Embargos à Execução 0049099-63.2012.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0049099-63.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU(S): EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA, ANA CRISTINA FRAZAO AMORIM, BENEDITA ALVES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A D E C I S Ã O Intimação - PROCESSO Nº. 0049099-63.2012.8.10.0001 Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, alegando haver vícios na sentença de ID 40107770 – págs. 47/48. Alegou o Embargante, em síntese, que a r. sentença foi contraditória, na medida em que reconheceu o excesso à execução, porém, entendeu haver sucumbência recíproca porque a contadoria apurou valores distintos dos das partes. A parte autora, não se manifestou quanto aos Embargos, ID 40107770 – pág. 66. É o relatório. Decido. Quanto à admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, tendo o embargante interposto os presentes aclaratórios tempestivamente. Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade, omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta ou corrigir erro material. No caso em epígrafe, entendo que assiste razão ao embargante, pois a sentença ora atacada, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução promovidos pelo Estado do Maranhão, entendendo devido a parte autora/ embargado a quantia de R$ 261.470,91, em seguida, deixou de condenar o exequente em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. Portanto, verifica-se que o Estado do Maranhão, em seus Embargos à Execução alegou excesso à execução no valor de R$ 59.409,47, entendendo que o valor devido seria a quantia de R$ 392.350,56, porém, após apuração do valor devido pela Contadoria Judicial, foi reconhecido que o valor da execução seria a quantia de R$ 261.470,91, ou seja, diferente do valor apresentado tanto pelo exequente quanto pelo executado. Por sua vez, observa-se que o Estado alegou excesso à execução no valor de R$ 59.409,47, entretanto, do valor apurado pela Contadoria tem-se um excesso de R$ 190.289,12, portanto, superior daquele alegado pelo executado. Desta forma, para que sejam arbitrados honorários em favor do executado em cumprimento de sentença, é que ocorra o oferecimento de impugnação, e seja acolhida em total ou parcialmente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1134186/RS. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial).(negritei e grifei). Nesse caso, pelo princípio da causalidade, e considerando que a impugnação apresentada pelo Estado foi acolhida, serão devidos honorários ao executado, calculados sobre o valor controvertido (impugnado), ou seja, R$ 59.409,47, que se revelou excessivo após apuração realizado pela contadoria. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para fazer constar na parte dispositiva da sentença de ID 40107770 – págs. 47/48, apenas em relação aos honorários sucumbenciais, o seguinte termo: “CONDENO a parte exequente/embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% calculados sobre o valor controvertido (impugnado), ou seja, R$ 59.409,47. Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1313/2022

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Apensado ao processo 0018151-22.2004.8.10.0001

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA em 11/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA em 02/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2022.

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