Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0800267-66.2022.8.10.0113.
EXEQUENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812), DRA. ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB/MA 9.416)
EXECUTADA: JOCENIRA FERREIRA GATINHO ADVOGADA: DRA. VALDENE MEDEIROS ROCHA (OAB 8550-MA) S E N T E N Ç A
Sentença (expediente) - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas]
Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95 aplicável, também, à execução de título judicial, prevê que não sendo localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto. A jurisprudência pátria entende que o processo deve ser extinto quando se tratar de execução proposta no Juizado, na qual não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA INFORMALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NENHUM PREJUÍZO VERIFICADO. REITERADOS PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACENJUD SEM QUALQUER PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO AO EXEQUENTE. NÃO HÁ ÓBICE À REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM QUALQUER ANÁLISE DO MÉRITO, DESDE QUE O EXEQUENTE INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ENUNCIADO 75 DO FONAJE; Nesse sentido, segundo o teor do enunciado 75 do FONAJE, “A hipótese do §4º, do artigo 53, da lei n. 9.099/95, também se aplica às exceções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futuro execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-SC – Recurso Inominado: RI 20161006837 Capital 2016.100683-7, Relator: RUDSON MARCOS. Data de Julgamento: 27/04/2017. Primeira Turma de Recursos – Capital). (Grifo nosso). JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003, Relator: Arnaldo Corrêa Silva, Data de Julgamento: 22 de março de 2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: DJE: 28/03/2017). (Grifo nosso). Ademais, o art. 51, §1º da mesma lei, estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Compulsando-se os autos, verifico que, após transcurso do prazo de intimação da executada, sem o pagamento do débito exequendo, intimou-se o exequente, para tomar conhecimento e, dentro do prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95. No entanto, apesar de devidamente intimado (DJE de Num. 105051727 - Pág. 1), não houve nenhuma manifestação por parte do exequente, consoante se observa na certidão de Num. 126424936 - Pág. 1. Assim, considerando que instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, cabível a extinção da execução com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Destaca-se, outrossim, que o art. 925 do NCPC preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º da 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais. Nos termos do Enunciado n.º 76 do FONAJE, caso haja requerimento do exequente, expeça-se certidão da dívida atualizada para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade, remetendo-se tal documento ao endereço do autor por carta, com aviso de recebimento. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular