Procedimento Comum Cível 0800108-17.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800108-17.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: M.P.S. OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800108-17.2020.8.10.0074 Trata-se de ação anulatória proposta por M. P. S. Oliveira & Cia, Ltda contra o Município de Bom Jardim/MA, ambos devidamente qualificados nos termos da inicial, aduzindo, em síntese, que celebrara um contrato com o requerido após vencer a licitação realizada e que este resolveu rescindir o referido acordo de forma unilateral, alegando atrasos e paralisações injustificadas, sem, contudo, abrir um procedimento administrativo para tanto, não lhe dando direito à ampla defesa e contraditório. Por conta do exposto, veio a juízo pleitear, em sede de liminar, que fosse determinada a anulação do ato rescisório e a manutenção do contrato nos moldes como fora celebrado. Manifestação do ente requerido em id. 28996444. Decisão indeferindo a liminar em id. 29063711. Devidamente citado, o Município-réu não apresentou contestação, pelo que lhe foi decretada a revelia. Em id. 55492711, petição acostada pelo autor pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Relatado. Decido. No mérito, considerando que a parte autora não pugnou pela produção de novas provas, passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, ressalvo que a decretação de revelia, por si só, não é suficiente para que a parte autora possa ver deferidos os pleitos inscritos em sua inicial, isso porque a inércia do réu, apesar de ser abominada no ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à realidade jurídica, bem como à fática, aferida dos documentos juntados com a exordial. É como também vem se manifestando a jurisprudência pátria nos termos do excerto seguinte: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – REVELIA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ALEGAÇÕES DO AUTOR – CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – DEPENDÊNCIA – EMISSÃO DE CHEQUE – CONTA ENCERRADA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – REEXAME – SÚMULA Nº 7-STJ – NÃO PROVIMENTO – 1- A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 2- No caso dos autos, o autor pretendeu indenização por danos morais em razão de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, estando a conta corrente, todavia, encerrada, concluindo o Tribunal estadual que a cártula foi emitida com a ciência de que não seria paga pela instituição financeira sacada, conduta "caracterizadora, inclusive, do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Digesto Penal". O reexame da questão, pois, esbarra no óbice de que trata o verbete nº 7, da Súmula. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg-REsp 590.532 – (2003/0133470-9) – Relª Minª Maria Isabel Gallotti – DJe 22.09.2011 – p. 925)v91 In casu, não há qualquer discussão acerca da ocorrência do distrato entre as partes em relação ao contrato informado na exordial, sendo que o cerne da questão diz respeito à regularidade/legalidade ou não de tal rescisão. Em análise aos autos, tem-se que, inobstante a parte autora afirme em sua exordial que o distrato se deu sem justa causa, o Município requerido, em sua manifestação de id. 28996444, apresentou provas que infirmam as alegações dadas pelo autor, em especial pelo ofício nº 90/2020 (oriundo do setor de engenharia do Município), que traz, detalhadamente, todos os motivos que levaram à rescisão de contrato entre o ente requerido e a empresa autora, não tendo esta apresentado qualquer outra prova nos autos que pudessem enfraquecer tais argumentos. Pelo contrário, ao invés de produzir provas durante a instrução processual, no crivo do contraditório, a fim de embasar as suas alegações e, ao mesmo tempo, infirmar as justificativas do requerido, a parte autora somente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, baseando-se unicamente na decretação de revelia do réu, o que, como visto no julgado acima, é insuficiente para uma decisão procedente, quando as provas produzidas não corroboram as afirmações contidas na inicial. Outrossim, lembremos ainda que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de veracidade. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima, ou seja, apesar de tal presunção não ser absoluta, ela deve prevalecer diante da ausência de provas que levem a constatar uma possível invalidade, justamente o que ocorreu no presente feito, em que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que o distrato ocorreu de forma irregular. Ex positis, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado). Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente.

05/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

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