Monitória 0842631-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0842631-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842631-74.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755-A REU: EMBALA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A DECISÃO: EMBALA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA - EPP, inconformado com a sentença de ID 66189401, que julgou procedente ação, requereu provimento aos embargos de declaração, para reconhecer aquilo que foi sustentado nos Embargos à Ação Monitória, qual seja, o argumento, que a empresa Autora deveria ter cancelado os produtos e serviços após o não pagamento da 1ª mensalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que os Embargantes deverão se valer das vias recursais próprias, caso desejem rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842631-74.2017.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MENEZES ROCHA - MA7755-A REU: EMBALA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE MACIEL GAGO ARAUJO - MA7971-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Por tais razões, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos pela parte Ré/Embargante e, com fundamento no art. 701, §2º do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra EMBALA BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA, para o fim de constituir título executivo judicial e, via de consequência, CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 26.141,09 (vinte e seis mil, cento e quarenta e um reais e nove centavos) corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% a.m, ambos desde o ajuizamento da demanda. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao réu em virtude da ausência de comprovação de seu estado de necessidade, condenando-o, assim, ao pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

11/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/07/2022.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(19)