Cumprimento de sentença 0801287-77.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801287-77.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA PEREIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343 Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801287-77.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA PEREIRA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, sob a alegação de que o débito cobrado pela requerida seria indevido. Alega o autor, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 33881401, cumprindo rigorosamente com suas obrigações; contudo, teria recebido faturas de julho a novembro/2019 em valores exorbitantes, o que considera indevida. Contestação e documentos apresentados ao ID 39933906 pela ré informando que o consumo de fevereiro/2019 a junho/2019 não teria sido faturado pelo consumo real utilizado, em razão de impedimento técnico, ao passo que no mês 07/2019 foi confirmado a leitura real e gerado o acúmulo de consumo e ajuste de consumo nas faturas posteriores, cobrado apenas o consumo normal do mês e o restante do consumo a recuperar foi parcelado em 10 (dez) prestações de R$ 222,81 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Requer, pois, a improcedência da inicial, além da condenação da parte autora em honorários sucumbenciais e das custas. Intimadas as partes para dizer se pretendem novas provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado e a requerente deixou escoar o prazo. É breve o relatório. Decido. De início, procedo ao julgamento antecipado do mérito, considerando o desinteresse das partes na produção de provas, nos moldes do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento à condição da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Passando diretamente ao mérito da causa, constata-se que o cerne da lide corresponde se ocorreu abusividade e violação na aferição de consumo mensal da requerente e consequentemente, a regularidade ou não do débito ora questionado, bem como, a existência ou não dos supostos danos morais alegados pela suplicante. Do exame meticuloso dos autos, notadamente as provas carreadas, melhor sorte assiste à Ré. Explico. Tem-se que o consumo de fevereiro/2019 a junho/2019 não teria sido faturado integralmente, ao passo que no mês 07/2019 foi confirmado a leitura real e gerado o acúmulo de consumo e ajuste de consumo nas faturas posteriores, cobrado apenas o consumo normal do mês e o restante do consumo a recuperar foi parcelado em 10 (dez) prestações de R$ 222,81 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Constatada, assim, a irregularidade, é direito da concessionária apurar e cobrar a diferença apontada nos meses em que não faturado o real consumo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 113 e seguintes, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Entendo, desde modo, que nos termos do 373, II, do CPC, a requerida apresentou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se de modo adequado na produção da prova. Ora, se a requerente usufruiu do serviço ofertado deve garantir a sua correta contraprestação. Em casos semelhantes, pacífica é a jurisprudência no sentido da legitimidade do faturamento de consumo não registrado, consoante arrestos que seguem, inclusive da lavra da Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CONSUMO. DÉBITO EXISTENTE. AUTORIA DA IRREGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. - O pedido de perícia técnica judicial no medidor de energia elétrica realizado apenas em sede de memoriais, já finda a instrução probatória e declinadas as provas que pretendia a parte produzir, é inoportuno diante da preclusão consumativa operada. - Constatada irregularidade no medidor e subfaturamento da energia elétrica em benefício do consumidor, desimportando a autoria, pode a fornecedora de energia elétrica proceder à recuperação de consumo a fim de evitar o enriquecimento sem justa causa. - É cabível o faturamento na forma em que dispõe o art. 130, inc. III, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. - É possível a inclusão do valor decorrente da inspeção técnica realizada, pois o faturamento observou o disposto no artigo 131, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Trata-se de custo relativo à inspeção na unidade consumidora, cujo valor está fixado na Resolução Homologatória nº 1.058/2010, segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento para cada uma das distribuidoras de energia elétrica. - Não havendo ilegalidade na cobrança da recuperação de consumo realizada pela concessionária, por conseguinte, não há fundamento a amparar os pleitos indenizatórios, notadamente o de danos materiais, os quais não foram individualizados. A seu turno,... improcede também qualquer restrição a inscrição do nome do autor em órgão protetivo de crédito. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065205957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 06/07/2015). (TJ-RS - AC: 70065205957 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 06/07/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2015) DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 24/09/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/11/2013 15:45) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. I- A assinatura, pela parte, do Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela concessionária, a qual constatou a ocorrência de derivação clandestina de consumo de energia elétrica, faz presumir a aceitação do ato de inspeção realizado na unidade consumidora. II - Não restando comprovada qualquer irregularidade dos procedimentos levados a efeito pela empresa concessionária de energia elétrica na apuração do desvio de consumo, não há que se falar em ato ilícito. III- Havendo a parte assinado o termo de confissão e parcelamento do débito, bem como estando provado o aumento do consumo de energia após a inspeção, resta demonstrada a irregularidade no medidor, a qual para sua constatação nem sempre prescinde de perícia técnica, em especial quando presente a derivação clandestina. IV - Inexistindo nos autos pedido para o cancelamento do débito referente ao consumo não faturado, mostra-se ultra-petita a sentença que defere tal medida, devendo ser reformada. (TJ-MA - APL: 0066302012 MA 0013560-51.2003.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 30/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2012) Ademais, a parte autora deixou de requerer a produção de novas provas. Logo, não há qualquer quantia cobrada indevidamente, pois, as faturas recebidas decorrem de parcelamento de débitos anteriores e não foi verificado um consumo mensal de ordem incompatível com o consumo imputado ao autor como dívida. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a ausência de corte de energia elétrica, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Ante o exposto, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspenso em face à benesse da assistência judiciária gratuita da autora. Transitado em julgada a decisão, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120219332021600000024726330 CONTAS DE ENERGIA Documento Diverso 19120219332042100000024726808 DECLARAÇÃO (1) Declaração 19120219332059100000024726813 TALÃO DE ENERGIA Documento Diverso 19120219332066500000024726814 PROCURAÇÃO Procuração 19120219332071600000024726818 RG Documento de Identificação 19120219332077400000024726823 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ROSANGELA Comprovante de Endereço 19120219332082200000024726824 PROCURAÇÃO284 Procuração 19120219332086800000024726825 CONTAS DE ENERGIA266 Documento Diverso 19120219332092000000024726826 DECLARAÇÃO Declaração 19120219332108000000024726827 Ver histórico de medição e faturamento Documento Diverso 19120219332117400000024726829 Petição Petição 19120921490527900000024945567 PHOTO-2019-12-04-17-43-48 Documento Diverso 19120921490547100000024945573 PHOTO-2019-12-04-17-43-46 Documento Diverso 19120921490550000000024945574 PHOTO-2019-12-04-17-43-44 Documento Diverso 19120921490553100000024945575 PHOTO-2019-12-04-17-43-43 Documento Diverso 19120921490555900000024945577 PHOTO-2019-12-04-17-43-42 Documento Diverso 19120921490558600000024945579 PHOTO-2019-12-04-17-43-39 Documento Diverso 19120921490561400000024945580 PHOTO-2019-12-04-17-43-40 Documento Diverso 19120921490564000000024945582 PHOTO-2019-12-04-17-43-38 Documento Diverso 19120921490566600000024945583 PHOTO-2019-12-04-17-43-36 Documento Diverso 19120921490569300000024945586 PHOTO-2019-12-04-17-43-34 Documento Diverso 19120921490572100000024945588 Petição Petição 20011018554820500000025495902 CONTA DE ENERGIA CEMAR Comprovante de Endereço 20011018554838000000025495903 Petição Petição 20030610334790900000027240280 CONTA CEMAR 06-03-20014 Documento Diverso 20030610334807400000027240291 Despacho Despacho 20042011072777700000028482571 Mandado Mandado 20042110194369700000028512878 Citação Citação 20082515560115200000032661058 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 20112517084214200000036052913 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU CEMAR CARTAS PREP - 11 2020 Documento Diverso 20112517084222300000036052924 Carta de Preposição - Audiências virtuais - Cópia Documento Diverso 20112517084240400000036052926 Diligência Diligência 20120216082347200000036351932 Contestação Contestação 21011816375045100000037449425 DOCUMENTOS Documento Diverso 21011816375050500000037449437 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 21011816375068200000037449435 Petição Petição 21081319105614200000047573790 PROCURAÇÃO e outros Procuração 21081319105637800000047574843 Certidão Certidão 21091416024398700000049270144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091416051689900000049270154 Intimação Intimação 21091416051689900000049270154 PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21100722343724300000050726825 PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21100722343732700000050726826 Despacho Despacho 22011416004715700000055153052 Intimação Intimação 22011416004715700000055153052 Petição Petição 22012821055002400000056073057 MANIFESTAÇÃO Autora ROSANGELA PEREIRA - Producao de Provas Documento Diverso 22012821055007300000056073058 Resolucao-GP N-672016 do TJMA Regulamenta a Suspensao dos Prazos de 20-12 a 20-01 de Cada Ano Documento Diverso 22012821055013300000056073059 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(17)