Procedimento Comum Cível 0801234-48.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801234-48.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801544-93.2018.8.10.0037 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DOS ANJOS DE FREITAS SILVA DOS SANTOS em face de BANOC BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Aduz o(a) autor(a), em suma, estar sofrendo descontos referentes a empréstimo não contratado. Pleiteia liminarmente a suspensão de tais descontos. Relatei. Decido. Observo, de início, que a presente demanda está entre os temas versados no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 053983/2016, que versa sobre empréstimos consignados e cuja deflagração determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria no Estado do Maranhão. Todavia, em despacho proferido no dia 16.08.2017, nos autos do referido IRDR, o Exmo. Desembargador Relator Jaime Ferreira de Araujo esclarece que "(…) 2. Os processos protocolados dever ser objeto de manifestação fundamentada, pelo magistrado, para avaliar, por meio de sua razão jurídica, a possibilidade ou não da concessão da medida liminar de natureza cautelar em tutela de urgência, inclusive atinentes à gratuidade." Visto que o provimento liminar almejado tem por objeto a suspensão dos questionados descontos, os quais presumivelmente implicam sérias limitações financeiras à/ao autor(a), à vista do princípio da razoabilidade e da exceção estabelecida no sobredito despacho, entendo que o presente feito reclama apreciação imediata do pedido de tutela de urgência. Pois bem. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em apreço, considero preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito tenho como presente a partir do exame do(s) extratos colacionados, o(s) qual(ais) demonstram a existência de descontos mensais advindos do suposto contrato de mútuo bancário (empréstimo consignado). Tratando-se de relação consumerista, a hipossuficiência do(a) requerente permite, neste juízo sumário, concluir pela probabilidade do direito pleiteado. Com efeito, afigurando-se desproporcional impor à autora o dever de demonstrar fato negativo (a não contratação), há que se inverter, desde logo, o ônus da prova, presumindo-se a priori indevidos os descontos até que a requerida eventualmente evidencie a legalidade da cobrança. No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que a manutenção dos descontos poderá comprometer o orçamento e até mesmo o sustendo da autora, cuja única fonte de renda, pelo que consta, é um benefício da previdência social. Como dito, o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para à(o) ré(u), uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de reativar os descontos. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à requerida que suspenda os descontos oriundos do contrato indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto. Intime-se o(a) requerido(a), por via postal, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Intime-se o(a) requerente. A citação não deverá ser efetuada neste momento, considerando que o feito será suspenso após o cumprimento da tutela provisória. Decorrido o prazo para cumprimento da liminar, intime-se o(a) autor(a) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a ordem foi efetivamente cumprida pelo banco Réu. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Grajaú/MA, 27 de abril de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

10/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUTH DA SILVA SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH DA SILVA SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RUTH DA SILVA SOUSA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/11/2024 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(53)