Agravo em Recurso Especial 0800414-30.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 16.225,93

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ALCILENE SOUZA PANONT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CARVALHO SOUSA

OAB/MA 18785·CPF·Representa: Autor

RAQUEL GAMA NUNES

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 18:26

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

06/04/2026, 12:02

Documentos

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