Execução de Título Extrajudicial 0822077-50.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0822077-50.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822077-50.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A EXECUTADO: FTAL ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO DE PADUA CAVALCANTE FONTELES JUNIOR, FERNANDA THAISA ARAUJO LEDA FONTELES Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PAULO SALOMAO DAMASCENO JUNIOR - MA12659 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (ID. 43163733), visando modificar o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em síntese, sustenta que o despacho de ID. 42378563, possui erro material. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição dos Embargos apresentados. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, destaca-se que o art. 1.001 e 1.022 do NCPC estabelece que: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (grifei) Assim, destaca-se que os despachos em geral são irrecorríveis. E que embargos de declaração apenas se aplicam contra decisão, não cabendo em caso de despacho. Da análise do texto legal, percebe-se que somente caberão Embargos de Declaração contra decisão judicial, qual seja, decisões, sentenças ou acórdãos, o que não incluem despachos, que não possuem natureza decisória. Ademais, salienta-se que a jurisprudência inadmite a interposição de Embargo de Declaração contra despachos. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Aplicação do disposto no artigo 932, III do NCPC. Não conhecimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00191887820178190001, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/12/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)– MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC. Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos. (TJ-MT - EMBDECCV: 10014785620198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) No presente caso, observa-se que os Embargos de Declaração foram interpostos pelo autor do processo contra despacho que deu prosseguimento à execução. Sendo assim, verifica-se ser inadequado o uso de Embargos de Declaração para modificar o despacho em questão. Posto isso, DEIXO DE RECEBER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mais, dê-se seguimento ao despacho de ID. 42378563 nos seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

22/06/2022, 00:00

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Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA BRITO DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(113)

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