Cumprimento de sentença 0800267-66.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800267-66.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOCENIRA FERREIRA GATINHO Advogada: DRA. VALDENE MEDEIROS ROCHA - OAB/MA 8.550 Requerido: BANCO PAN S/A Endereço: Avenida Paulista, nº 1.374, 16º andar, Bela Vista, São Paulo – SP- CEP: 01310-100. D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, compulsando os autos, verifico que, instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora limitou-se em anexar aos autos declaração de hipossuficiência (Num. 66720385 - Pág. 1), o que, por si só, não comprova o preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. Isto porque, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa, razão pela qual a mesma, que se declarou aposentada, deveria ter anexado aos autos cópia do seu benefício previdenciário, evidenciando sua escassez de recursos, mas assim não procedeu. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800267-66.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Bancários] indefiro o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita a demandante, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, haja vista constar nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tendo a mesma sido devidamente intimada, por intermédio de sua causídica, a fim de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, mas não o fez. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Feito tais considerações, passo a análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise perfunctória dos fatos e dos documentos que instruem a exordial, considera-se presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte autora afirma desconhecer o débito cobrado e negativado pela requerida, já que declara que nunca efetuou qualquer contrato com a demandada. É importante frisar que não se pode exigir da requerente produção de prova negativa. Assim, competirá à empresa comprovar a existência de relação jurídica apta a justificar a cobrança do débito com a consequente negativação restritiva de crédito, a fim de que a tutela de urgência possa ser revista. No que tange ao perigo de dano, este é inarredável, pois indiscutível o prejuízo que advém da inscrição do nome da requerente como devedora em cadastro restritivo de crédito, sendo justificável o receio de risco ao resultado útil do processo, pois que se indeferida a tutela provisória pleiteada, ficaria a autora impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito ou a crediário em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Ressalte-se, ainda, a inexistência do periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo efetivo há para a requerida com a concessão da tutela em comento, mesmo que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos, pois, porventura comprovada a existência legal do débito objurgado, a demandada estaria legitimada a incluir novamente o nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito e a efetuar a cobrança do que é devido. EX POSITIS, vislumbrando, na espécie, a presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro nos art. 300, caput do NCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar à requerida que exclua o nome da autora JOCENIRA FERREIRA GATINHO, CPF de n.º 960.726.523-87, dos órgãos de proteção creditícia, em relação ao débito indicado na exordial, no valor de R$ 27.412,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos) (Num. 66720408 - Pág. 1), até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a demandada cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da parte autora, limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Intime-se a parte demandada, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso for, para cumprimento da obrigação de fazer disposta neste decisum. Por oportuno, considerando os termos da CIRCULAR-NPMCSC Nº 18, DE 4 DE MAIO DE 2022, que trata da “A Semana Estadual da Conciliação” no período de 20 a 24 de junho de 2022 em todas as unidades judiciais do TJMA, designo a audiência de conciliação para o dia 20/06/2022, às 09h, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará através dos dados descritos a seguir: link: https://vc.tjma.jus.br/SNC2020vara1rap Usuário: nome completo do participante Senha do participante: tjma1234 É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA, podendo a sala virtual ser acessada por celular ou computador conectado à internet. Intime-se a parte autora, por sua causídica, para ingressarem na sessão virtual, na data e horário acima designados, com a advertência de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso for, para, também, ingressar na sessão virtual, na data e horário acima designados, com a advertência de a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. A carta de citação dever estar acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência.. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP – 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou através do telefone fixo (98) 3229-1180. Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENE MEDEIROS ROCHA - MA8550 REQUERIDO(A/S): BANCO PAN S/A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observa-se que um dos pedidos de tutela de urgência é a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção do crédito, todavia o documento anexado aos autos de Num. 66191357 - Pág. 5 apenas demonstra a comunicação de uma possível negativação, não tendo a demandante anexado aos autos o extrato emitido pelos órgãos de restrição ao crédito, comprovando a negativação. 2. É importante pontuar, ainda, que o extrato de negativação é documento indispensável à propositura da demanda, visto que, nos termos da Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3. Destaco ademais que o pedido de assistência judiciária gratuita veio desacompanhado de indício mínimo de prova da escassez de recursos, muito embora a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira seja relativa. 4. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800267-66.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] REQUERENTE(S): JOCENIRA FERREIRA GATINHO Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte autora, na pessoa do seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial, juntando os seguintes documentos: i) extrato dos órgãos de proteção ao crédito comprovando a restrição creditícia; ii) comprovante de rendimentos, contracheque ou extrato de benefício previdenciário ou até mesmo fatura de energia cadastrada como consumidora baixa renda, evidenciando a sua escassez de recursos. 5. Procedida a emenda, voltem-me os autos conclusos para decisão com pedido de liminar. 6. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença de extinção. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de VALDENE MEDEIROS ROCHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)