Cumprimento de sentença 0800586-78.2020.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800586-78.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A DEMANDADO(S): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800586-78.2020.8.10.0121 DEMANDANTE(S): PEDRO DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Desse modo, determino a intimação da parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze), realizar o cumprimento voluntário do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, certifique-se. No caso de não pagamento voluntário, atualize-se o valor da dívida acrescida da multa de 10 % do art. 523, §1º, do CPC. Após os cálculos, proceda-se com a penhora on-line (FONAJE – ENUNCIADO 147). Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema Sisbajud e posterior expedição de alvará. Em não tendo êxito a penhora on-line ou não sendo possível proceda-se com os demais atos executórios. Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação. Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo, certifique-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

05/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

em cooperação judiciária

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)