Embargos à Execução 0822213-42.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0822213-42.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822213-42.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: ROLIMAO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: NEIF LOUREIRO MATHIAS - OAB/MA 10897 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21449-A SENTENÇA ROLIMÃO ROLAMENTOS INDUSTRIAIS DO MARANHÃO LTDA ofereceu Embargos à Execução que lhe move BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, aduzindo, em síntese, (i) nulidade do título executivo, vez que o exequente omitiu valores pagos; (ii) excesso na execução, já que as parcelas vencidas correspondem apenas a R$ 264.898,35 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos). Pugna, ainda, pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Os embargos são tempestivos. Ouvida a embargada, sustentou a validade do título executivo e o vencimento antecipado da obrigação decorrente da cédula bancária, em razão do inadimplemento. Relatado o essencial, decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 920, II, do CPC que quando não houver necessidade de produção de prova em audiência, os embargos poderão ser julgados imediatamente. No presente caso, as alegações e provas documentais produzidas pela embargante e embargada são suficientes para a decisão, dispensando a dilação probatória, uma vez que os fundamentos dos embargos podem ser apreciados a partir da aplicação do direito processual, o que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO MÉRITO A partir da análise dos argumentos deduzidos pelo embargante, tem-se que, na verdade, a sua insurgência reside na alegação de excesso executivo, pois no seu entender, o exequente deixou de considerar o adimplemento de parte do débito – R$ 85.560,70 (oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta centavos) –, assim como incluiu no saldo devedor quantia referente a parcelas vincendas. No que se refere ao pagamento parcial, o embargante não legou êxito em demonstrar que a exequente, ora embargada, deixou de deduzir tais valores. De igual modo, no que concerne à alegação de excesso em razão da inclusão das parcelas vincendas, não merece prosperar, uma vez que, nos termos do contrato firmado entre as partes, “independente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, salvo para os casos nos quais tais atos sejam impostos pela legislação aplicável à espécie, o BANCO poderá de pleno direito antecipar o vencimento desta CCB e dos demais instrumentos de crédito de responsabilidade direta do/a BENEFICIÁRIO/A, exigindo, por conseguinte, o imediato pagamento das dívidas vencidas e vincendas […]”. DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os vertentes embargos, admitindo o prosseguimento da execução em face da embargante. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e nos honorários de sucumbência em favor do advogado da embargada, elevando para 15% (quinze por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, e 827, § 2º, do CPC/2015. Certifique-se nos autos da execução o inteiro teor deste decisum. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Intime-se. São Luís, MA, 31 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIF LOUREIRO MATHIAS em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(45)