Monitória 0806552-28.2019.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0806552-28.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806552-28.2019.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - OAB/RS 37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - OAB/MA 5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - OAB/MA 13558 REU: DETE LANCHES COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Requer a parte exequente, a penhora de bens (maquinário, eletrônicos, etc) bem como do faturamento da empresa ou mercadorias existentes no estabelecimento da parte executada DETE LANCHES COMERCIO LTDA - ME. O § 1º, do art. 835 do CPC estabelece que "é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Pois bem. Na hipótese dos autos, a parte exequente requer alternativamente a penhora de maquinários, eletrônicos, etc, além do faturamento da empresa executada. Tal pretensão não está em consonância com a ordem de preferência apontada no dispositivo legal registrado. Não foram, neste caso, esgotadas diligências quanto a busca de bens em sistemas informatizados para tornar possível a penhora em dinheiro ou bens da parte executada. Ademais, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional e segundo a regra do artigo 866 do Código de Processo Civil, a medida expropriatória deve ser implementada quando não existirem outros bens a serem penhorados ou estes serem de difícil alienação ou insuficientes, mostrando-se, necessário, também, o esgotamento de outros meios aptos a localização desses bens, o que não ocorreu no caso. Nestes termos, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA INDEFIRO OS PEDIDOS DE ID 74976626 e determino a intimação da parte exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dias) úteis indique bens passíveis de penhora ou demonstre a inexistência, inclusive de imóveis, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 20 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

27/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal