Interdito Proibitório 0801684-59.2021.8.10.0058 - TJMA

Interdito Proibitório 0801684-59.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/12/2023, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801684-59.2021.8.10.0058. AUTOR: CLELIO GOMES DE SOUZA, MARIA AUGUSTA DOMINICES BAIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DIEGO FABIANO FERREIRA - MA22892-A REU: EDIVAN NASCIMENTO AGUIAR, JOSE RIBAMAR AMORIM BARBOSA FILHO, RAILLA FERNANDA PEREIRA BARROS, MARCIO ALBERTO RAMOS SALES, ARTHUR OLIVEIRA SANTOS, MARIA DA GRACA NUNES SANTOS, THAYNARA SILVA FRAZAO, RONIVALDO DE JESUS BARROS, ANGELICA LEAO PORTELA, DEBORA CRISTINA MARAVALHO DOS SANTOS, WHEMERSON COUTINHO DOS SANTOS, CLEITIANI DOS SANTOS SERRAO, FABIO COUTINHO DOS SANTOS, DANIEL PROTASIO SANTOS, CLAUDIO CESAR DE DEUS SOUSA, KETTY JANNE FONSECA VALENTIM, FRANCISCO ODOALDO PINHEIRO DE ALENCAR, JOSE RIBAMAR AMORIM BARBOSA, ELIZANGELA DE JESUS DIAS DINIZ, MARCOS LEANDRO NASCIMENTO, SILVANILSON ROBERTO ANCHIETA LIMA, VILMAR DE JEZUS SANTOS, SABRINA DE MEDEIROS DOS SANTOS, MARILENE RIBEIRO CAMPOS, LUIS FELIPE COUTINHO DOS SANTOS, IVANILDE DE JESUS CHAGAS COSTA, RICARDO CASTRO COSTA, CLAUDIONOR SOUSA DOS SANTOS, ALAMIM MORAMED DUALISE, EDSON RAIMUNDO FRAZAO DIAS, CRESIO BATISTA MORAES CARDOSO, MARILENE FRAZAO CARNEIRO, CAROLINE DO NASCIMENTO FRAZAO, VERA LUCIA FERREIRA SOUSA, ALINILSON DA CONCEICAO CAMPOS, ROSIANE DO NASCIMENTO FRAZAO, FRANCISCA MARAVALHO DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO SOUZA Advogado do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão de transito em julgado ( id. 108378436), procedo com o arquivamento do processo. São Luís/MA, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023. RAIMUNDA REIS SILVA NETA Mat.TJMA 175257 Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

12/12/2023, 00:00

Definitivo

11/12/2023, 15:11

Documento (Certidão)

11/12/2023, 14:51

Documento (Certidão)

11/12/2023, 14:42

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Decurso de Prazo

13/09/2023, 04:11

Documentos

Intimação

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801684-59.2021.8.10.0058. AUTOR: CLELIO GOMES DE SOUZA, MARIA AUGUSTA DOMINICES BAIA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DIEGO FABIANO FERREIRA - MA22892-A REU: EDIVAN NASCIMENTO AGUIAR, JOSE RIBAMAR AMORIM BARBOSA FILHO, RAILLA FERNANDA PEREIRA BARROS, MARCIO ALBERTO RAMOS SALES, ARTHUR OLIVEIRA SANTOS, MARIA DA GRACA NUNES SANTOS, THAYNARA SILVA FRAZAO, RONIVALDO DE JESUS BARROS, ANGELICA LEAO PORTELA, DEBORA CRISTINA MARAVALHO DOS SANTOS, WHEMERSON COUTINHO DOS SANTOS, CLEITIANI DOS SANTOS SERRAO, FABIO COUTINHO DOS SANTOS, DANIEL PROTASIO SANTOS, CLAUDIO CESAR DE DEUS SOUSA, KETTY JANNE FONSECA VALENTIM, FRANCISCO ODOALDO PINHEIRO DE ALENCAR, JOSE RIBAMAR AMORIM BARBOSA, ELIZANGELA DE JESUS DIAS DINIZ, MARCOS LEANDRO NASCIMENTO, SILVANILSON ROBERTO ANCHIETA LIMA, VILMAR DE JEZUS SANTOS, SABRINA DE MEDEIROS DOS SANTOS, MARILENE RIBEIRO CAMPOS, LUIS FELIPE COUTINHO DOS SANTOS, IVANILDE DE JESUS CHAGAS COSTA, RICARDO CASTRO COSTA, CLAUDIONOR SOUSA DOS SANTOS, ALAMIM MORAMED DUALISE, EDSON RAIMUNDO FRAZAO DIAS, CRESIO BATISTA MORAES CARDOSO, MARILENE FRAZAO CARNEIRO, CAROLINE DO NASCIMENTO FRAZAO, VERA LUCIA FERREIRA SOUSA, ALINILSON DA CONCEICAO CAMPOS, ROSIANE DO NASCIMENTO FRAZAO, FRANCISCA MARAVALHO DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Clelio Gomes de Souza e Maria Augusta Dominicies Baia de Sousa ajuizaram ação de Interdito Proibitório contra Marcio Alberto Ramos Sales e outros. Deferida a liminar proibindo os réus de esbulhar, turbar ou ameaças a posse do imóvel (id. 47387590). Contestação id. 48935294. Petição informando descumprimento da liminar (id. 49155999). Réplica id. 50464011. Contestação dos requeridos mencionados na nova tentativa de invasão (id 52505959). Deferida a liminar proibindo os novos ocupantes de turbação ou esbulho (id. 65507291). Declarada a incompetência da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar com remessa para esta Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Despacho id. 83558510 intimando o autor para se manifestar sobre interesse no feito sob pena de extinção (id. 83558510). Publicado em 29 de março de 2023 (id. 88771932). Certidão de 5 de julho de 2023 (id. 96197543) informando o transcurso sem manifestação do prazo concedido ao autor. É o relatório. Decido. Tem-se, no presente feito, situação de extinção do processo sem resolução de mérito, alicerçada no artigo 485, III do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende da prática de ato processual pela autora. Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. No caso dos autos, tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora após devida intimação, ficou evidenciado o manifesto desinteresse da requerente no regular desenvolvimento do feito. A esse respeito, o art. 485, III, do CPC prevê o seguinte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pelo exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Custas e honorários advocatícios a serem suportados pelo autor. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Intimação - CLASSE PROCESSUAL: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: Clélio Gomes de Souza Maria Augusta Dominicies Baia de Souza Advogado: Lucas Diego Fabiano Ferreira OAB/MA Réus: Edivan Nascimento Aguiar, Ribamar Amorim Barbosa Filho, Railla Fernanda Pereira, Márcio Alberto Ramos Sales, Artur Oliveira Santos, Maria da Graça Santos Nunes, Thaynara Silva Frazão, Ronivaldo de Jesus Barros, Angélica Leao Portela, Debora Cristina Maravalho dos Santos, Whemerson Coutinho dos Santos, Cleitiane dos Santos Serrão, Fabio Coutinho dos Santos, Daniel Protasio Santos, Cláudio César de Deus Sousa, Keytty Jane Fonseca Valentin, Caroline do Nascimento Frazão, Vera Lucia Sousa, Alinilson da Conceiçao Campos, Francisco Alves de Sousa, Rosiane do Nascimento Frazao, Francisca Maravalho dos Santos, Raimundo Nonato Souza e outros. Advogado: João José Chagas OAB/MA 5168 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Interdito Proibitório (1709) Ação nº: 0801684-59.2021.8.10.0058 Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Clelio Gomes de Souza e Maria Augusta Dominices Baia de Souza contra Marcio Alberto Ramos Sales, Maria da Graça Nunes Santos e outros. As partes deixaram transcorrer, in albis, o prazo para se manifestarem sobre produção de provas ou julgamento antecipado do feito – 71964734 O autor não se manifestou acerca da diligência do mandato proibitório que retornou negativo, tampouco acerca das novas contestações apresentadas. Após, o juízo da 2ª vara cível de São José de Ribamar declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta vara especializada – id 78259985 Em análise aos autos, verifico certidão do oficial de justiça atestando que não citou os réus, em virtude de não terem sido encontrados no endereço declinado – id 67568782 Certificou, ainda, que a área objeto desta lide “está toda cercada por tapumes e a informação prestada pelo Sr. Domingos, funcionário da Construtora Gvisa, é que no local estão sendo construídas cerca de 80 casas de um condomínio, que o autor da ação, apontado no mandado, Sr. Clelio Gomes de Souza, vendeu a área para a referida construtora”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar acerca de interesse no prosseguimento do feito, sob de extinção com base no art. 485, III, do CPC. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CLELIO GOMES DE SOUZA e outros Réu: Nonato e outros (40) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012, LUCAS DIEGO FABIANO FERREIRA - MA22892-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CLELIO GOMES DE SOUZA E MARIA AUGUSTA DOMINICIES BAIA DE SOUZA em face de Nonato de tal, Maria de tal e Carlos de tal, Após concessão da liminar em id 47387590, ocorreu nova invasao do seu suposto terreno, desta vez com mais de 22 familias. Após vieram os autos para decisão. Com efeito, que a discussão da presente lide, tem por objeto, consagrar ou denegar direito a diversas famílias, que residem naquela região objeto da demanda, dentro de Zona urbana, neste município, conforme se vê das contestações, e habilitações nos autos. Assim, por força do art. 9º, inc. XXXIX e §4º do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, vez que, havendo interesse difuso, coletivo e individual homogêneo de relevante interesse social, e situado em área urbana, deve o feito ser processado e julgado pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL FUNDADO EM DIREITOS E INTERESSES METAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS.I. Compete à Vara Especializada de Interesses Difusos e Coletivos da Capital conhecer de ações civis fundadas em interesses difusos, coletivos, fundações, meio ambiente e improbidade administrativa ambiental e urbanística, nos termos do art. 9º, XXXIX, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.II. A parte requerida da ação de origem não figura na defesa de um direito próprio desatendido pela outra parte, mas legitimado por um direito ou interesse coletivo, tendo em vista o interesse da comunidade que ocupa a área em litígio.II. Logo, a pretensão da Ação de Reintegração de Posse possui caráter de ação coletiva lato sensu, em especial direito transindividual ou metaindividual, pois neste caso, o interesse processual é fundado em direitos. e interesses metaindividuais, na medida em que implica na preponderância do interesse público sobre o direito privado.IV. Assim sendo, deve ser mantida a decisão de base que, considerando a Vara Cível incompetente para julgar o feito, determinou a remessa dos autos à Vara de Interesses Difusos e Coletivos.V. Agravo de Instrumento conhecido improvido. (Processo nº 048008/2015 (187741/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. DJe 26.08.2016) Ademais, o Provimento 18/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal que regula a instalação da Vara Agrária em São Luís, acentua em seu artigo 1º, que ela só tratará de processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, o que não é o caso dos autos. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801684-59.2021.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara Especializada em Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 14 de outubro de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CLELIO GOMES DE SOUZA e outros Réu: Nonato e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE OAB- MA20012, LUCAS DIEGO FABIANO FERREIRA OAB- MA22892-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por CLÉLIO GOMES DE SOUZA e MARIA AUGUSTA DOMINICIES BAIA DE SOUZA, em desfavor de RAIMUNDO NONATO SOUSA, CRÉSIO BATISTA MORAES CARDOSO, FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS, EDIVAN NASCIMENTO AGUIAR, JOSÉ RIBAMAR AMORIM BARBOSA FILHO, RAILLA FERNANDA PEREIRA e outros, por meio da qual afirmam os autores que desde o ano de 1993 são proprietários e possuidores de um imóvel sito na Rua Ubatuba, número 05, Ubatuba, com acesso pela Rua do Campo do Moto Clube, neste Município de São José de Ribamar. Decisão de deferimento do pedido de antecipação de tutela em desfavor dos réus RAIMUNDO NONATO SOUSA, CRÉSIO BATISTA MORAES CARDOSO e FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS- id 47387590. Diante nova ameaça de invasão pelos réus mencionados na petição de id 49155999, os autores pleiteiam a concessão da antecipação de tutela e ampliação do polo passivo com a expedição de mandado proibitório, com a cominação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da decisão. Contestação dos requeridos mencionados na nova tentativa de invasão- id 52505959. Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801684-59.2021.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO nos termos acima descritos. Disso se extrai, portanto, que a questão controversa cinge-se ao instituto da “posse”, e não a propriedade ou outro qualquer direito sobre o bem jurídico em disputa. Complementando este arcabouço jurídico, o CPC, em seu art. 567, preceitua, nestes termos: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito” Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 568, desse mesmo diploma legal, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições normativas relativas à manutenção e reintegração de posse, elencadas nos arts. 560 a 566, do CPC. No caso em análise, verificaram-se presentes nos autos elementos de informação suficientemente aptos ao deferimento do pedido formulado de liminar de interdito proibitório, razão pela qual foi deferida a antecipação de tutela em desfavor dos réus RAIMUNDO NONATO SOUSA, CRÉSIO BATISTA MORAES CARDOSO e FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS- id 47387590. Após, a apresentação de defesa e réplica, a parte autora manifestou-se informando nova tentativa de invasão, desta vez, por pessoas diversas dos réus informados na petição inicial. Em continuação, os requeridos recentemente apontados na última tentativa de turbação apresentaram contestação em id 52505959. Nesse sentido, há nos autos, evidência de que o imóvel em questão está sob ameaça de nova turbação, consoante boletim de ocorrência registrado juntado ao id 49156000. Portanto, há fortes elementos indicativos de que a posse direta e efetiva do imóvel ora em disputa é exercida pelos autores. Por fim, os requeridos em suas defesas não apresentaram provas do exercício de posse no imóvel em questão, de modo que, nova tentativa de turbação deve ser repelida. DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos necessários, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para que seja expedido de mandado proibitório, ficando os requeridos EDIVAN NASCIMENTO AGUIAR, JOSÉ RIBAMAR AMORIM BARBOSA FILHO, RAILLA FERNANDA PEREIRA e outros, proibidos de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho relativamente ao imóvel descrito na inicial, fixando a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de transgressão ao preceito, moléstia ou turbação da posse do requerente. Expeça-se o mandado proibitório em face dos requeridos identificados em id 52505959. Sem prejuízo da sanção pecuniária, se verificada a concreta moléstia à posse ou o esbulho possessório, transformar-se-á automaticamente o interdito proibitório em ação de manutenção ou de reintegração. Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificar-se dos termos da contestação de id 52505959, apresentada nos autos. Outrossim, consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, faculto às partes a indicação das provas que pretendem produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e aquiescerem com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Proceda à secretaria judicial com a retificação do polo passivo da presente ação no sistema PJe, fazendo constar o nome corretos dos requeridos identificados nas contestações apresentadas. Após os prazos, autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça para os devidos fins. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 02 de maio de 2022. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Juíza de Direito respondendo PORTARIA-CGJ - 15412022". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de maio de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CLELIO GOMES DE SOUZA e outros Réu: Nonato e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCAS DIEGO FABIANO FERREIRA OAB- MA22892, TALLYTA CILENE SANTOS LEITE OAB- MA20012 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Clélio Gomes de Souza e Maria Augusta Dominicies Baia de Souza em face de Nonato de Tal, Maria de Tal, Carlos de Tal e Outros, aqueles devidamente qualificados. Afirmam os autores que desde o ano de 1993 são proprietários e possuidores de um imóvel sito na Rua Ubatuba, número 05, Ubatuba, com acesso pela Rua do Campo do Moto Clube, neste Município de São José de Ribamar. Ressaltam, em continuação, que nos dias 12 e 13 deste mês de junho do corrente ano de 2021 os réus tentaram invadir o apontado bem imóvel, somente não obtendo êxito em decorrência de pronta intervenção de agentes da polícia militar do estado, situação que lhes tem gerado inúmeros prejuízos. Em virtude desse contexto fático, pleiteiam a concessão da antecipação de tutela, com a expedição de mandado proibitório e cominação de multa diária para o caso de eventual descumprimento da decisão. Colacionaram cópias de documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como ressaltado, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801684-59.2021.8.10.0058 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) trata-se de Ação de Interdito Proibitório nos termos acima descritos. Disso se extrai, portanto, que a questão controversa cinge-se ao instituto da “posse”, e não a propriedade ou outro qualquer direito sobre o bem jurídico em disputa. Disciplinando o assunto, assim se posiciona o Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade......Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Complementando esse arcabouço jurídico, o CPC, em seu art. 567, preceitua, nestes termos: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 568, desse mesmo diploma legal, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições normativas relativas à manutenção e reintegração de posse, elencadas nos arts. 560 a 566, do CPC. No caso em apreço, vejo que se fazem presentes os elementos necessários ao deferimento do pedido formulado pelos autores – concessão de tutela provisória de urgência. O acervo probatório coligido, e isso em juízo de cognição sumária, indica que os autores, além de proprietários, detém a posse direta do imóvel ora em questão há vários anos. Do mesmo modo, há fortes elementos indicativos de que os réus, de fato, turbam a apontada posse, não logrando êxito em seus intentos devido a prontos atos de desforços levados a efeito pelos próprios autores da ação com o auxílio de agentes policiais. É de frisar-se, outrossim, que, casos como o veiculado nos presentes autos têm se acentuado nos últimos meses na sede deste Município, o que, por outro lado, tem exigido pronta intervenção dos órgãos policiais e deste jurisdicional, sobretudo no intuito de impedir que eles evoluam para situações mais graves, de difícil solução, portanto. Ante o exposto, e com fundamento nos dispositivos normativos acima citados, DEFIRO o indicado pedido liminar para, via de consequência, determinar a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO para que os réus Nonato de Tal, Maria de Tal, Carlos de Tal e Outros, se abstenham de qualquer atos tendentes a esbulhar, turbar ou ameaçar a posse do imóvel ora em questão ostentada pelos autores Clélio Gomes de Souza e Maria Augusta Dominicies Baia de Souza, tudo sob pena de aplicação de multa pessoal para cada ato de desobediência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É de observar-se, entretanto, que o cumprimento desta liminar condiciona-se à correção do valor atribuído à causa, que, no caso, deve ser o relativo ao valor do imóvel em referência, e não o que fora originalmente arbitrado. Intimem-se os autores pessoalmente, por Carta/AR, e, pelo órgão oficial, seus procuradores constituídos. Pessoalmente, por oficial de justiça, intimem-se e citem-se os réus para se cientificarem dos termos da presente decisão e, se o desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob as consequências processuais previstas nos arts. 344 a 346, do CPC, apresentarem respostas escritas à presente ação. Por entender que se adéqua às exigências normativas de regência, DEFIRO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Outrossim, na forma do que dispõe o art. 1.048, do CPC, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, dada a condição de idoso devidamente comprovado pelo primeiro autor da demanda. Adote a Secretaria Judicial, portanto, as medidas necessárias à observância dos apontados dispositivos legais. Para fins de comunicação processual, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve de mandado a presente decisão. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 15 de junho de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de junho de 2021. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/06/2021, 00:00

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