Procedimento Comum Cível 0822438-62.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822438-62.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822438-62.2022.8.10.0001. REQUERENTE: MARIA LEDA PINTO CASTRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSEDITE LEITE SALUSTIANO - MA3645 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE NATURAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por MARIA LEDA PINTO CASTRO representada por sua filha MONICA CASTRO DOS SANTOS contra BRADESCO SEGUROS. Alega que a falecida ARIETA RODRIGUES BARREIROS, firmou contrato de seguro vida e previdência com a Seguradora Bradesco, com aviso de sinistro número 1006202194742, apólice 716302. Que a falecida era correntista do Banco Bradesco, por livre e espontânea vontade fez um seguro previdência e deixou como beneficiaria a requerente MARIA LEDA PINTO CASTRO, conforme apólice de numero 716302. No dia 25/09/2019 veio a falecer, de morte natural, com 95 anos.(certidão de óbito inclusa). A filha da requerente, a sra Monica Castro dos Santos recebeu a notícia através de mensagem celular de um advogado no Rio de Janeiro, que a segurada havia falecido e que havia deixado um seguro de vida para a requerente MARIA LEDA PINTO CASTRO. Ocorreu que, devido a omissão da seguradora em fornecer a apólice para se ter realmente informações sobre garantias e cobertura, a requerente através da sua filha MONICA CASTRO DOS SANTOS, sua representante legal, ao tomar conhecimento, do seguro procurou a agencia Bradesco, tentou receber o seguro, porem, conforme instruções do Banco foi informada que a transação se realizaria através do numero de telefone da central 4004.2794, no entanto a sra Monica fez varias tentativas durante meses e nada conseguiu. Se quer foi informada sobre o referido seguro e numero da apólice. Contudo, após várias tentativas sem êxito, entrou em contato com a advogada Dra Josedite e informou do ocorrido e a mesma tomou as providencias cabíveis no setor administrativo, por via telefone através do número 40042794, tentou obter as informações o que lhe foi dito que seria através do site orizon.com.br e por lá seguiria todos os passos para enviar a documentação. Assim foi procedido, foram enviados todos os documentos exigidos pela seguradora (docs anexos), fls 04/21. Entretanto, a cada envio era questionado a falta de outro documento; ressalte-se, que eram demandados 30 dias ou mais para analisar cada documento, observada a ma fé da seguradora, a advogada enviou uma carta explicando que todos os documentos exigidos foram enviados e por último sem argumento, questionou o formulário de Autorização para Credito de Indenização, sendo que este documento foi enviado 2 vezes no mês de junho/21 e agosto/21. Após muitas tentativas, via telefones email e site, demonstrando o envio dos documentos abaixo relacionados, sem êxito não restou mais nenhuma tentativa extrajudicial. A seguradora não apresenta a apólice para a beneficiaria tomar conhecimento dos reais valores, sem clareza e falha nos serviços, o que contraria o CDC. Nesse contexto, faz-se necessária a concessão de tutela antecipada para determinar à Requerida - Seguradora junte aos autos a apólice do referido seguro, no prazo 05(cinco) dias, sob pena de multa. É o relatório. DECIDO. De início, com supedâneo no art. 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência pertinente (STF in RT 755/182) e considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O Código de Processo Civil – Lei n° 13.105/2015, quando trata da tutela antecipada, a insere na modalidade da tutela de urgência, que, por sua vez, é espécie de tutela provisória, conforme se vê de seus arts. 294 e ss. Dentre as modalidades de tutela de urgência, existem a tutela antecipada, que possui caráter satisfativo, e a cautelar, com caráter preventivo, visando resguardar o direito do autor. Analisando o pedido de concessão da tutela antecipada, pretendida pelo requerente, observo que o art. 300 do Diploma Processualista, prevê que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em julgamento, noto que a probabilidade do direito do autor se faz presente, conforme os documentos e alegações juntados nos autos, corroboram as alegações do autor de que procedeu com a tentativa de adquirir os documentos referentes ao contrato firmado entre as partes, no entanto o segurado não teve acesso a tais documentos, na via administrativa. O perigo de dano (periculum in mora), é evidente, visto que a Autora não possui condições para aguardar o provimento judicial final, para ter acesso aos documentos. Nessa esteira, informo desde logo que, a apreciação da prova será realizada de acordo com a regra do art. 6º, VIII do CDC, com a possibilidade de inversão do ônus probatório em favor da autora. Com efeito, o autor é hipossuficiente em relação ao requerido que detém controle e conhecimento sobre o suposto contrato firmado e prestação de serviços. Além disso, a narrativa é verossímil e apoiada em documentos juntado com o essencial. Ademais, é necessário afirmar que esta decisão não se mostra irreversível, pois, julgada improcedente a demanda, não haverá prejuízo quanto a simples apresentação de apólice de seguros. Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, CPC. Assim, constata-se que, no caso em exame, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária, DEFIRO PARCIALMEMTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o Réu proceda no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada aos autos da apólice, de seguro número 7167302, com os referidos valores, sob pena de aplicação de multa; O descumprimento desta decisão resultará na aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao período máximo de 30 (trinta) dias. Por fim, determino a citação do requerido, para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora conforme o diploma legal. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, 09 de maio de 2022. JOSÉ BRIGIDO DA SILVA LAGES Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2022

Decorrido prazo de JOSEDITE LEITE SALUSTIANO em 04/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(36)