Cumprimento de sentença 0801287-77.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801287-77.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/05/2024, 12:10

Documento (Outros documentos)

01/05/2024, 12:04

Documento (Certidão)

04/03/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA PEREIRA Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S.A. SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801287-77.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por EQUATORIAL ENERGIA S.A. alegando excesso de execução no montante de R$ 1.621,10 (mil seiscentos e vinte e um reais e dez centavos). A parte impugnada afirma que o valor bloqueado é devido, pois a parte impugnante não efetuou o pagamento do valor da condenação no prazo estabelecido. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 525, §1º do CPC, é cabível impugnação ao cumprimento de sentença versando acerca de excesso de execução. A parte impugnante afirma que a penhora do valor de R$ 1.621,10 (mil seiscentos e vinte e um reais e dez centavos) é indevida, uma vez que já havia realizado o cumprimento de sua obrigação de indenizar. Compulsando aos autos, verifico que, no id 88849592, a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Contudo deixou transcorrer, in albis, o prazo para efetuar o pagamento e/ou para apresentar impugnação, findado em 26/04/2023. A parte impugnante efetuou o pagamento do valor principal, no montante de R$ 8.105,54 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em 02/05/2023, conforme id 91352992. Contudo, prevê o art. 523, §1º, do CPC, que “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Ademais, consoante prevê o art. 523, §3º, do CPC, “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” Sendo assim, considerando que a parte executada, ora impugnante, não efetuou o pagamento da condenação no prazo legal, a penhora realizada no id 96497529 é devida, pois corresponde aos multa de 10¢ e honorários legais, previstos no art. 523, §1, do CPC. Diante disso, rejeito a impugnação para reconhecer como valor total devido à parte impugnada o montante de R$ 9.726,64 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), homologando, assim, os cálculos apresentados pela parte exequente, ora impugnada. Por outro lado, diante do pagamento integral da condenação, conforme depósito de id 95758117 e bloqueio de ID 96497529, é de rigor reconhecer a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, nos moldes do art. 526, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no art. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação constante da sentença em cumprimento. Expeça alvará de levantamento em favor da parte autora ROSANGELA PEREIRA, na forma pleiteada na petição de id 95758105, com base no Djo de id 95758117 e da penhora de id 80300294. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquive-se, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

improcedência

28/11/2023, 09:13

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A Ré(u): EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A A T O O R D I N A T Ó R I O Em observância ao disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item IV e § 1º,artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão, INTIMO, através deste ato, a parte exequente, por sua/seu advogado(a), para responder a impugnação ID 98031883 no prazo legal de 15 (quinze) dias. Santa Helena, 10 de agosto de 2023. VALERIA MORAES SOARES Tecnico Judiciario Sigiloso 166512 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA Processo nº 0801287-77.2019.8.10.0055 Ação:[Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar ] Autor(a): ROSANGELA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a)

11/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/08/2023, 08:50

Decurso de Prazo

10/08/2023, 02:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA PEREIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0801287-77.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 8.105,54 (oito mil, cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC; 2. Com a juntada do pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Oferecidos embargos pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Santa Helena/MA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

17/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA PEREIRA Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S.A. SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801287-77.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por EQUATORIAL ENERGIA S.A. alegando excesso de execução no montante de R$ 1.621,10 (mil seiscentos e vinte e um reais e dez centavos). A parte impugnada afirma que o valor bloqueado é devido, pois a parte impugnante não efetuou o pagamento do valor da condenação no prazo estabelecido. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 525, §1º do CPC, é cabível impugnação ao cumprimento de sentença versando acerca de excesso de execução. A parte impugnante afirma que a penhora do valor de R$ 1.621,10 (mil seiscentos e vinte e um reais e dez centavos) é indevida, uma vez que já havia realizado o cumprimento de sua obrigação de indenizar. Compulsando aos autos, verifico que, no id 88849592, a parte executada foi intimada para efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Contudo deixou transcorrer, in albis, o prazo para efetuar o pagamento e/ou para apresentar impugnação, findado em 26/04/2023. A parte impugnante efetuou o pagamento do valor principal, no montante de R$ 8.105,54 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em 02/05/2023, conforme id 91352992. Contudo, prevê o art. 523, §1º, do CPC, que “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Ademais, consoante prevê o art. 523, §3º, do CPC, “Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.” Sendo assim, considerando que a parte executada, ora impugnante, não efetuou o pagamento da condenação no prazo legal, a penhora realizada no id 96497529 é devida, pois corresponde aos multa de 10¢ e honorários legais, previstos no art. 523, §1, do CPC. Diante disso, rejeito a impugnação para reconhecer como valor total devido à parte impugnada o montante de R$ 9.726,64 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), homologando, assim, os cálculos apresentados pela parte exequente, ora impugnada. Por outro lado, diante do pagamento integral da condenação, conforme depósito de id 95758117 e bloqueio de ID 96497529, é de rigor reconhecer a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, nos moldes do art. 526, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no art. 526, §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, satisfeita a obrigação constante da sentença em cumprimento. Expeça alvará de levantamento em favor da parte autora ROSANGELA PEREIRA, na forma pleiteada na petição de id 95758105, com base no Djo de id 95758117 e da penhora de id 80300294. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquive-se, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA PEREIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-A Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0801287-77.2019.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 8.105,54 (oito mil, cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC; 2. Com a juntada do pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95. 6. Oferecidos embargos pelo(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado/carta. Santa Helena/MA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

17/07/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSÂNGELA PEREIRA ADVOGADO: EDINEY VAZ CONCEIÇÃO – OAB/MA 13.434 APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6.100 Relator: DES. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8470) APELADA: ADRIANA SAVALA GUEDES REGO DEFENSOR PÚBLICO: LUÍS OTÁVIO RODRIGUES DE MORAES FILHO RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA. ELEVAÇÃO DESARRAZOADA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESCULPIDAS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO. I. A CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor, sendo ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. II. Diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à apelante demonstrar de forma concreta que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou ainda que o corte tenha ocorrido em exercício regular do direito, motivado pela ausência de pagamento de fatura de consumo de energia elétrica. III. O cerne da presente questão diz respeito à cobrança por acúmulo no consumo de energia elétrica, bem como verificar se houve ou não ato ilícito praticado pela empresa apelante capaz de gerar danos morais à apelada. IV. em que pesem os argumentos da apelante em face da presunção de legitimidade de seus atos, e mesmo que se tenha realizada a leitura do medidor com o acúmulo de consumo, houve um aumento exorbitante no valor cobrado, em comparação inclusive com as leituras do medidor nos meses posteriores à regularização do medidor. V. Pressupõe a responsabilidade civil a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto, resta por demais demonstrado, pois a conduta lesiva da reclamada configurou uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, configurando um dano irreparável ante a essencialidade do serviço em questão, imprescindível para o exercício de vida digna, mormente considerando que no local reside uma criança enferma, que também foi atingida pelo corte indevido no fornecimento de energia elétrica. VI. O quantum indenizatório encontra-se fixado dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade; VII. Apelo conhecido e desprovido. In casu, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito da apelante, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre tal importe deve incidir correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801287-77.2019.8.10.0055 Trata-se de Apelação Cível, interposta por ROSÂNGELA PEREIRA em face de EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., irresignada com a r. sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena/MA, que, nos autos da ação declaratória de obrigação de fazer – desconstituição de débitos c/c tutela de urgência, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), restando suspensa a exigibilidade, face ao deferimento da justiça gratuita. A apelante alega, em suas razões recursais (id 21043556), que houve cerceamento de defesa, uma vez que, no seu entendimento, deveria ter sido realizada perícia no caso em comento. Ademais, aduz que a cobrança acumulada de consumo não faturado por erro da concessionária é ilegal e que não houve carta de notificação, por parte da apelada, nos termos do artigo 113, da Resolução 414/2010, da ANEEL. Assim, requer o conhecimento e provimento do apelo, para julgar procedentes os pedidos e condenar a ré ao pagamento dos danos morais suportados e cancelamento das faturas ora vergastadas. Contrarrazões apresentadas à id 21043560. Recebido o apelo apenas no efeito devolutivo (id 21249274). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 21664818), assentiu pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Do mérito. O cerne da demanda recursal gira em torno da regularidade de cobrança, pela apelada, de acúmulo de consumo em valor que desborda do usualmente consumido pela apelante, além da existência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal cobrança. Primeiramente, entendo que a relação jurídica existente entre as partes amolda-se às normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, pois a apelada é típica fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.078/1990. A apelante é titular da Conta Contrato nº 33881401 e afirma que, a partir de 2018, começou a receber faturas em valores maiores que o habitual, além de incompatíveis com a quantidade de energia consumida em sua residência. A apelada, por sua vez, afirma que houve faturamento por média e pelo custo de disponibilidade no período de fevereiro a junho de 2019, sendo a fatura da competência de julho de 2019 referente a acúmulo de consumo. No relatório apresentado (id 21043537), consta a informação de que não houve fiscalização/inspeção/troca de medidor, havendo, por outro lado, carta de notificação, em conformidade com o art. 113, da Resolução, sem, contudo, apresentá-la nos autos. No que tange à cobrança por acúmulo de consumo, assim dispõe o art. 87, da Resolução: Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º, do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. Analisando o acervo probatório, percebo que não consta, nos autos, nenhuma prova referente a um suposto impedimento de acesso para fins de leitura, de forma que a apelada incorre em erro, sendo inadequada sua conduta ao realizar cobrança dessa forma, sem nenhuma justificativa para tanto. Há, portanto, ato ilícito imputável à apelada, que não observou adequadamente o procedimento de cobrança e de notificação previsto para o caso de impedimento de medição, nos termos do artigo 87, supra. Logo, imperioso proceder ao refaturamento dos débitos ora vergastados. Quanto ao dano moral, vejo que, no caso concreto, a apelada violou direitos da apelante ao cobrar-lhe valor exorbitantemente superior ao que de sua responsabilidade, inclusive com ameaças de suspensão do fornecimento de bem essencial em razão de valores que ultrapassam em demasia aquilo que a consumidora dispende mensalmente para fazer frente ao custeio do serviço. Compreendo, pois, que restou devidamente demonstrado o efetivo prejuízo à esfera moral da consumidora, mormente considerando que ela não apenas foi cobrada de forma indevida, mas também se viu ameaçada de ter o fornecimento do serviço suspenso. Assim, existindo o dano e o nexo de causalidade, cabível o dever de indenizar. Embora a lei não defina os parâmetros objetivos para a fixação do valor da indenização por danos morais, é de se impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um importe que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática do evento danoso, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807669-25.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos suportados, devendo, ainda, proceder à exclusão do débito em nome da apelante. Com relação aos honorários advocatícios majoro-os para 15% (quinze por cento), pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA PEREIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343 Requerido: EQUATORIAL ENERGIA S/A End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0801287-77.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSANGELA PEREIRA em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, sob a alegação de que o débito cobrado pela requerida seria indevido. Alega o autor, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 33881401, cumprindo rigorosamente com suas obrigações; contudo, teria recebido faturas de julho a novembro/2019 em valores exorbitantes, o que considera indevida. Contestação e documentos apresentados ao ID 39933906 pela ré informando que o consumo de fevereiro/2019 a junho/2019 não teria sido faturado pelo consumo real utilizado, em razão de impedimento técnico, ao passo que no mês 07/2019 foi confirmado a leitura real e gerado o acúmulo de consumo e ajuste de consumo nas faturas posteriores, cobrado apenas o consumo normal do mês e o restante do consumo a recuperar foi parcelado em 10 (dez) prestações de R$ 222,81 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Requer, pois, a improcedência da inicial, além da condenação da parte autora em honorários sucumbenciais e das custas. Intimadas as partes para dizer se pretendem novas provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado e a requerente deixou escoar o prazo. É breve o relatório. Decido. De início, procedo ao julgamento antecipado do mérito, considerando o desinteresse das partes na produção de provas, nos moldes do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica configurada entre as partes ora em litígio é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, atento à condição da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Passando diretamente ao mérito da causa, constata-se que o cerne da lide corresponde se ocorreu abusividade e violação na aferição de consumo mensal da requerente e consequentemente, a regularidade ou não do débito ora questionado, bem como, a existência ou não dos supostos danos morais alegados pela suplicante. Do exame meticuloso dos autos, notadamente as provas carreadas, melhor sorte assiste à Ré. Explico. Tem-se que o consumo de fevereiro/2019 a junho/2019 não teria sido faturado integralmente, ao passo que no mês 07/2019 foi confirmado a leitura real e gerado o acúmulo de consumo e ajuste de consumo nas faturas posteriores, cobrado apenas o consumo normal do mês e o restante do consumo a recuperar foi parcelado em 10 (dez) prestações de R$ 222,81 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Constatada, assim, a irregularidade, é direito da concessionária apurar e cobrar a diferença apontada nos meses em que não faturado o real consumo, nos moldes estabelecidos pelo artigo 113 e seguintes, da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Entendo, desde modo, que nos termos do 373, II, do CPC, a requerida apresentou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se de modo adequado na produção da prova. Ora, se a requerente usufruiu do serviço ofertado deve garantir a sua correta contraprestação. Em casos semelhantes, pacífica é a jurisprudência no sentido da legitimidade do faturamento de consumo não registrado, consoante arrestos que seguem, inclusive da lavra da Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CONSUMO. DÉBITO EXISTENTE. AUTORIA DA IRREGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA. - O pedido de perícia técnica judicial no medidor de energia elétrica realizado apenas em sede de memoriais, já finda a instrução probatória e declinadas as provas que pretendia a parte produzir, é inoportuno diante da preclusão consumativa operada. - Constatada irregularidade no medidor e subfaturamento da energia elétrica em benefício do consumidor, desimportando a autoria, pode a fornecedora de energia elétrica proceder à recuperação de consumo a fim de evitar o enriquecimento sem justa causa. - É cabível o faturamento na forma em que dispõe o art. 130, inc. III, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. - É possível a inclusão do valor decorrente da inspeção técnica realizada, pois o faturamento observou o disposto no artigo 131, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Trata-se de custo relativo à inspeção na unidade consumidora, cujo valor está fixado na Resolução Homologatória nº 1.058/2010, segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento para cada uma das distribuidoras de energia elétrica. - Não havendo ilegalidade na cobrança da recuperação de consumo realizada pela concessionária, por conseguinte, não há fundamento a amparar os pleitos indenizatórios, notadamente o de danos materiais, os quais não foram individualizados. A seu turno,... improcede também qualquer restrição a inscrição do nome do autor em órgão protetivo de crédito. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065205957, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 06/07/2015). (TJ-RS - AC: 70065205957 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 06/07/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2015) DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 24/09/2013, DÉCIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/11/2013 15:45) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. I- A assinatura, pela parte, do Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela concessionária, a qual constatou a ocorrência de derivação clandestina de consumo de energia elétrica, faz presumir a aceitação do ato de inspeção realizado na unidade consumidora. II - Não restando comprovada qualquer irregularidade dos procedimentos levados a efeito pela empresa concessionária de energia elétrica na apuração do desvio de consumo, não há que se falar em ato ilícito. III- Havendo a parte assinado o termo de confissão e parcelamento do débito, bem como estando provado o aumento do consumo de energia após a inspeção, resta demonstrada a irregularidade no medidor, a qual para sua constatação nem sempre prescinde de perícia técnica, em especial quando presente a derivação clandestina. IV - Inexistindo nos autos pedido para o cancelamento do débito referente ao consumo não faturado, mostra-se ultra-petita a sentença que defere tal medida, devendo ser reformada. (TJ-MA - APL: 0066302012 MA 0013560-51.2003.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 30/08/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2012) Ademais, a parte autora deixou de requerer a produção de novas provas. Logo, não há qualquer quantia cobrada indevidamente, pois, as faturas recebidas decorrem de parcelamento de débitos anteriores e não foi verificado um consumo mensal de ordem incompatível com o consumo imputado ao autor como dívida. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a ausência de corte de energia elétrica, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Ante o exposto, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspenso em face à benesse da assistência judiciária gratuita da autora. Transitado em julgada a decisão, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120219332021600000024726330 CONTAS DE ENERGIA Documento Diverso 19120219332042100000024726808 DECLARAÇÃO (1) Declaração 19120219332059100000024726813 TALÃO DE ENERGIA Documento Diverso 19120219332066500000024726814 PROCURAÇÃO Procuração 19120219332071600000024726818 RG Documento de Identificação 19120219332077400000024726823 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ROSANGELA Comprovante de Endereço 19120219332082200000024726824 PROCURAÇÃO284 Procuração 19120219332086800000024726825 CONTAS DE ENERGIA266 Documento Diverso 19120219332092000000024726826 DECLARAÇÃO Declaração 19120219332108000000024726827 Ver histórico de medição e faturamento Documento Diverso 19120219332117400000024726829 Petição Petição 19120921490527900000024945567 PHOTO-2019-12-04-17-43-48 Documento Diverso 19120921490547100000024945573 PHOTO-2019-12-04-17-43-46 Documento Diverso 19120921490550000000024945574 PHOTO-2019-12-04-17-43-44 Documento Diverso 19120921490553100000024945575 PHOTO-2019-12-04-17-43-43 Documento Diverso 19120921490555900000024945577 PHOTO-2019-12-04-17-43-42 Documento Diverso 19120921490558600000024945579 PHOTO-2019-12-04-17-43-39 Documento Diverso 19120921490561400000024945580 PHOTO-2019-12-04-17-43-40 Documento Diverso 19120921490564000000024945582 PHOTO-2019-12-04-17-43-38 Documento Diverso 19120921490566600000024945583 PHOTO-2019-12-04-17-43-36 Documento Diverso 19120921490569300000024945586 PHOTO-2019-12-04-17-43-34 Documento Diverso 19120921490572100000024945588 Petição Petição 20011018554820500000025495902 CONTA DE ENERGIA CEMAR Comprovante de Endereço 20011018554838000000025495903 Petição Petição 20030610334790900000027240280 CONTA CEMAR 06-03-20014 Documento Diverso 20030610334807400000027240291 Despacho Despacho 20042011072777700000028482571 Mandado Mandado 20042110194369700000028512878 Citação Citação 20082515560115200000032661058 HABILITAÇÃO EM PROCESSO Petição 20112517084214200000036052913 ATA ATOS PROC SUBS GALV PROCU CEMAR CARTAS PREP - 11 2020 Documento Diverso 20112517084222300000036052924 Carta de Preposição - Audiências virtuais - Cópia Documento Diverso 20112517084240400000036052926 Diligência Diligência 20120216082347200000036351932 Contestação Contestação 21011816375045100000037449425 DOCUMENTOS Documento Diverso 21011816375050500000037449437 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 21011816375068200000037449435 Petição Petição 21081319105614200000047573790 PROCURAÇÃO e outros Procuração 21081319105637800000047574843 Certidão Certidão 21091416024398700000049270144 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091416051689900000049270154 Intimação Intimação 21091416051689900000049270154 PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21100722343724300000050726825 PETIÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 21100722343732700000050726826 Despacho Despacho 22011416004715700000055153052 Intimação Intimação 22011416004715700000055153052 Petição Petição 22012821055002400000056073057 MANIFESTAÇÃO Autora ROSANGELA PEREIRA - Producao de Provas Documento Diverso 22012821055007300000056073058 Resolucao-GP N-672016 do TJMA Regulamenta a Suspensao dos Prazos de 20-12 a 20-01 de Cada Ano Documento Diverso 22012821055013300000056073059 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)