Procedimento Comum Cível 0800127-77.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800127-77.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GILSON ANTONIO MONTEIRO SOARES Advogado(a) do(a) AUTOR: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302 Requerido: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800127-77.2020.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. GILSON ANTONIO MONTEIRO SOARES, por seu/sua(s) advogado(a)(s), ajuizou ação ordinária de cobrança indevida com repetição de indébito e danos morais em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narra, em síntese, que, em 30 de abril de 1997, firmou contrato particular de financiamento para construção em um terreno próprio nesta cidade, com constituição de hipoteca, junto ao Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM. Por meio do referido financiamento, recebeu o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em três parcelas, liberadas proporcionalmente à evolução da obra. Pontua que o prazo de amortização previsto no contrato era de 240 (duzentos e quarenta) meses, em valor mensal de R$ 42,98 (quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), podendo ser atualizado anualmente com taxa nominal de 6% a.a. Informa que os descontos em seu contracheque iniciaram em março de 1998, no valor de R$ 46,94 (quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), motivo pelo qual deveriam findar em fevereiro de 2018, quando se completaria o prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Porém, os descontos perduraram indevidamente até setembro de 2018, no valor de R$ 91,98 (noventa e um reais e noventa e oito centavos) cada, totalizando R$ 643,86 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Requer os benefícios da justiça gratuita e a restituição, em dobro, de todos os descontos indevidos em seu contracheque (meses de março a setembro de 2018), bem como a condenação do réu a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Juntou procuração e documentos (ID 27416403 a ID 27416414). Despacho (ID 30111755) deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e designando audiência de conciliação Citado, o réu apresentou contestação (ID 32332310), argumentando que o autor não comprovou suas alegações e que o contrato não faz referência ao parcelamento em 240 (duzentos e quarenta) meses, motivo pelo qual são devidos os descontos até setembro de 2018. Aduz que não houve dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos do autor ou, em caso de procedência, que o dano moral seja fixado em valor razoável. Ata de audiência em ID 32707643. Despacho (ID 42673875) determinando a intimação do autor para juntar seus contracheques dos meses de março a setembro de 2018, o que foi cumprido por meio da petição de ID 43366653 e seus anexos. Intimado para se manifestar sobre tais documentos, o réu apenas reiterou os termos da contestação (ID 47940569). Despacho (ID 59815069) determinando a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para apurar possível excesso na cobrança das prestações do contrato. Certidão da Contadoria em ID 61230140. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Desnecessária, portanto, a produção de provas em audiência, visto que os fatos podem ser comprovados por exclusiva prova documental, passa-se ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, vale destacar que, embora figure no polo passivo da ação o Estado do Maranhão, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. O art. 3º do CDC dispõe que: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (Grifei) Nos termos do referido dispositivo, toda pessoa jurídica, ainda que pública, que desenvolve atividade de prestação de serviços, é fornecedor. No caso dos autos, o autor celebrou com o réu, por meio do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPEM), um contrato de financiamento para construção (ID 27416408), através do qual foi adiantado ao consumidor um crédito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em troca do pagamento ao requerido de 240 (duzentas e quarenta) parcelas de R$ 42,96 (quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor a ser atualizado anualmente. Restou demonstrado nos autos que o autor foi o destinatário final do serviço de crédito fornecido pelo requerido, motivo pelo qual ele é consumidor e a relação entre as partes é de consumo, regida parcialmente pelo CDC (uma vez que as regras de Direito Público, aplicáveis ao Estado do Maranhão, impedem a aplicação integral do CDC ao caso). Compulsando os autos, constata-se que o demandante juntou cópia do contrato (ID 27416408) e de seus anexos, inclusive o quadro resumo de ID 27416410, expressamente mencionado na cláusula primeira do contrato, por meio do qual ficou expressamente estabelecido, em seu item 05, que o prazo de amortização era de 240 (duzentos e quarenta) meses, em oposição à argumentação do requerido de que não restou estabelecido no contrato referido prazo. O demandante também comprovou que o primeiro desconto em sua remuneração ocorreu em março de 1998 (conforme contracheque de ID 27416411), sob a rubrica “programa minha casa”, no valor inicial de R$ 46,94 (quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Também demonstrou que os descontos perduraram até setembro de 2018 e que, durante o referido período, não houve interrupção de sua incidência nos contracheques (conforme fichas financeiras de ID 27416413). Seguindo o cronograma de duzentas e quarenta parcelas previsto no contrato, e considerando que o primeiro desconto incidiu em março de 1998, a quitação do contrato ocorreu em fevereiro de 2018. Assim, a partir do mês seguinte (março), nenhuma parcela deveria ser descontada do demandante. Ocorre que, como já mencionado, os descontos perduraram até setembro, gerando sete parcelas indevidamente cobradas do autor, no valor de R$ 91,98 (noventa e um reais e noventa e oito centavos) cada, conforme contracheques de ID 43366655 a ID 43366663, causando um indébito de R$ 643,86 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Tal fato foi constatado, também, pela Contadoria Judicial (ID 61230140). Percebe-se, dessa forma, que o autor se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, comprovando o prazo de amortização do contrato e a duração das cobranças mesmo após a quitação do pacto, e o réu, por sua vez, não demonstrou a existência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 42 do CDC, devendo o valor cobrado do requerente a partir de março de 2018 ser devolvido em dobro pelo réu, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Além do pedido de repetição de indébito, o demandante pleiteia indenização por danos morais. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independendo de culpa, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, de modo que, para que esteja configurado o dever de indenizar, deve o administrado comprovar tão somente: a conduta (ato ilícito), o resultado (dano) e o nexo causal. No caso dos autos, entendo que tais elementos ficaram devidamente comprovados pelo autor. O ato ilícito praticado pelo Estado decorre da cobrança de parcelas indevidas no contracheque do servidor, mesmo após a quitação do contrato. Quanto ao resultado (dano), vale mencionar que ele resta configurado quando há violação a direitos da personalidade da vítima, bem como abalos psíquicos. Tal violação ocorreu na hipótese dos autos, pois, além de os descontos terem sido efetuados diretamente na remuneração do autor, comprometendo sua subsistência, eles perduraram por sete meses após o fim do prazo contratual. Por fim a existência do nexo causal é cristalina, pois os danos sofridos pelo demandante se deram em virtude dos descontos indevidos feitos pelo requerido. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, o dano moral deve ser fixado em patamar razoável para punir a conduta do requerido sem provocar o enriquecimento sem causa de uma das partes. No caso dos autos, deve ser levado em consideração, ainda, que o valor total descontado das remunerações do autor foi de apenas R$ 643,86 (seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: a) Condeno o réu a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de suas remunerações, o que totaliza R$ 1.287,72 (mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da citação (art. 240, CPC), e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do prejuízo – data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); b) Condeno o requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da citação (art. 240, CPC), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem custas, em virtude do disposto no art. 54 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, bem como por ser o réu isento (art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, considerando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e que o réu é isento do recolhimento de custas, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, sem necessidade de nova conclusão (art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 41 e 42 da Lei n. 9.099/1995; no mesmo sentido: Enunciado 474 do FPPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. VHS

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Realizado Cálculo de Tributos

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)