Cumprimento de sentença 0800688-65.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800688-65.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP Domiciliado a ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP Avenida Avicênia, 2, Quadra 23, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-370 REU: ARMANDO RIBEIRO GASPAR Domiciliado a ARMANDO RIBEIRO GASPAR Rua dos Juritis, Apt. 304, Edifício Porto Alegre, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-240 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800688-65.2022.8.10.0013 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Escola Viva Vida Ltda, em face de Armando Ribeiro Gaspar, na qual a parte autora alega, em síntese, que firmou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais, na qualidade de responsável financeiro da menor Maria Vitória Costa e Silva Gaspar. No entanto, o réu não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), referente às mensalidades do período de abril a dezembro de 2019, mais encargos da mora. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento dessa quantia a ser devidamente atualizada. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do caput, do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte Reclamada, embora tenha comparecido à audiência de conciliação e instrução designada, deixou de apresentar contestação, reputando-se, assim, verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois a autora instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo réu, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento. Prestado o serviço é devido o seu pagamento. Neste sentido, reza o art. 389, do Código Civil: “Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A luz do dispositivo mencionado, e tendo a autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade do réu, este deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), referente às mensalidades do período de abril a dezembro de 2019, mais encargos da mora. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança ajuizada pela Escola Viva Vida Ltda, para condenar o réu Armando Ribeiro Gaspar ao pagamento da quantia de 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), referente às mensalidades do período de abril a dezembro de 2019, acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA, ambos desde a citação. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 28 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 4 de julho de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ESCOLA VIVA VIDA LTDA - EPP Advogados: EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A, ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056 Requerido: ARMANDO RIBEIRO GASPAR SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/06/2022 às 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800688-65.2022.8.10.0013 | PJE

10/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Despacho em 29/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)