Procedimento Comum Cível 0801234-48.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801234-48.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOS ANJOS DE FREITAS SILVA DOS SANTOS Advogado: RUTH DA SILVA SOUSA - MA16130-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N° 0801234-48.2022.8.10.0037 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DOS ANJOS DE FREITAS SILVA DOS SANTOS Advogado: RUTH DA SILVA SOUSA - MA16130-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N° 0801234-48.2022.8.10.0037 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

25/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 13:24

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:21

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:19

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:23

Decurso de Prazo

12/02/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 18:17

Ato ordinatório

12/12/2024, 18:17

Documento (Certidão)

12/12/2024, 18:14

Decurso de Prazo

03/12/2024, 11:15

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:48

Petição (Apelação)

25/11/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 14:40

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MARIA DOS ANJOS DE FREITAS SILVA DOS SANTOS Requerido/exequido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss., do CPC. Considerando que a parte autora expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, Citação - Processo nº: 0801234-48.2022.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente/ CITE-SE O RÉU por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Em respondência - Portaria CGJ 3052/2023

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801544-93.2018.8.10.0037 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DOS ANJOS DE FREITAS SILVA DOS SANTOS em face de BANOC BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Aduz o(a) autor(a), em suma, estar sofrendo descontos referentes a empréstimo não contratado. Pleiteia liminarmente a suspensão de tais descontos. Relatei. Decido. Observo, de início, que a presente demanda está entre os temas versados no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.º 053983/2016, que versa sobre empréstimos consignados e cuja deflagração determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria no Estado do Maranhão. Todavia, em despacho proferido no dia 16.08.2017, nos autos do referido IRDR, o Exmo. Desembargador Relator Jaime Ferreira de Araujo esclarece que "(…) 2. Os processos protocolados dever ser objeto de manifestação fundamentada, pelo magistrado, para avaliar, por meio de sua razão jurídica, a possibilidade ou não da concessão da medida liminar de natureza cautelar em tutela de urgência, inclusive atinentes à gratuidade." Visto que o provimento liminar almejado tem por objeto a suspensão dos questionados descontos, os quais presumivelmente implicam sérias limitações financeiras à/ao autor(a), à vista do princípio da razoabilidade e da exceção estabelecida no sobredito despacho, entendo que o presente feito reclama apreciação imediata do pedido de tutela de urgência. Pois bem. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em apreço, considero preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito tenho como presente a partir do exame do(s) extratos colacionados, o(s) qual(ais) demonstram a existência de descontos mensais advindos do suposto contrato de mútuo bancário (empréstimo consignado). Tratando-se de relação consumerista, a hipossuficiência do(a) requerente permite, neste juízo sumário, concluir pela probabilidade do direito pleiteado. Com efeito, afigurando-se desproporcional impor à autora o dever de demonstrar fato negativo (a não contratação), há que se inverter, desde logo, o ônus da prova, presumindo-se a priori indevidos os descontos até que a requerida eventualmente evidencie a legalidade da cobrança. No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que a manutenção dos descontos poderá comprometer o orçamento e até mesmo o sustendo da autora, cuja única fonte de renda, pelo que consta, é um benefício da previdência social. Como dito, o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para à(o) ré(u), uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de reativar os descontos. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar à requerida que suspenda os descontos oriundos do contrato indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto. Intime-se o(a) requerido(a), por via postal, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Intime-se o(a) requerente. A citação não deverá ser efetuada neste momento, considerando que o feito será suspenso após o cumprimento da tutela provisória. Decorrido o prazo para cumprimento da liminar, intime-se o(a) autor(a) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a ordem foi efetivamente cumprida pelo banco Réu. Após, conclusos os autos. Cumpra-se. Grajaú/MA, 27 de abril de 2022. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

10/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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