Ação Penal de Competência do Júri 0013694-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FELIPE SILVA MORAES Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Decisão (expediente) - 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL nº 0013694-87.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Criminal interposta por Felipe Silva Moraes, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri que o condenou às penas de 15 (quinze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias e 16 (dezesseis) anos de reclusão por dois crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, na sessão de julgamento ocorrida em 05 de abril de 2022. Compulsando os autos, constata-se a prevenção do presente recurso a um habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora apelante, autuado sob o nº 0815133-64.2021.8.10.0000, de relatoria do Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo, ensejando a redistribuição do feito, nos moldes preconizados pelo art. 293, caput, do RITJMA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Do exposto, com fulcro na regra regimental acima transcrita, DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos ao Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo. RETIFIQUE-SE a autuação eletrônica dos autos, observando a disposição na epígrafe desta decisão. Cumpra-se. São Luís, 24 de maio de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Relator

26/05/2022, 00:00