Procedimento Comum Cível 0801186-22.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801186-22.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0801186-22.2018.8.10.0040 AUTOR(A):SHARON GOMES LOPES Advogado: SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA - MA4091-A Trata-se de obrigação de fazer promovida por Evandro Pereira Fernandes em face de Banco do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora, que foi abordado por um colega que solicitou o número da sua conta para poder receber uma quantia, entretanto após ter sido depositado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e devidamente sacada por seu colega, teve sua conta bloqueada, por suspeita de conduta ilícita. Requereu em sede de tutela de urgência o desbloqueio da sua conta corrente, para que pudesse honrar seus compromissos. Ao final pugna pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Liminar indeferida id 10561202. Devidamente citado, a parte demandada pugnou preliminarmente pela falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito informa que todas as movimentações com suspeita de fraude, importam em bloqueio temporário, para que possa ser feita a análise do caso concreto e devolução dos respectivos créditos. Informa que a dinâmica da fraude aconteceu da seguinte forma: “Cumpre salientar que o banco réu recebeu processo de contestação nr. 2018/4893/01 de Sr, Linconl Cesar do Amaral Filho, sobre transferência de 49.000,00 da conta 4893/6265530 (Linconl Cesar do Amaral Filho) para a conta 2412/19741 (André da Silva), em 08/01/2018, e após Transferência de 3.000,00 da conta 2412/19741 (André da Silva) para a conta 0554/58796 (SHARON GOMES LOPES), em 08/01/2018.” Réplica id 11072138. Interposto Agravo de Instrumento, o referido recurso não foi conhecido (id 12072293 ). Saneado o feito, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 36758979 - Pág. 1). Após a realização de audiência de instrução e julgamento (id 69677518), vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Aduz a parte autora a ilegalidade da conduta da parte ré em bloquear a sua conta corrente, com a informação de conduta ilícita. Por estas e outras razões, requer a condenação da parte ré ao pagamento dos danos morais sofridos. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, inc. I, do NCPC). 2. Fundamentação. É válido ressaltar, desde início, a incidência das normas consumeristas no presente feito, tendo em vista ser a parte autora destinatária final dos produtos e serviços prestados pela parte ré, ainda que por equiparação. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a reparar-lhe os danos experimentados, cabendo neste caso ao ofendido demonstrar a efetiva existência do dano, a ocorrência de conduta culposa, em sentido amplo, além do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o resultado danoso. O caso em exame, entretanto, diante da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser apreciado segundo a ótica dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, mas sim segundo o que dispõe o artigo 14 daquele estatuto. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. No tocante ao mérito, a parte ré informa que efetuou o bloqueio da conta corrente do autor, para apurar possível fraude na transferências de valores de outro correntista do Banco do Brasil, também vítima de fraude na celebração de empréstimo bancário. Pontua que nessas situações efetua o bloqueio até que seja analisado o caso concreto, e por qual motivo, requer a improcedência da ação. Em verdade, o pedido merece ser acolhido em parte, eis que persistem indícios de fraude, e não há falar em conduta abusiva por parte da instituição financeira. Com efeito, assiste ao autor tão somente o desbloqueio de sua conta corrente, eis que não fora devidamente concluído em investigação interna de que o autor teria se beneficiado com a respectiva fraude, até porque também fora vítima de fraude cometida por terceiro. A bem da verdade, não há qualquer conduta ilícita no bloqueio temporário de conta bancária, face a existência de indícios de fraude, nos termos da LC 105/2011, que autorize a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral. É notório que o autor contribuiu para os danos sofridos, eis que forneceu sua conta bancária para terceiro cometer fraude, e não pode se beneficiar por tal conduta. Nessa senda, destaco a seguinte ementa de decisão, proferida por outros Tribunais, em caso idêntico, in verbis EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA – SUSPEITA DE FRAUDE – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO – PLEITO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – SUSPEITA DE FRAUDE – TRANSFERÊNCIA CONTESTADA PELO TERCEIRO PRIVADO DO VALOR – ABERTURA DE PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE FRAUDE – SEGURANÇA AOS CLIENTES – INVESTIGAÇÃO INTERNA COM BASE NA LC 105/2001 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O bloqueio temporário de conta bancária e de valores creditados em favor da parte promovente através de transferência impugnada por motivo de fraude não configura ato ilícito passível de indenização. Diante da impugnação da transferência pelo correntista que supostamente teve a conta invadida, é dever da instituição financeira bloquear o valor objeto da suposta fraude, nos termos da LC 105/2001, bem como apurar o fato em investigação interna. Tais procedimentos – bloqueio de contas e valores – são medidas de segurança que, em regra, não configuram ato ilícito e nem enseja o dever de indenizar, ainda mais quando a instituição financeira apenas cumpre com a determinação do correntista que impugnou a transferência. Não configuram ato ilícito os atos praticados no exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10253490720208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2021) Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, com esteio no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente para ratificar a liminar deferida, e condenar a parte demandada a desbloquear a conta corrente da parte autora. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), 27 de junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO GOMES COSTA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE em 07/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)