Cumprimento de sentença 0800544-72.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Juizado Especial de Trânsito

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial do Tr�nsito do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 09:16

Juntada de Certidão

17/10/2023, 09:14

Juntada de Certidão

11/09/2023, 10:48

Juntada de Certidão

06/09/2023, 09:13

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 11:55

Juntada de petição

21/08/2023, 20:09

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:32

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:30

Juntada de petição

10/08/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:53

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 12:38

Juntada de petição

06/08/2023, 21:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2023, 23:19

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 09:16

Juntada de Certidão

17/10/2023, 09:14

Juntada de Certidão

11/09/2023, 10:48

Juntada de Certidão

06/09/2023, 09:13

Juntada de Certidão

25/08/2023, 13:27

Documentos

Sentença

•24/08/2023, 11:55

Despacho

•20/07/2023, 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/08/2023, 11:55

Juntada de petição

21/08/2023, 20:09

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:32

Juntada de Certidão

18/08/2023, 15:30

Juntada de petição

10/08/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:53

Publicado Intimação em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 12:38

Juntada de petição

06/08/2023, 21:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2023, 23:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/07/2023, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:25

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:31

Juntada de Certidão

27/06/2023, 12:28

Juntada de petição

12/06/2023, 17:11

Decorrido prazo de CLEIDER SERRA LIMA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:29

Juntada de Certidão

31/05/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual

31/05/2023, 12:50

Desentranhado o documento

31/05/2023, 12:50

Juntada de diligência

29/05/2023, 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 23:01

Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:32

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 09:31

Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 17/02/2023 23:59.

18/04/2023, 22:23

Publicado Intimação em 10/02/2023.

26/03/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

26/03/2023, 03:50

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:32

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:17

Juntada de Certidão

14/03/2023, 12:13

Juntada de Certidão

10/02/2023, 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 12:34

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:13

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 25/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:13

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 09/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:00

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 09/11/2022 23:59.

19/01/2023, 08:00

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 06/10/2022 23:59.

16/01/2023, 23:54

Publicado Intimação em 01/11/2022.

16/11/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

16/11/2022, 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2022, 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 23:53

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800544-72.2019.8.10.0021. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, tendo em vista a petição de id. 76388353 e a sentença de id. 70361136, INTIMO advogado TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A, para juntar nos autos a Procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, para levantamento da quantia. São Luís, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: CLEIDER SERRA LIMA DEMANDADO: VALTER SANTOS A(o): Advogados/Autoridades do(a)

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 12:45

Juntada de petição

19/09/2022, 11:28

Juntada de Certidão

14/09/2022, 20:40

Juntada de Certidão

14/09/2022, 20:36

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/08/2022, 01:36

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 13:36

Mandado devolvido dependência

10/08/2022, 10:20

Juntada de diligência

10/08/2022, 10:20

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:58

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800544-72.2019.8.10.0021. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A DEMANDADO: VALTER SANTOS ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Inicialmente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados à conta judicial e, em seguida, expeça-se alvará em nome do Autor e/ou advogado com poderes especiais para dar e receber quitação, para levantamento da quantia. Com relação ao saldo remanescente, o Autor aceitou a proposta de parcelamento em parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais). Sendo assim, homologo o acordo, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Após a expedição do alvará, certifique-se nos autos o valor exato ainda devido. Na sequência, Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: CLEIDER SERRA LIMA Advogados/Autoridades do(a) intime-se o Autor para, em cinco dias, informar conta bancária, intimando-se, em seguida, o Requerido para iniciar o cumprimento do acordo em até 10 (dez) dias úteis após a sua intimação, mediante transferência à conta bancária do Requerente. Feito isso, arquive-se, não impedindo eventual desarquivamento, em caso de descumprimento comprovado do acordo. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

02/08/2022, 08:43

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800544-72.2019.8.10.0021. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO CLEIDER SERRA LIMA, através de seu advogado(a), para, em cinco dias, informar conta bancária. São Luís, Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: CLEIDER SERRA LIMA DEMANDADO: VALTER SANTOS A(o): Advogados/Autoridades do(a)

02/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 13:52

Decorrido prazo de VALTER SANTOS em 24/05/2022 23:59.

04/07/2022, 08:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 14:32

Conclusos para decisão

22/06/2022, 17:07

Juntada de Certidão

22/06/2022, 17:06

Juntada de petição

21/05/2022, 18:56

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800544-72.2019.8.10.0021. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO CLEIDER SERRA LIMA, através de seu advogado(a), para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar manifestação acerca da Proposta de Acordo do demandado conforme Requerimento de id. 66515236. São Luís, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: CLEIDER SERRA LIMA DEMANDADO: VALTER SANTOS A(o): Advogados/Autoridades do(a)

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 11:13

Juntada de Certidão

10/05/2022, 11:08

Juntada de Certidão

10/05/2022, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2022, 14:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/05/2022, 14:39

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:10

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 14:09

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:06

Juntada de aviso de recebimento

19/04/2022, 14:03

Juntada de Certidão

24/03/2022, 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2022, 17:59

Juntada de Certidão

07/03/2022, 17:51

Juntada de Certidão

15/02/2022, 11:30

Juntada de Certidão

18/01/2022, 17:29

Juntada de petição

13/01/2022, 12:11

Juntada de Certidão

26/11/2021, 00:24

Juntada de Certidão

26/11/2021, 00:23

Juntada de Certidão

26/11/2021, 00:15

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

15/10/2021, 18:58

Juntada de recibo (sisbajud)

13/10/2021, 13:06

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/09/2021, 09:26

Juntada de recibo (sisbajud)

26/08/2021, 01:16

Decorrido prazo de TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO em 06/04/2021 23:59:59.

22/04/2021, 03:49

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2021, 16:27

Conclusos para despacho

08/04/2021, 11:09

Juntada de Certidão

08/04/2021, 11:09

Juntada de petição

08/04/2021, 10:43

Juntada de petição

08/04/2021, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 08:36

Publicado Despacho (expediente) em 25/03/2021.

25/03/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

25/03/2021, 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 10:14

Conclusos para despacho

15/03/2021, 19:51

Juntada de Certidão

15/03/2021, 19:51

Juntada de penhora não realizada

27/08/2020, 20:40

Juntada de protocolo BACENJUD

16/07/2020, 20:55

Juntada de penhora não realizada

13/03/2020, 09:11

Juntada de protocolo BACENJUD

09/03/2020, 10:16

Juntada de penhora não realizada

09/03/2020, 08:54

Juntada de protocolo BACENJUD

28/02/2020, 10:13

Outras Decisões

11/02/2020, 11:30

Conclusos para despacho

06/02/2020, 13:16

Juntada de Certidão

06/02/2020, 13:14

Juntada de aviso de recebimento

02/12/2019, 17:27

Juntada de Certidão

18/11/2019, 18:05

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2019, 17:28

Juntada de Certidão

08/10/2019, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2019, 09:09

Conta Atualizada

04/10/2019, 08:25

Realizado Cálculo de Liquidação

03/10/2019, 11:33

Processo Desarquivado

01/10/2019, 13:57

Juntada de Certidão

01/10/2019, 13:56

Arquivado Definitivamente

02/09/2019, 17:42

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2019, 16:18

Juntada de petição

16/08/2019, 09:56

Juntada de Certidão

08/08/2019, 13:53

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2019, 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/07/2019 09:00 Juizado Especial de Trânsito .

11/07/2019, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2019, 11:33

Juntada de diligência

09/07/2019, 11:33

Juntada de aviso de recebimento

08/07/2019, 17:00

Juntada de Certidão

25/06/2019, 17:56

Juntada de informações prestadas

25/06/2019, 17:44

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 15:56

Juntada de aviso de recebimento

24/06/2019, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2019, 15:50

Juntada de Certidão

07/06/2019, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2019, 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/06/2019 11:00 Juizado Especial de Trânsito .

06/06/2019, 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/07/2019 09:00 Juizado Especial de Trânsito.

05/06/2019, 11:24

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2019, 14:15

Juntada de Certidão

02/05/2019, 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 07:56

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 09:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/06/2019 11:00 Juizado Especial de Trânsito.

30/04/2019, 09:31

Sentença

•01/07/2022, 11:13

Despacho

•11/04/2021, 16:27

Despacho

•19/03/2021, 10:14

Decisão

•11/02/2020, 11:30

Ata da Audiência

•11/07/2019, 16:20