Procedimento Comum Cível 0800148-79.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800148-79.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDENOR RIBEIRO DO CARMO Advogado(s) do reclamante: MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR (OAB 23463-MA), ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO (OAB 9393-MA), ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: VALDENOR RIBEIRO DO CARMO RUA NOVA, 0, SANTO ONOFRE, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ENDEREÇO REQUERIDO (A): BANCO PANAMERICANO S.A. Avenida Paulista, 1374, 16 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800148-79.2022.8.10.0057 Trata-se de embargos de declaração opostos, contra a sentença, no qual a parte requerida alega que houve omissão, alegando a validade do contrato apresentado pela requerida. É o breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Em seguida, verifica-se, a toda evidência, não haver omissão, obscuridade e contradição na decisão, haja vista que esta analisou perfeitamente todas as questões levantas. Entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal é a insistência da parte em ver reapreciado o já decidido, o que não é possível em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade da decisão combatida. Por fim, analisando-se os argumentos apresentados pela embargante, evidencia-se o intuito meramente procrastinatório dos Embargos interpostos, razão porque, nos termos do art. 1026, parágrafo segundo, do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da ATUALIZADO da causa. Fica o embargante ciente que na reiteração de embargos protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor respectivo (art. 1026, parágrafo terceiro do CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos de Declaração interpostos, e mantenho integralmente a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Condeno o embargante a pagar ao embargado multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atribuo a esta decisão força de mandado judicial. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitado em julgado a presente sentença de embargos, aguardem-se o prazo do recurso e após, ultrapassado, dê baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular 2ª Vara

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDENOR RIBEIRO DO CARMO ADVOGADOS: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22283); MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR (OAB/MA 23463); ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO (OAB/MA 9393) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21714) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800148-79.2022.8.10.0057 - SANTA LUZIA DO MARANHÃO Trata-se de apelação cível interposta por Valdenor Ribeiro do Carmo contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Santa Luzia nos autos da ação por si ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, ora apelado, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, por entender que não restou demonstrado o interesse de agir. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em apertada síntese, que a decisão agravada viola a garantia constitucional do livre acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, da CF) e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requer, nesses termos, o provimento do recurso com vistas à anulação da sentença para que se dê regular processamento ao feito sem a necessidade de demonstração da tentativa de autocomposição. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. Brevemente relatado, decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do artigo 932, inciso V, do CPC para decidir, de forma monocrática, o apelo, uma vez que o recurso contraria a jurisprudência deste TJMA. O primeiro equívoco na decisão reside em condicionar o recebimento da inicial à juntada aos autos de comprovante de cadastro de reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Com efeito, a Resolução 125/2010 do CNJ apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. Tanto é assim que este egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Resolução-GP 31/2021, de 16/07/2021, revogou a Resolução GP 43/2017, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Em suma, tratou-se de mera recomendação para a utilização de plataforma digital de conciliação, não se impondo obrigatoriedade; e nem se poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Destarte, inadequada a decisão que suspende o feito para tomada de providência desnecessária e com advertência de extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a total ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. A propósito, colaciono aresto recentes deste sodalício acerca da matéria ora discutida: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR. IMPOSIÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. II. Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. O magistrado a quo ao condicionar a parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. IV. Apelo conhecido e provido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803016-90.2017.8.10.0029, REL. DES. Raimundo José BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta – TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III – apelo provido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803972-38.2019.8.10.0029, REL. DES. Cleones CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/09/2020). Face ao exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LEONARDO RIBEIRO DE AGUIAR em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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