Cumprimento de sentença 0808509-69.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:13

Juntada de Certidão

27/01/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 22:25

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:06

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:06

Juntada de petição

20/06/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

18/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 13/06/2025.

18/06/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:08

Juntada de petição

16/04/2025, 00:15

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:13

Juntada de Certidão

27/01/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 22:25

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:06

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 22:25

Despacho

•05/06/2025, 16:58

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:06

Juntada de petição

20/06/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

18/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 13/06/2025.

18/06/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:58

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:08

Juntada de petição

16/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2025.

16/04/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2025, 08:08

Processo Desarquivado

10/04/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 19:55

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:29

Juntada de pedido de desarquivamento

23/01/2025, 12:58

Juntada de petição

21/08/2024, 12:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:19

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 12:14

Determinado o arquivamento

14/06/2024, 18:20

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:34

Juntada de Certidão

12/06/2024, 07:58

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:09

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 13:46

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 23:21

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 02:22

Decorrido prazo de CAROLINE CARNEIRO PIANCO em 10/11/2023 23:59.

13/11/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:21

Publicado Intimação em 03/11/2023.

03/11/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

03/11/2023, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 09:04

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:17

Juntada de petição

04/07/2023, 08:48

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:46

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:14

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 09:24

Juntada de ato ordinatório

09/06/2023, 17:38

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 22:30

Juntada de petição

31/05/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 09:18

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:28

Juntada de petição

25/01/2023, 17:08

Publicado Intimação em 19/12/2022.

15/01/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

15/01/2023, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 09:00

Outras Decisões

12/12/2022, 09:24

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:22

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:18

Publicado Intimação em 22/06/2022.

29/06/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

29/06/2022, 08:47

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:08

Juntada de petição

22/06/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808509-69.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SILVEIRO ADVOGADOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - OAB/RS 56214 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - OAB/RS 80851 ESPÓLIO DE: 712 PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CAROLINE CARNEIRO PIANCO - OAB/MA 15179 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente SILVEIRO ADVOGADOS, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, referente aos honorários sucumbenciais, conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, Terça-feira, 14 de Junho de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESPÓLIO DE: TELEFONICA BRASIL S.A.

21/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2022, 17:21

Juntada de Certidão

14/06/2022, 11:19

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808509-69.2016.8.10.0001. AUTOR: 712 PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAROLINE CARNEIRO PIANCO OAB/MA 15179 RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) RÉU: EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON OAB/RS 56214 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 08:48

Juntada de Certidão

05/05/2022, 05:50

Processo Desarquivado

02/05/2022, 12:42

Juntada de petição

13/04/2022, 15:01

Juntada de petição

05/04/2022, 16:10

Arquivado Definitivamente

13/12/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 09:49

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:38

Juntada de Certidão

24/11/2021, 11:38

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:07

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 12:06

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 23:48

Juntada de Certidão

08/11/2021, 09:27

Decorrido prazo de CAROLINE CARNEIRO PIANCO em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:10

Juntada de petição

08/10/2021, 10:36

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2021, 18:32

Juntada de Certidão

30/09/2021, 07:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

29/09/2021, 11:45

Realizado Cálculo de Liquidação

29/09/2021, 11:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/08/2021, 10:47

Juntada de Certidão

10/08/2021, 10:45

Transitado em Julgado em 02/08/2021

10/08/2021, 10:41

Decorrido prazo de EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 23:48

Decorrido prazo de CAROLINE CARNEIRO PIANCO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 23:48

Publicado Intimação em 09/07/2021.

22/07/2021, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 04:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2021, 22:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/06/2021, 09:34

Conclusos para decisão

11/06/2020, 19:38

Juntada de Certidão

11/06/2020, 19:38

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 10:34

Juntada de embargos de declaração

21/05/2020, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 14:38

Julgado improcedente o pedido

23/03/2020, 19:10

Conclusos para julgamento

29/01/2020, 16:02

Juntada de Certidão

29/01/2020, 16:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 04:16

Juntada de petição

11/10/2019, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2019, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 11:54

Conclusos para decisão

19/09/2017, 10:26

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 17/05/2017 23:59:59.

13/06/2017, 02:43

Publicado Intimação em 03/05/2017.

13/06/2017, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2017, 00:47

Decorrido prazo de 712 PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP em 17/05/2017 23:59:59.

18/05/2017, 00:14

Juntada de Petição de petição

17/05/2017, 13:04

Publicado Intimação em 03/05/2017.

03/05/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2017, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2017, 11:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2017, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 15:58

Conclusos para despacho

07/02/2017, 11:43

Juntada de Ato ordinatório

07/02/2017, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/12/2016, 08:32

Juntada de Petição de contestação

22/11/2016, 09:30

Decorrido prazo de 712 PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP em 14/11/2016 23:59:59.

15/11/2016, 00:10

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 09/11/2016 23:59:59.

14/11/2016, 10:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2016, 16:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2016, 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2016, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica

17/10/2016, 08:11

Expedição de Mandado

17/10/2016, 08:11

Concedida a Antecipação de tutela

29/09/2016, 09:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2016, 19:58

Conclusos para decisão

18/07/2016, 15:19

Juntada de Certidão

18/07/2016, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2016, 11:03

Conclusos para decisão

17/03/2016, 10:32

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 10:32

Despacho

•03/04/2025, 19:55

Decisão

•14/06/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 23:21

Despacho

•25/10/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 17:38

Despacho

•16/05/2023, 09:18

Decisão

•12/12/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 05:50

Petição

•05/04/2022, 16:10

Petição

•05/04/2022, 16:10

Despacho

•02/12/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 09:27

Todos os documentos(24)

Despacho

•17/11/2025, 22:25

Despacho

•05/06/2025, 16:58

Despacho

•03/04/2025, 19:55

Decisão

•14/06/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 23:21

Despacho

•25/10/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 17:38

Despacho

•16/05/2023, 09:18

Decisão

•12/12/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 05:50

Petição

•05/04/2022, 16:10

Petição

•05/04/2022, 16:10

Despacho

•02/12/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 07:57

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 10:45

Sentença

•17/06/2021, 09:34

Sentença

•23/03/2020, 19:10

Despacho

•12/07/2019, 11:54

Despacho

•16/03/2017, 15:58

Ato Ordinatório

•07/02/2017, 11:43

Decisão

•29/09/2016, 09:44

Despacho

•02/06/2016, 11:02