Procedimento Comum Cível 0806100-52.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806100-52.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806100-52.2018.8.10.0001. REQUERENTE: SORAYA REGINA BRAID DAVID Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VICTOR ENEAS SMITH FRAZAO RAMOS - OAB/MA 17107, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 5405, SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA - OAB/MA 5309 REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: THIAGO COLLARES PALMEIRA - OAB/PA 11730 DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO proposta por SORAYA REGINA BRAID DAVID em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve preliminares arguidas em contestação. Quanto ao contexto de apreciação da prova, deve ser ressaltado que a relação jurídica denunciada se insere no âmbito das relações de consumo. Portanto, o contexto é propício à inversão do ônus da prova. De outro vértice, é notória a fragilidade do consumidor em detrimento da requerida, consubstanciando, nesse passo, a hipossuficiência que autoriza a invocação do art. 6º, inc. VIII da Lei n.º 8.078/90. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a requerida informou que não há outras provas a serem produzidas, por seu turno, a autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Assim, designo o dia 14 de julho do corrente ano, às 9h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara Cível

10/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2022

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2022 09:30 1ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO COLLARES PALMEIRA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ENEAS SMITH FRAZAO RAMOS em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA JUNIOR em 25/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2022.

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