Interdito Proibitório 0801684-59.2021.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0801684-59.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CLELIO GOMES DE SOUZA e outros Réu: Nonato e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE OAB- MA20012, LUCAS DIEGO FABIANO FERREIRA OAB- MA22892-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por CLÉLIO GOMES DE SOUZA e MARIA AUGUSTA DOMINICIES BAIA DE SOUZA, em desfavor de RAIMUNDO NONATO SOUSA, CRÉSIO BATISTA MORAES CARDOSO, FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS, EDIVAN NASCIMENTO AGUIAR, JOSÉ RIBAMAR AMORIM BARBOSA FILHO, RAILLA FERNANDA PEREIRA e outros, por meio da qual afirmam os autores que desde o ano de 1993 são proprietários e possuidores de um imóvel sito na Rua Ubatuba, número 05, Ubatuba, com acesso pela Rua do Campo do Moto Clube, neste Município de São José de Ribamar. Decisão de deferimento do pedido de antecipação de tutela em desfavor dos réus RAIMUNDO NONATO SOUSA, CRÉSIO BATISTA MORAES CARDOSO e FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS- id 47387590. Diante nova ameaça de invasão pelos réus mencionados na petição de id 49155999, os autores pleiteiam a concessão da antecipação de tutela e ampliação do polo passivo com a expedição de mandado proibitório, com a cominação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da decisão. Contestação dos requeridos mencionados na nova tentativa de invasão- id 52505959. Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801684-59.2021.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nos termos acima descritos. Disso se extrai, portanto, que a questão controversa cinge-se ao instituto da “posse”, e não a propriedade ou outro qualquer direito sobre o bem jurídico em disputa. Complementando este arcabouço jurídico, o CPC, em seu art. 567, preceitua, nestes termos: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito” Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 568, desse mesmo diploma legal, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições normativas relativas à manutenção e reintegração de posse, elencadas nos arts. 560 a 566, do CPC. No caso em análise, verificaram-se presentes nos autos elementos de informação suficientemente aptos ao deferimento do pedido formulado de liminar de interdito proibitório, razão pela qual foi deferida a antecipação de tutela em desfavor dos réus RAIMUNDO NONATO SOUSA, CRÉSIO BATISTA MORAES CARDOSO e FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS- id 47387590. Após, a apresentação de defesa e réplica, a parte autora manifestou-se informando nova tentativa de invasão, desta vez, por pessoas diversas dos réus informados na petição inicial. Em continuação, os requeridos recentemente apontados na última tentativa de turbação apresentaram contestação em id 52505959. Nesse sentido, há nos autos, evidência de que o imóvel em questão está sob ameaça de nova turbação, consoante boletim de ocorrência registrado juntado ao id 49156000. Portanto, há fortes elementos indicativos de que a posse direta e efetiva do imóvel ora em disputa é exercida pelos autores. Por fim, os requeridos em suas defesas não apresentaram provas do exercício de posse no imóvel em questão, de modo que, nova tentativa de turbação deve ser repelida. DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos necessários, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para que seja expedido de mandado proibitório, ficando os requeridos EDIVAN NASCIMENTO AGUIAR, JOSÉ RIBAMAR AMORIM BARBOSA FILHO, RAILLA FERNANDA PEREIRA e outros, proibidos de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho relativamente ao imóvel descrito na inicial, fixando a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de transgressão ao preceito, moléstia ou turbação da posse do requerente. Expeça-se o mandado proibitório em face dos requeridos identificados em id 52505959. Sem prejuízo da sanção pecuniária, se verificada a concreta moléstia à posse ou o esbulho possessório, transformar-se-á automaticamente o interdito proibitório em ação de manutenção ou de reintegração. Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificar-se dos termos da contestação de id 52505959, apresentada nos autos. Outrossim, consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, faculto às partes a indicação das provas que pretendem produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e aquiescerem com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Proceda à secretaria judicial com a retificação do polo passivo da presente ação no sistema PJe, fazendo constar o nome corretos dos requeridos identificados nas contestações apresentadas. Após os prazos, autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça para os devidos fins. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 02 de maio de 2022. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juíza de Direito respondendo PORTARIA-CGJ - 15412022". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de maio de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/05/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAROLINE DO NASCIMENTO FRAZAO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARAVALHO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLELIO GOMES DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA NUNES SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANILSON ROBERTO ANCHIETA LIMA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMAR DE JEZUS SANTOS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CASTRO COSTA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DOMINICES BAIA DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINILSON DA CONCEICAO CAMPOS em 12/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(128)