Cumprimento de sentença 0800426-43.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800426-43.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISABEL CRISTINA SOUTO PEREIRA ADVOGADO: DR. RÔMULO FROTA DE ARAÚJO - OAB/MA 12.574 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N.º 0800426-43.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por ISABEL CRISTINA SOUTO PEREIRA contra ESTADO DO MARANHÃO, alegando, em síntese, que é servidora pública do Estado do Maranhão, lotada na Secretaria Estadual de Educação, mas não recebe abono de permanência e/ou permanece tendo desconto de FEPA, após obter condições para aposentadoria voluntária, mesmo com mais de 50 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Menciona que foi admitida para o cargo, em 18 de Janeiro de 1994, após 27 (vinte e sete) anos de serviço público, matrícula 00266474-00, estando, pois, presente todos os requisitos para perceber o abono de permanência, quais sejam: idade e tempo para aposentar, 27 (vinte e sete) anos de tempo de serviço e 54 (cinquenta e quatro) anos de idade (nasceu em 01/03/1967). Por conseguinte, argumenta que, após cumprir regularmente o tempo de serviço (contribuição e a idade), deve receber o benefício de abono de permanência por tempo de serviço e pela sua idade, embora tenha adquirido o direito à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (ingresso no cargo efetivo em tempo superior a 25 anos efetivos de labor). Destaca que recebe uma gratificação denominada como "250023 - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO", evidenciando que a própria Administração já reconheceu o tempo de contribuição, uma vez que paga uma gratificação chamada tempo de serviço, a qual assinala especificamente a referência de tempo de contribuição (lapso temporal). De mais a mais, aduz a parte autora que, conforme os contracheques juntados aos autos, o réu continuou a efetuar os descontos previdenciários em sua folha de pagamento desde o dia em que completou o tempo de contribuição e idade (25 anos de serviço e idade de 50 anos), independente do dia de requerimento de aposentadoria e/ou pedido de abono de permanência, vez que deveria ser dado automaticamente o abono/suspensão do FEPA. Em sede de tutela de urgência, requer que a parte ré seja compelida a suspender os descontos de FEPA de seus contracheques, de forma imediata, diante do atendimento aos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária e/ou do abono de permanência. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 50138403 - Pág. 1 ao Num. 50139211 - Págs. 1/5. Despacho determinando a intimação do Estado do Maranhão, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se acerca do pedido liminar formulado na petição inicial (Num. 50147567 - Pág. 1). Manifestação do Estado do Maranhão anexada no Num. 50907308 - Págs. 1/7. Decisão de deferimento do pleito liminar (Num. 51531369 - Págs. 1/4). Manifestação ministerial informando que deixava de intervir por falta de interesse (Num. 52710340 - Págs. 1/2). Informação de interposição de agravo de instrumento pelo requerido (Num. 52634275 - Págs. 1/9). Contestação ofertada nos autos no Num. 52997505 - Págs. 1/6. Petitório do demandado requerendo a juntada do Ofício nº 673/2021/ASJUR/SEDUC, o qual foi remetido pela Secretaria de Estado da Educação quanto ao cumprimento da decisão judicial (Num. 53727148 - Pág. 1 e Num. 53727150 - Págs. 1/10). Juntada de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, o qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada (Num. 54474990 - Págs. 1/4). Decisão por esta magistrada mantendo a decisão agravada e determinando a intimação da parte demandada, para manifestar-se em 10 (dez) dias sobre o petitório autoral de Num. 54917151 - Pág. 1, que noticiava o descumprimento da medida liminar concedida nos presentes autos (Num. 56354954 - Págs. 1/2). Manifestação do Estado do Maranhão informando que a liminar foi cumprida desde outubro de 2021, conforme os contracheques em anexo (Num. 57489055 - Pág. 1, Num. 57489057 - Pág. 1 e Num. 57489056 - Pág. 1). Despacho de Num. 57614620 - Pág. 1 reconhecendo que não havia o que se falar em descumprimento da medida liminar, ante a comprovação pelo réu, com a juntada dos contracheques da autora. Ademais, determinou a intimação da parte demandante, na pessoa do seu causídico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à contestação e, em seguida, intimação das partes litigantes, na pessoa dos seus causídicos/procuradores, para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendiam produzir no feito. Réplica à contestação (Num. 59183389 - Págs. 1/6), com anexo dos documentos de Num. 59183396 - Págs. 1/46. Intimada as partes litigantes para especificarem às provas que ainda pretendiam produzir no feito (Num. 59207720 - Pág. 1), apenas o Estado do Maranhão manifestou-se e informou não possuir provas a serem produzidas (Num. 71670342 - Pág. 1). Acórdão carreado aos autos no Num. 71651528 - Págs. 1/7, o qual deixou de dar provimento ao agravo interposto pelo réu. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do CPC/2015. De forma preliminar, ainda, destaco que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito propriamente dito. ISABEL CRISTINA SOUTO PEREIRA ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de FEPA de seus contracheques, diante do atendimento aos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária e/ou do abono de permanência. No mérito, por sua vez, requer a restituição de todos os descontos advindos da FEPA, de forma retroativa, a partir da data em que alcançou os requisitos para a aposentadoria voluntária, qual seja, a partir da data que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviços e 50 (cinquenta) anos de idade. Tratando sobre o tema, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 40, § 19º, dispõe que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II". Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". O § 1º, II, e § 5º, do mesmo dispositivo legal, elenca os requisitos para concessão da aposentadoria voluntária, senão vejamos: § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. No caso sub judice, à época do deferimento do pleito liminar, verificou-se que a demandante fora admitida para o cargo de professora em 18/01/1994 (termo de posse de Num. 50138404 - Pág. 1), contando com 27 (vinte e sete) anos de tempo de serviço e 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, haja vista ter nascido em 01/03/1967 (documento de identificação de Num. 50138406 - Pág. 1). Atualmente, por sua vez, a parte autora conta com mais de 28 (vinte e oito) anos de tempo de serviço e possui 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Outrossim, com relação ao prévio acionamento administrativo, frisa-se que não se trata de um requisito obrigatório, não constando, inclusive, nos requisitos legais exigidos para tanto. Isto porque, o art. 40, § 19º, da CF/88, é claro ao afirmar que para fazer jus ao abono de permanência, basta que o servidor tenha completo as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no §1º, III, a, e opte por permanecer em atividade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste TJ/MA, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTÁVEL (ADCT, ART. 19). PROFESSOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 40, CF). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Emenda Constitucional nº 41/2003 incluiu o § 19 ao art. 40, da Carta Magna, introduzindo no ordenamento pátrio a figura do Abono de Permanência, com vistas a estimular a continuidade dos servidores públicos em atividade, não obstante reunidos todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária, mediante a percepção do abono em valor correspondente a contribuição previdenciária. 2. In casu, preenchidos os requisitos da aposentadoria voluntária e tendo optado por permanecer em atividade, a servidora faz jus ao recebimento do abono de permanência, uma vez o benefício não está vinculada à existência de pedido administrativo, tendo como termo inicial a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria. 3. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0107552019, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2019, DJe 02/12/2019). (Grifo nosso). AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Satisfeitos os requisitos para aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, haverá direito, desde então, à percepção do abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/88, independentemente de requerimento administrativo. 2. Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 012618/2019, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/10/2019, DJe 23/10/2019). (Grifo nosso). Esse também é o entendimento do STF, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 648727 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017). (Grifo nosso). Desse modo, restou evidenciado que a demandante faz jus ao abono de permanência, tendo em vista que o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária estabelecida no §1º, III do art. 40, da CF/88. Restando demonstrado que a autora faz jus ao abono pleiteado, também é devida a restituição dos descontos advindos do FEPA, de forma retroativa, a partir da data em que alcançou os requisitos para a aposentadoria voluntária, observando a prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação de sentença. Ex positis, considerando o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos encartados na inicial, confirmando a decisão liminar de Num. 51531369 - Págs. 1/4, e para condenar o demandado a pagar à demandante o abono de permanência referente às parcelas a partir da data em que alcançou os requisitos para a aposentadoria voluntária, observando a prescrição quinquenal, referente às parcelas anteriores a 03/08/2016, sendo que o valor será apurado em sede de liquidação de sentença, e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do NCPC. Os valores pagos à requerente deverão incidir juros de mora, "uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", nos termos do art. 5.º, da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação, e correção monetária pela TR (art. 1º-F, Lei 9.494/97) até 25.03.2015, a partir de quando será regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), calculada mês a mês. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pela parte vencida, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, ex vi do art. 85, § 4º, II, do CPC/15. Sem apresentação de recurso voluntário ou não havendo impugnação da sentença pelas partes litigantes, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para o reexame necessário. P. R. C. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

30/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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