", por ser, o Decreto, norma especial, de observância obrigatória nos casos de cobrança contra a Fazenda Pública. Feitas tais considerações, passa-se ao mérito. Na inicial, a requerente acostou documentos que sinalizam que ela trabalhou para o demandado, exercendo a função de assessor jurídico. Destarte, assevera-se irrefutável a relação jurídica contratual de direito público havida entre a demandante e o ente demandado, de tal forma que a relação firmada entre as partes não pode ser desprezada. Não é despiciendo considerar que o demandado, olvidando a primária regra da impugnação específica da contestação, bem como o de ônus probatório, deixou de provar o adimplemento dos vencimentos da postulante, assentindo, portanto - demonstrada a relação jurídica entre as partes -, quanto ao montante do débito postulado. Com efeito, cabia ao acionado o ônus de impugnar especificamente todos os fatos arrolados pela autora, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas. Por esse princípio, cumpria ao réu alegar na contestação, todas as defesas que tivesse contra o pedido postulado, ainda que incompatíveis entre si. De sorte que o requerido, ao não refutar o pagamento dos salários atrasados da parte demandante, findou por reconhecer, implicitamente, o pleito exordial. É esse o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Senão vejamos. Deixando o réu, na contestação, de alegar toda a matéria da defesa e manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, estes são presumidos como verdadeiros, ressalvados as exceções legais (Ac. un. da 3ª Câm. Do TJSC de 08.09.1992, na Ap 39.671, rel. Des. Eder Graf; Jurisp. Cat. 71/212). Verifico que, no presente caso, houve contratação temporária, sendo aplicável, pois, o comando do art. 37 da CRFB, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…)”. Assim sendo, o recrutamento de pessoal para servir às necessidades da administração pública é efetuado por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvada a existência de outras formas autorizadas constitucionalmente de se vincular com os órgãos públicos. Nesse rumo, uma das possibilidades é a contratação temporária, nos moldes do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, ipsis littere: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”;. Trata-se de uma excepcionalidade de vínculo com a administração pública. No entanto, o que deveria ser exceção, parecia ser a regra. Ressalte-se que, o STF já pacificou a temática em questão no sentido de que a contratação temporária, sem previa realização de concurso público, quando ausentes os requisitos autorizadores da medida (urgência e brevidade da contratação), é nula de pleno direito. Todavia, mesmo com a declaração de nulidade dos contratos, entende o STF que são devidos o pagamento de saldo de salário e FGTS, sob pena de enriquecimento indevido do ente estatal. Atinente aos direitos sociais pleiteados, havia um debate acerca da inclusão/reconhecimento de direitos sociais às pessoas contratadas temporariamente pela administração pública, assegurando-lhes todos os direitos sociais previstos no art. 39, § 3º da Constituição Federal. Por oportuno, frise-se que o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando, inclusive em julgamentos com REPERCUSSÃO GERAL, de que os contratos de trabalho celebrados pela administração pública fora das hipóteses legais possuem uma nulidade qualificada, todavia, sob pena de enriquecimento indevido dos entes contratantes, gera-se os direitos sociais previstos no art. 7º e art. 39, § 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). O art. 37, § 2º, da CRFB/88 - que comina a nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público e prevê punição da autoridade responsável - constitui referência normativa que não pode ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre Administração e prestadores de serviços ilegitimamente contratados. E o fundamento dessas decisões reside essencialmente no referido dispositivo, que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só o desfazimento imediato da relação, como a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. Daí afirmar-se que o referido art. 37, § 2º impõe a ascendência do concurso no cenário do direito público brasileiro, cuja prevalência é garantida mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, consideradas inexigíveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituição. Desta forma, verifica-se que, ante a irregularidade do vínculo precário firmado entre o ente Municipal e o servidor contratado, a parte autora não faz jus a qualquer indenização pela sua demissão, TODAVIA, OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS NO BOJO DA MAGNA CARTA lhe são PLENAMENTE DEVIDOS. Veja-se o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS (+ 1/3) E 13º SALÁRIO. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CPC. SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. Além de não gozar de estabilidade, o servidor não faz jus a qualquer indenização decorrente da relação jurídica entre ele e a administração, salvo o pagamento de salários, férias, 1/3 de férias ou décimo terceiro não pagos, ou seja, de direitos inerentes ao regime estatutário. Não comprovado o pagamento da verba reclamada, nos termos do art. 333, II, do CPC, a autora faz jus a seu recebimento”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016940720138150761, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 23-07-2015) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. SENTENÇA ANULADA. CONDENAÇAO DO MUNICÍPIO. 13º SALÁRIOS. FÉRIAS VENCIDAS SIMPLES E PROPORCIONAIS. SALDO DE SALÁRIO. CONDENAÇAO EM VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇAO DA SENTENÇA.[...]. 3.In casu, o município não nega, em sede de sua contestação e neste recurso, a existência de prestação de serviços no período vindicado, nem o inadimplemento da Administração na contraprestação daquele serviço, conforme relatado pelo autor na inicial. Limita-se asseverar a nulidade da contratação, apontando o gestor público da época como responsável, não ensejando a sua obrigação das verbas pretendidas pelo recorrente, não questionando direitos do autor, de auferir os valores demandados. Silenciando, assim, quanto ao referido débito em questão. 4. Por outro lado, há de ser salientado que os servidores públicos, sob o enfoque constitucional, em sentido amplo, podem ocupar cargo, emprego ou exercer função pública. Notadamente em relação aos ocupantes de cargo público, que é o importante no caso em tela, vê-se que eles se submetem ao regime estatutário, ou seja, encontram-se ligados à Administração Pública por vínculo de natureza não contratual, e podem compreender tanto os servidores efetivos, admitidos por concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), quanto os servidores comissionados, como é o caso do apelante, cujo cargo reveste-se de caráter transitório e comporta livre nomeação e exoneração. 5.Assim, a municipalidade em questão possui o dever de efetuar o pagamento das parcelas requeridas, ou seja, 13º salários dos anos de 2002, 2003 e 2004, férias vencidas simples e proporcionais de 2002 a 2004, todas com um terço constitucional, saldo do salário de 11 (onze) dias, devidamente corrigidos na forma da lei, tendo como parâmetro a remuneração de R$805,00 (oitocentos e cinco reais), devendo ser considerados em cálculos de liquidação da sentença, bem como condenando o recorrido em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6.Recurso conhecido e provido. Cassação da sentença vergastada”. (TJ-PI - AC: 200800010033235 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 02/06/2010, 1a. Câmara Especializada Cível). Sabe-se que a contratação irregular da parte autora, mesmo sendo nula, acaso não demonstrada a necessidade e urgência, não será possível reconhecer o direito a indenização, todavia, as garantias sociais de natureza constitucional, tais como, férias e 13º salário, depósito de FGTS sem a multa, reconhecidas aos servidores ocupantes de cargo no art. 39, § 3º da Constituição Federal são devidos. Registre-se que, tratando-se de cargo comissionado, não há direito ao recebimento de aviso prévio, ante a natureza precária do vínculo firmado com o ente municipal. Com razão, a percepção dos vencimentos pelo exercício do cargo é a regra na Administração, que desconhece cargo sem retribuição pecuniária. Diante desse princípio, resulta que todo aquele que for investido em cargo e o exercer como titular ou substituto tem direito ao vencimento respectivo bem como as verbas rescisórias decorrentes do vínculo firmado. Note-se que o art. 39, caput, da Magna Carta, trata da remuneração devida ao servidor público. E, como remuneração, é de se entender o direito aos vencimentos acrescidos das parcelas previstas na Constituição Federal, (parágrafo 3º do artigo 39), que não excluem o servidor ocupante de cargo em comissão. In casu, a parte demandante logrou êxito em comprovar seu direito colacionando aos autos provas de que era servidora pública e que fazia jus às parcelas pleiteadas. Não é despiciendo considerar, ainda, que a administração pública é regida pelos princípios da legalidade e moralidade, dentre outros. De forma que, tendo ocorrido a prestação de serviço por parte do particular, será devida a contraprestação pertinente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487,I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO a pagar à parte demandante ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES os valores referentes ao 13º proporcional e férias vencidas simples e proporcionais, todas com o terço constitucional, sobre o salário do demandante, atinente ao período compreendido entre 08 de outubro de 2013 e 31 de dezembro de 2018, devendo serem considerados os valores em cálculos de liquidação da sentença, com base na remuneração percebida pela parte autora durante o período laborado. Registre-se que os valores acima deverão ser auferidos por ocasião de liquidação de sentença e que sobre todos eles deverá haver correção monetária pelo IPCA-E, desde cada inadimplemento, e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Em obediência ao artigo 85, §4º, II, do CPC, deixo de arbitrar o percentual dos honorários advocatícios devido em face da sucumbência, após a liquidação do julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, à luz do artigo 496, § 3º, III, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, via PJE. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com brevidade. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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