Execução de Título Extrajudicial 0801730-62.2017.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801730-62.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 13:25

Documento (Certidão)

28/04/2023, 13:25

Trânsito em julgado

24/04/2023, 20:13

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:35

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:35

Decurso de Prazo

16/11/2022, 14:53

Publicação

01/11/2022, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: CELSO MARCON (OAB 10990-ES), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329-SP) Requerido: EXECUTADO: ROSALINO MONTEIRO DA SILVA Advogado: Dr. SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0801730-62.2017.8.10.0034 Vistos,etc. 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de ROSALINO MONTEIRO DA SILVA. Em petição de parte autora pediu a desistência da ação (ID n. 77732722). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consistindo a petição inicial em manifestação de vontade do requerente, diante dos princípios da instrumentalidade e celeridade, de rigor estender-se-lhe o maior resultado diante do menor esforço processual. Diante da disponibilidade dos interesses sub judice, não se olvidando da faculdade do requerente desistir da ação, plausível o pedido de desistência vergastado nos autos. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de ID n. 77732722 com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na Distribuição. Codó-MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó

19/10/2022, 00:00

Desistência

13/10/2022, 22:52

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 16:28

Decurso de Prazo

07/07/2022, 14:36

Decurso de Prazo

07/07/2022, 14:36

Retificação de Classe Processual

06/07/2022, 18:51

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CELSO MARCON (OAB 10990-ES), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329-SP) Requerido: ROSALINO MONTEIRO DA SILVA R$ 37.665,65 SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ Processo nº 0801730-62.2017.8.10.0034 [Alienação Fiduciária] Cuida-se de Ação Monitória proposta pela BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de ROSALINO MONTEIRO DA SILVA, em razão de inadimplência da importância R$ 37. 665, 65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), emitido, no valor original de R$ R$ 13.538,79. Sustenta que referida dívida, devidamente atualizada, alcançava o importe de R$ 37.665, 65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), em 05/09/2017. Com a inicial, vieram a procuração e os documentos de ID 7758785. Devidamente citado, a ré não adimpliu a obrigação e nem ofertou embargos ID 58288902 e 60858907. Relatei. Decido. 2. Fundamentação No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, I do NCPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a requerida, embora regularmente citada, não apresentou embargos monitórios (id 60858907), pelo que decreto sua revelia. Acerca do contexto, seguem julgados de suma relevância: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS. REVELIA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. Após a análise do conjunto probatório e a expedição do mandado de pagamento, uma vez presentes as condições de admissibilidade e o lastro da dívida, o réu possui o prazo de 15 dias para o cumprimento e pagamento, sendo constituído em pleno direito o título executivo judicial, caso não realizado o adimplemento ou não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC. 2. A revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, constituindo-se em pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 2º, do CPC). 3. Após a constituição do título, a convicção acerca do crédito apenas é oponível através de ação rescisória (art. 701, § 3º, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF. 20160310088033 0008640-55.2016.8.07.0003. RELATOR: SILVA LEMOS. JULGAMENTO: 5 de Abril de 2017). Ademais, a prova documental que instrui a presente ação, consubstanciada no contrato sob o nº 4242170451 (id 7758785), revela efetivamente o direito do requerente de pleitear o recebimento de seu crédito. A prova que aparelha a ação monitória deve ser escrita e não possuir eficácia de título executivo. Esclareço que a aludida prova escrita pode ser constituída de qualquer documento que mereça fé quanto à autenticidade e tenha eficácia probatória do fato constitutivo do direito, como, por exemplo, os documentos anexados aos autos com a inicial, que confirmam a realização do negócio. Observe-se que os documentos juntado pelo autor, quais sejam, contrato, conforme ele mesmo reconhece em sua inicial, não possui força executiva, mas representa prova escrita do débito, o que enseja sua cobrança através de ação monitória. Prescreve o art. 702 e seguintes do Novo Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso vertente, devidamente citado, a parte requerida não ofereceu embargos no prazo definido em lei, devendo se constituir de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, na forma delineada no art. 701 §2º do NCPC. Assim, pelos documentos juntados, verifica-se que a Requerente é credora da Requerida pela importância original de R$ 37. 665, 65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), representada pelos contrato. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial (art.487, I, NCPC), reconhecendo o requerente credor do valor original de R$ 37.665,65 (trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação, ambos até o efetivo pagamento, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Consequentemente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701 §2º do NCPC). Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado do autor, fixando estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como requerer a intimação da parte ré, com a observância de que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito na forma da Portaria Conjunta 005/2017, que regulamentou as fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença prolatada nos processos autuados em suporte físico nas unidades jurisdicionais que utilizem o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(77)