Execução de Título Extrajudicial 0801730-62.2017.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801730-62.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CELSO MARCON (OAB 10990-ES), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329-SP) Requerido: ROSALINO MONTEIRO DA SILVA R$ 37.665,65 SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ Processo nº 0801730-62.2017.8.10.0034 [Alienação Fiduciária] Cuida-se de Ação Monitória proposta pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de ROSALINO MONTEIRO DA SILVA, em razão de inadimplência da importância R$ 37. 665, 65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), emitido, no valor original de R$ R$ 13.538,79. Sustenta que referida dívida, devidamente atualizada, alcançava o importe de R$ 37.665, 65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 05/09/2017. Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de ID 7758785. Devidamente citado, a ré não adimpliu a obrigação e nem ofertou embargos ID 58288902 e 60858907. Relatei. Decido. 2. Fundamentação No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, I do NCPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a requerida, embora regularmente citada, não apresentou embargos monitórios (id 60858907), pelo que decreto sua revelia. Acerca do contexto, seguem julgados de suma relevância: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS. REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. Após a análise do conjunto probatório e a expedição do mandado de pagamento, uma vez presentes as condições de admissibilidade e o lastro da dívida, o réu possui o prazo de 15 dias para o cumprimento e pagamento, sendo constituído em pleno direito o título executivo judicial, caso não realizado o adimplemento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC. 2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 3. Após a constituição do título, a convicção acerca do crédito apenas é oponível através de ação rescisória (art. 701, § 3º, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF. 20160310088033 0008640-55.2016.8.07.0003. RELATOR: SILVA LEMOS. JULGAMENTO: 5 de Abril de 2017). Ademais, a prova documental que instrui a presente ação, consubstanciada no contrato sob o nº 4242170451 (id 7758785), revela efetivamente o direito do requerente de pleitear o recebimento de seu crédito. A prova que aparelha a ação monitória deve ser escrita e não possuir eficácia de título executivo. Esclareço que a aludida prova escrita pode ser constituída de qualquer documento que mereça fé quanto à autenticidade e tenha eficácia probatória do fato constitutivo do direito, como, por exemplo, os documentos anexados aos autos com a inicial, que confirmam a realização do negócio. Observe-se que os documentos juntado pelo autor, quais sejam, contrato, conforme ele mesmo reconhece em sua inicial, não possui força executiva, mas representa prova escrita do débito, o que enseja sua cobrança através de ação monitória. Prescreve o art. 702 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso vertente, devidamente citado, a parte requerida não ofereceu embargos no prazo definido em lei, devendo se constituir de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, na forma delineada no art. 701 §2º do NCPC. Assim, pelos documentos juntados, verifica-se que a Requerente é credora da Requerida pela importância original de R$ 37. 665, 65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), representada pelos contrato. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial (art.487, I, NCPC), reconhecendo o requerente credor do valor original de R$ 37.665,65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Consequentemente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701 §2º do NCPC). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como requerer a intimação da parte ré, com a observância de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito na forma da Portaria Conjunta 005/2017, que regulamentou as fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença prolatada nos processos autuados em suporte físico nas unidades jurisdicionais que utilizem o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 14/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARCON em 02/06/2022 23:59.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(81)

legal